CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 506-A, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFICIOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2029)
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 25/03/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


Elaboração da Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 103 de 2011.



DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103/11 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
RELATOR: Átila Lins