COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUINTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2014

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezenove de março de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Gladson Cameli, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, José Nunes, Jose Stédile, Júlio Delgado, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Walter Tosta e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceu também o Deputado Ronaldo Nogueira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, João Campos, José Guimarães, José Mentor, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter, Vicente Candido e Vilson Covatti.Justificaram a ausência os Deputados Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Félix Mendonça Júnior e Francisco Escórcio. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Ata da terceira reunião ordinária deliberativa realizada em dezoito de março de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Passou-se à votação, foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e seis minutos, o Sr. Presidente anunciou a Ordem do Dia. O Sr. Presidente retirou de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, Deputado Marcelo Almeida, o Projeto de Lei nº 3.925/2012, na sequência, indagou ao Plenário sobre a possibilidade de priorizar a apreciação do Requerimento nº 9.718/2014, item dois da pauta, tendo em vista solicitação do Presidente da Casa e Líderes. Não houve votos contrários. 1 - REQUERIMENTO Nº 9.718/14 - do Sr. Vieira da Cunha e outros Líderes - que "os Deputados que este subscrevem requerem, nos termos do artigo 255 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Direitos Humanos e Minorias, com a finalidade de ouvir o General Reformado do Exército, Sr. José Antônio Nogueira Belham, sobre as circunstâncias da prisão, tortura, morte e ocultação de cadáver do ex-Deputado Federal Rubens Beyrodt Paiva". Não houve encaminhamento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. I - Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Leonardo Picciani, Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério, Marcelo Almeida, Arnaldo Faria de Sá, Alceu Moreira, Esperidião Amin e Iriny Lopes solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e sete, vinte e quatro, vinte e três, dezoito, cinco, três, doze e quinze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 2- PROJETO DE LEI Nº 4.550/12 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedido vista ao Deputado Eliseu Padilha. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Nomeado Relator Substituto, Deputado Mandetta. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Luiz Couto, em 04/12/2013. O Sr. Presidente retirou a matéria da pauta, tendo em vista acordo dos Senhores Líderes. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.182/11 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 37 da Lei nº 8.171, de 1991. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.148/05 - do Sr. Vander Loubet - que "torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi proferido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Almeida, Vicente Arruda e Fábio Trad. Encerrou-se a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Foi proferido parecer pelo Relator. Foi concedido vista à Deputada Iriny Lopes. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 3 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e má técnica legislativa das de nºs 2 e 4. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vieira da Cunha, em 27/11/2012. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Usou da palavra como Relator da matéria. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 464/2011) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi proferido parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Iriny Lopes e Esperidião Amin. Encerrou-se a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, com voto contrário do Deputado Vicente Arruda. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível". (Apensado: PEC 307/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada. Foi proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada. Foi proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Foi concedido vista conjunta aos Deputados Marcelo Almeida, Vicente Arruda e Fábio Trad. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e três minutos, antes convocou reunião ordinária para a próxima terça-feira, vinte e cinco de março, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Luiz Couto, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.