Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia dezenove de março de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Pauderney Avelino e Lincoln Portela. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Pauderney Avelino - Presidente; Lincoln Portela e Weliton Prado - Vice-Presidentes; Delegado Protógenes, Fernando Francischini, José Augusto Maia, Keiko Ota, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Pinto Itamaraty, Rosane Ferreira e Sabino Castelo Branco - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Campos, Onyx Lorenzoni, Rogério Carvalho e Wilson Filho – Suplentes. Compareceu também o Deputado Izalci, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Edson Santos, Efraim Filho, Enio Bacci, Guilherme Mussi, Junji Abe e Renato Simões. Justificaram a ausência os Deputados João Campos e Mendonça Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 2ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Weliton Prado. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente informou: 1) que a Comissão recebera correspondências dos Deputados Pastor Eurico e João Campos justificando suas ausências na reunião do dia 12 de março; 2) que as comunicações das reuniões seriam enviadas para as caixas de e-mails institucionais dos parlamentares e que fora criado grupo de mensagens no aplicativo de telefonia móvel “WhatsApp” para facilitar as comunicações entre os membros da Comissão. A esse respeito, determinou a inclusão no grupo de todos os parlamentares que tivessem acesso ao serviço e solicitou àqueles que porventura não estivessem recebendo as mensagens que procurassem a secretaria da Comissão para regularização. Logo após, informou que, devido à política de redução gradual de cópias impressas das pautas, todas as informações referentes às reuniões seriam disponibilizadas no sítio da Comissão no portal da Câmara dos Deputados, bem como no sistema pauta eletrônica, que pode ser acessado no endereço www.camara.leg.br/pautaeletronica; 3) lembrou, em seguida, que ainda restam requerimentos audiência pública aprovados no ano de 2013, pendentes de realização de reunião. Solicitou aos respectivos autores que se manifestassem acerca do interesse em realizar tais reuniões; 4) por fim, informou que fez um levantamento das proposições em tramitação na Comissão e constatou haver projetos com prazo vencido, pendentes de parecer. Diante dessa situação, determinou à secretaria da Comissão que enviasse correspondências a todos os parlamentares nessa situação para regularização, a fim de que o processo legislativo pudesse dar prosseguimento. Caso não fosse atendido o pedido, informou que faria nova designação de relatoria, conforme determina o artigo 52, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Após esses comunicados, o Presidente submeteu à Comissão os dois procedimentos internos que vinham sendo adotados pelo Colegiado nos últimos anos no que dizia respeito às ausências não justificadas de relatores e sobre os pedidos de preferência apresentados durante as reuniões deliberativas. Quanto às ausências não justificadas, informou que o acordado pelo Colegiado no ano de 2013 era que a ausência não justificada de relator por três reuniões, sucessivas ou não, em que constasse da pauta a mesma proposição sob sua relatoria, e estando esgotado o prazo regimental para a apresentação do parecer, dava causa a nova designação de relator, em atendimento ao parágrafo terceiro do artigo 52 do Regimento interno. Entretanto, por considerar ser o ano de 2014 mais exíguo, em função das eleições gerais, o Presidente submeteu ao plenário sugestão de manter o acordo, alterando-o de forma que, em caso de ausência não justificada, a nova designação seria feita de imediato. A sugestão foi acatada pelo plenário, tendo sido informado pelo Presidente que começaria a vigorar a partir da reunião deliberativa seguinte. Manifestaram-se em apoio à medida os Deputados Lincoln Portela e Weliton Prado. Em relação aos pedidos de preferência apresentados durante a reunião, lembrou que a prática adotada era a de que os requerimentos eram apresentados por escrito e entregues até o início da ordem do dia. No caso de concordância de todos os parlamentares, a deliberação sobre os requerimentos de preferência era feita em globo. Em sendo aprovados, a pauta era alterada de acordo com o horário de apresentação das preferências. Na ocorrência de requerimento de retirada de pauta para algum item objeto de requerimento de preferência, a retirada era deliberada no momento da apreciação do item. Não havendo manifestação, a manutenção do acordo foi posta em votação e aprovada. Em seguida, deu-se início à ORDEM DO DIA. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para apreciação dos itens nºs 2, 3 e 10, sendo que os dois primeiros eram de autoria do Deputado Wilson Filho e o último, do Deputado Lincoln Portela. Colocados em votação em bloco, os requerimentos de preferência que foram aprovados. Passou-se então à apreciação do REQUERIMENTO Nº 307/14 - do Sr. Wilson Filho - que "solicito que seja convidado a prestar informações nesta Comissão, o Senhor Ministro de Estado da Saúde Ademar Arthur Chioro dos Reis, sobre o andamento do Programa do Governo Federal 'Crack é possível vencer' no Estado da Paraíba". Após a defesa feita pelo autor, o requerimento foi posto em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 308/14 - do Sr. Wilson Filho - que "solicito que seja convidado para audiência nesta Comissão, o Senhor Ministro de Estado da Justiça Eduardo Cardoso, para prestar informações sobre o andamento do Programa do Governo Federal 'Crack é possível vencer' no Estado da Paraíba". Feita a defesa da proposição pelo autor, o Deputado Weliton Prado solicitou fosse o objeto ampliado no sentido de o ministro discorrer acerca do Programa em âmbito nacional, o que foi acatado pelo autor, desde que o ministro trouxesse informações acerca da situação do Programa no Estado da Paraíba. O Deputado Fernando Francischini sugeriu estender o convite para o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, porquanto poderá trazer informações mais precisas acerca do programa. A sugestão também foi acatada. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas. PROJETO DE LEI Nº 6.302/13 - do Poder Executivo - que "altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CTASP. Por já ter sido encerrada a discussão em reunião anterior, o parecer foi posto em votação e aprovado. O Deputado Lincoln Portela parabenizou o relator pela aprovação. REQUERIMENTO Nº 306/14 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de personalidades, para debater e buscar soluções para os recentes casos de 'justiça com as próprias mãos". Após a defesa do requerimento pelo Deputado Otoniel Lima, coautor da proposição, o mesmo foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 918/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Lincoln Portela, que, logo após, em virtude de o Presidente necessitar ausentar-se momentaneamente, assumiu a direção dos trabalhos e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 21/8/2013. Foi apresentado requerimento de retirada de pauta pelo relator, que, submetido à votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.801/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 7/11/2012. O Deputado Alexandre Leite apresentou requerimento de retirada de pauta deste item que, submetido à votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.892/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 5132/2013). RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5.132/2013, apensado. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 3/4/2013. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/3/2014. O Deputado Weliton Prado apresentou requerimento de retirada de pauta que, posto em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Alexandre Leite. PROJETO DE LEI Nº 4.120/12 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Weliton Prado apresentou pedido de retirada de pauta que, posto em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.412/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Otoniel Lima apresentou requerimento de retirada de pauta deste item que, submetido à votação, foi aprovado. O Deputado Alexandre Leite questionou ao Presidente se as retiradas de pauta contariam para a regra de nova designação de relator, tendo sido respondido pelo Presidente que as retiradas não contariam para esse fim. Os Deputados Alexandre Leite e Pastor Eurico manifestaram-se pela adoção de medidas para que as proposições fossem votadas o mais brevemente possível. PROJETO DE LEI Nº 6.699/09 – do Sr. Duarte Nogueira – que “Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas”. RELATOR: Deputado João Campos. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo. Tendo em vista a ausência justificada do relator, que se encontrava em licença médica, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.462 /12 – do Sr. André Moura – que “Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". RELATOR: Deputado Efraim Filho. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em atenção aos policiais militares". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Mediante solicitação, foi concedida vista ao Deputado Guilherme Campos. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e três minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia 26 de março, às 14 horas, no plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pauderney Avelino _____________________, e pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Lincoln Portela _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.