Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 283/14 - dos Srs. Fernando Francischini e João Dado - que "requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional, para falar sobre a situação dos repasses para o estado do Paraná pela Secretaria do Tesouro Nacional".

REQUERIMENTO Nº 284/14 - do Sr. Jose Stédile - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, para debater as regras tributárias incidentes sobre o setor de bicicletas no Brasil, e a acessibilidade a esses modais por parte da população brasileira".

REQUERIMENTO Nº 286/14 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que " Requer a realização de audiência pública para discutir a questão das compras das refinarias de Pasadena e Nansei pela Petrobrás".

REQUERIMENTO Nº 288/14 - do Sr. Rodrigo Maia - que "convida o Sr. Nestor Cerveró, ex-diretor financeiro da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena - EUA".

REQUERIMENTO Nº 289/14 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a convocação do Senhor Guido Mantega - Ministro da Fazenda, e do Sr. Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o recente rebaixamento da classificação de risco do Brasil pela agência Standard & Poor''s".

REQUERIMENTO Nº 290/14 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer que sejam convocados o Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, e o Exmo. Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de seu envolvimento na confecção de ata de reunião do Conselho de Administração da Petrobrás, que deliberou sobre a aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/03/2011, 28/11/2012 e 05/12/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence, em 10/04/2013
Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty, em 31/10/2012
Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado, em 17/04/2013
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos, em 03/04/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 13/06/2012
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 17/10/2012

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 03/08/2011 e 10/08/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas, em 15/06/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa, contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Jean Wyllys, em 29/06/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 01/06/2011, 06/07/2011, 13/07/2011, 31/08/2011, 28/03/2012 e 23/05/2012
O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011.
Não Deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 09/05/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 17/08/2011, 14/09/2011 e 28/09/2011
Não deliberado em virtude do início da ordem do dia no Plenário, em 08/06/2011
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.""
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 19/03/2014

PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 29/06/2011, 10/08/2011 e 31/08/2011
Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011.
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não Deliberado em face do encerramento da reunião, em 22/05/2013
Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/08/2011, 14/09/2011, 28/11/2012 e 05/12/2012
Não Deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.

PROJETO DE LEI Nº 6.243/13 - do Poder Executivo - que "cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.526, de 2007.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime".
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente os recursos obtidos com a liquidação de pessoa jurídica utilizada com o fim de praticar crimes ambientais e revertendo para ações de fiscalização ambiental os equipamentos e veículos confiscados.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 19/03/2014

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013, 11/12/2013 e 19/03/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/10/2013 e 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 13/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos, em 06/11/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 27/11/2013, 11/12/2013 e 19/03/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 30/10/2013 e 04/12/2013
Os Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 28/03/2012, 23/05/2012 e 30/05/2012
Retirado de pauta de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013, 16/10/2013, 23/10/2013, 06/11/2013 e 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 13/11/2013
Não deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 09/05/2012, 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013, 25/09/2013, 11/12/2013 e 19/03/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/06/2012, 19/12/2012, 03/04/2013 e 10/04/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 05/12/2012, 30/11/2011, 28/11/2012, 02/10/2013, 30/10/2013 e 04/12/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013.

PROJETO DE LEI Nº 1.541/11 - do Sr. Luiz Otavio - que "flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os imóveis residenciais, até o valor de mercado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objeto de financiamento e retomados por instituição financeira pública de crédito em função da inadimplência dos respectivos mutuários poderão ser vendidos aos seus ocupantes sem a necessidade de leilão.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Humberto, em 19/03/2014

PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 12/06/2013, 19/06/2013, 10/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Magalhães, em 19/03/2014
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, em 21/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 13/11/2013
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013.
Não deliberado, em 20/11/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 22/05/2013, 05/06/2013, 03/07/2013, 14/08/2013, 23/10/2013, 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 06/11/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013, 30/10/2013 e 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDU.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/03/2014
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui ao TCU competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras e dos royalties pela utilização de recursos hídricos e pela exploração mineral.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.471/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais".
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/10/2013, 30/10/2013, 06/11/2013, 13/11/2013 e 20/11/2013
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.750/11 - do Sr. Andre Moura - que "fixa piso salarial nacional dos médicos".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas e subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osmar Junior, Afonso Florence e Assis Carvalho, em 11/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.