COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2014.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia dezenove de março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presente os Senhores Deputados Mário Feitoza - Presidente; Pedro Eugênio e Jose Stédile - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alfredo Kaefer, Cláudio Puty, Davi Alves Silva Júnior, Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Magalhães, José Humberto, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Manoel Junior, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Pauderney Avelino, Paulo Teixeira, Pedro Novais, Pepe Vargas, Renato Andrade e Vaz de Lima - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Assis Carvalho, Celso Maldaner, Cleber Verde, Diego Andrade, Dr. Ubiali, Emanuel Fernandes, Gabriel Chalita, Giovani Cherini, Jairo Ataíde, João Dado, João Maia, Pedro Uczai, Rodrigo Maia e Rogério Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Leite e Jorge Boeira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Edmar Arruda, Efraim Filho, João Lyra, José Priante, Lucio Vieira Lima e Luiz Carlos Hauly. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia doze de março de 2014. Dispensada a leitura a pedido do Deputado João Magalhães. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Afonso Florence pediu a palavra para saudar o Deputado e ex-Ministro Pepe Vargas. Usaram da palavra para saudar o Parlamentar os Deputados Manoel Junior e Pedro Eugênio. O Deputado Pepe Vargas agradeceu pelas palavras elogiosas. O Presidente informou ao Plenário as subcomissões ativas no âmbito da Comissão e solicitou aos Senhores Deputados que indicassem interesse de compô-las. O Presidente informou que a Comissão recebeu Aviso nº 84/TCU-plenário, de 12 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 274/2014, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. Também deu conhecimento dos seguintes documentos recebidos pela Comissão:  1) Aviso nº 189/2013, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referente ao mês de outubro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”; 2) Aviso nº 199/2013, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referente ao mês de novembro de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”; 3) Aviso nº 4/2014, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referente ao quarto trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”; 4) Aviso nº 10/2014, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referente ao mês de janeiro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”. O Presidente acrescentou que a  a íntegra dos avisos encontram-se na secretaria da comissão à disposição dos senhores membros.ORDEM DO DIA: Aprovado Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Pedro Uczai, para apreciação do PL 6.809/2013.  3 - PROJETO DE LEI Nº 6.809/13 - do Poder Executivo - que "reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, DEP. PEDRO UCZAI, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO DA CE, COM SUBEMENDA. O Relator encaminhou a discussão da matéria. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 280/14 - do Sr. Pedro Eugênio - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1187/2007, com a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça, órgão consultivo do MAPA; Ministério da Agricultura - MAPA; Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio - MDIC; Ministério das Relações Exteriores - MRE; Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO; Instituto Brasileiro da Cachaça - IBRAC; Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE; Associação Produtora de Cachaça do Rio Grande do Sul - APRODECANA; Associação de Produtores de Pernambuco - APAR e Associação dos Produtores e Amigos da Cachaça do Estado do Rio de Janeiro - APACERJ".O Deputado Jairo Ataíde apresentou requerimento de retirada de pauta do Requerimento. Usaram da palavra para encaminhar a votação os Deputados Jairo Ataíde, Afonso Florence, José Humberto, Pedro Eugênio. Em votação, foi aprovado o Requerimento. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JAIRO ATAÍDE. Nos termos dos artigos 40 e 43 do Regimento Interno CD, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado João Magalhães. 2 - REQUERIMENTO Nº 281/14 - dos Srs. Mário Feitoza e Afonso Florence - que "propõe a realização de Seminário para debater com especialistas a situação da Economia Brasileira". O Autor encaminhou a discussão. Usaram da palavra para discutir a matéria os Deputados José Humberto, Dr. Ubiali, Alfredo Kaefer, Afonso Florence, João Dado, Julio Cesar e Manoel Júnior. Em votação, foi aprovado o Requerimento. APROVADO COM A INCLUSÃO, COMO EXPOSITORES, DO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, DOS SRS. EX-MINISTROS BRESSER PEREIRA, LUIZ GONZAGA BELUZZO, NELSON BARBOSA, DO PRESIDENTE DO IPEA, MARCELO NÉRI, DO PRESIDENTE DO BNDES, LUCIANO COUTINHO, DO SENHOR YOSHIAKI NAKANO, DO JORNAL VALOR ECONÔMICO, DO EX-SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, EVERARDO MACIEL, E DE REPRESENTANTES DA CNI, CNT E DA CNC. O Deputado Mário Feitoza reassumiu a direção dos trabalhos e passou à apreciação das matérias constantes dos Blocos. BLOCO I: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO – 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICACÃO DA EMENTA: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.541/11 - do Sr. Luiz Otavio - que "flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública". EXPLICACÃO DA EMENTA: Os imóveis residenciais, até o valor de mercado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objeto de financiamento e retomados por instituição financeira pública de crédito em função da inadimplência dos respectivos mutuários poderão ser vendidos aos seus ocupantes sem a necessidade de leilão. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"". EXPLICACÃO DA EMENTA: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CME. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime". EXPLICACÃO DA EMENTA: Destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente os recursos obtidos com a liquidação de pessoa jurídica utilizada com o fim de praticar crimes ambientais e revertendo para ações de fiscalização ambiental os equipamentos e veículos confiscados. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". EXPLICACÃO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES. BLOCO III: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO - 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". EXPLICACÃO DA EMENTA: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilômetros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."" RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências". RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDU. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU SUBEMENDA(S) - 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator. Os Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e seis de março, às dez horas, no Plenário 4. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Feitoza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx