Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dezenove de março de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, na forma regimental, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: Paulo Feijó - Presidente; Onyx Lorenzoni, Carlos Magno e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Alexandre Toledo, Anselmo de Jesus, Augusto Carvalho, Beto Faro, César Halum, Giacobo, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Heuler Cruvinel, Humberto Souto, Jairo Ataíde, Jorge Boeira, Leandro Vilela, Lira Maia, Luci Choinacki, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Cesar Quartiero, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Dorner, Valmir Assunção e Wellington Roberto - Titulares; Aelton Freitas, Afonso Hamm, Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, Bohn Gass, Diego Andrade, Duarte Nogueira, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eduardo Sciarra, Eliene Lima, Jesus Rodrigues, Lúcio Vale, Márcio Marinho, Nelson Marquezelli, Osvaldo Reis, Pedro Chaves, Valdir Colatto e Wandenkolk Gonçalves – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amir Lando, Antônio Andrade, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Fernando Marroni, Josué Bengtson, Marcon e Nelson Padovani. Justificaram a ausência os deputados Junji Abe e Nilson Leitão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 2ª Reunião Ordinária (Eleição do Terceiro Vice-Presidente) e da 3ª Reunião Extraordinária (Deliberativa), ambas realizadas em doze de março de 2014, tendo solicitado ao Secretário que procedesse à leitura. O Deputado Duarte Nogueira requereu a dispensa da leitura das Atas, em razão de estas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o Requerimento de dispensa de leitura das Atas, em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente cientificou ao Plenário que no dia doze de março de 2014 distribuiu os Projetos de Lei Nºs 1.142/2003, 4.092/2012, 5.947/2013, 5.979/2013 e 6.442/2013 ao Deputado Giacobo; o Projeto de Lei Nº 3.729/2004 ao Deputado Moreira Mendes; o Projeto de Lei Nº 5.346/2013 ao Deputado Lira Maia; o Projeto de Lei Nº 5.982/2013 ao Deputado Alceu Moreira; o Projeto de Lei Nº 6.820/2013 ao Deputado Hélio Santos; o Projeto de Lei Nº 6.865/2013 ao Deputado Valmir Assunção; o Projeto de Lei Nº 6.947/2013 ao Deputado Raimundo Gomes de Matos; o Projeto de Lei Nº 6.956/2013 ao Deputado Abelardo Lupion; o Projeto de Lei Nº 6.969/2013 ao Deputado Dilceu Sperafico; o Projeto de Lei Nº 6.971/2013 ao Deputado Domingos Sávio; o Projeto de Lei Nº 7.031/2014 ao Deputado Wellington Roberto; o Projeto de Lei Nº 7.039/2013 ao Deputado Junji Abe; o Projeto de Lei Nº 7.070/2013 ao Deputado Edson Pimenta; e o Projeto de Lei Nº 7.083/2013 ao Deputado Luiz Nishimori. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os seguintes itens: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 552/14 - do Sr. Nelson Marquezelli - (REQ 545/2014) - que "requer inversão de pauta para votação imediata do Requerimento nº 545/2014". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o deputado Duarte Nogueira solicitou que fosse votado primeiro o item 01 da Pauta, Requerimento 529/2014, pois ele teria que se ausentar para presidir a Comissão de Relações Exteriores; o Plenário concordou com a solicitação. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 529/14 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a matéria publicada no Jornal O Estado de São Paulo, de 09/03/2014". Em discussão, o Deputado Nelson Marquezelli sugeriu a alteração do termo “convocação” para convite. O Deputado Padre João sugeriu que a referida audiência pública ocorra na mesma data da audiência pública aprovada no Requerimento n° 530/14. As sugestões foram acatadas pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 545/14 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer a apreciação de Moção que conclama a 5ª. Turma da Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a rejeitar a Ação Civil Pública nº 0000121/88.2010.5.15.0081".  Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 531/14 - do Sr. Domingos Sávio - que "solicita seja convocado o Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da denúncia de repasse da Caixa Econômica Federal - CEF ao 6º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST". Não deliberado. 5 - REQUERIMENTO Nº 532/14 - do Sr. Domingos Sávio - que "solicita seja convocado o Sr. Mauro Borges, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da denúncia de repasse do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES ao 6º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST". Não deliberado. 6 - REQUERIMENTO Nº 533/14 - do Sr. Domingos Sávio - que "solicita seja convocado o Sr. Gilberto Carvalho, Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da denúncia de repasse do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF ao 6º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST". Não deliberado.   7 - REQUERIMENTO Nº 534/14 - do Sr. Alexandre Toledo - que "requer a realização de audiência pública para debater o Programa de Venda de Milho a preços subsidiados no Nordeste brasileiro".  Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 - REQUERIMENTO Nº 535/14 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria no processo, contratos e dívidas que envolveram a aquisição de usinas da BSBios - Indústria e Comércio de Biodiesel Sul - pela Petrobrás Bicombustíveis S/A". Em discussão, o Deputado Bohn Gass ponderou que o Presidente da Petrobrás Bicombustíveis já esteve presente nesta Comissão, esclarecendo sobre o assunto, em audiência pública. A deputada Luci Choinacki e os deputados Valmir Assunção e Anselmo de Jesus acompanharam a manifestação do Deputado Bohn Gass. O Deputado Alceu Moreira considerou que a auditoria do TCU não prejudicaria a imagem da Petrobrás Bicombustíveis. O deputado Abelardo Lupion fez considerações sobre a prerrogativa dos deputados de solicitarem auditorias ao TCU via Comissão. O Deputado Valdir Colatto manifestou-se favorável à apuração de negociações que envolvem dinheiro público e lembrou a legislação de acesso à informação. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Valmir Assunção, Anselmo de Jesus, Bohn Gass e Luci Choinacki. 9 - REQUERIMENTO Nº 536/14 - da Sra. Luci Choinacki - que "requer, nos termos do art. 29, inciso II, do RI, que seja extinta a Subcomissão Especial para tratar do Acordo de Licenciamento de Tecnologia e Quitação Geral firmada entre a Monsanto do Brasil Ltda e produtores de Soja, e seja constituída a Subcomissão Especial de Agricultura Familiar, Agroecologia e Produção Orgânica".  Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente sugeriu que a Subcomissão criada finalize seus trabalhos ao final desta legislatura. A autora do requerimento concordou com a proposta do Presidente e o Plenário aprovou. 10 - REQUERIMENTO Nº 537/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer realização de Audiência Pública a fim de debater os problemas de infraestrutura e logística brasileiros".  Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 11 - REQUERIMENTO Nº 538/14 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "convocar o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para comparecer à Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão, com vista a prestar esclarecimentos". O autor sugeriu a alteração do termo “convocação” para “convite”. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Carlos Magno sugeriu a votação em bloco dos Requerimentos Nºs 539/14, 540/14, 541/14, 542/14, 543/14 e 544/14, de autoria do Deputado Alceu Moreira. Em votação, a sugestão foi aprovada contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus. 12 - REQUERIMENTO Nº 539/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão, no município de Arvorezinha/RS, em data a ser definida, para debater a cadeia produtiva da erva mate, bem como a proposta de isenção do PIS/COFINS para o setor". O Discutiram a matéria os Deputados Carlos Magno, Anselmo de Jesus, Celso Maldaner, Afonso Hamm e Bohn Gass. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 13 - REQUERIMENTO Nº 540/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "requeiro, nos termos regimentais, que sejam realizados encontros desta Comissão, em Santa Cruz do Sul/RS e Canguçu/RS, em datas a serem definidas, para debater a posição do Brasil na COP 6 e a atuação da Anvisa em relação à cadeia produtiva do tabaco". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 14 - REQUERIMENTO Nº 541/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "requeiro, nos termos regimentais, que sejam realizados encontros desta Comissão, nos municípios de Tramandaí/RS e São José do Norte/RS, em datas a serem definidas, para debater a cadeia de pesca profissional artesanal no Litoral Norte, Médio e Sul do Rio Grande do Sul". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 15 - REQUERIMENTO Nº 542/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "requeiro, nos termos regimentais, que sejam realizados encontros desta Comissão, em Getúlio Vargas/RS, Novo Xingu/RS e Sananduva/RS, em datas a serem definidas, para debater a legalidade das demarcações de terras indígenas e quilombolas em todo o Brasil". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 16 - REQUERIMENTO Nº 543/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão, no município de São José do Norte/RS, em data a ser definida, para debater a cadeia produtiva da cebola". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 17 - REQUERIMENTO Nº 544/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão, em Osório/RS, em data a ser definida, para debater sobre o processo de demarcação de terras quilombolas nos municípios de Osório e Maquiné, no estado do Rio Grande do Sul". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 18 - REQUERIMENTO Nº 546/14 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o projeto Energia para Todos e a falta de energia para irrigação, armazenagem de grãos e outras atividades rurais no estado do Rio Grande do Sul". Discutiram a matéria os Deputados Alceu Moreira, Carlos Magno, Bohn Gass, Paulo Cesar Quartiero, Celso Maldaner, que sugeriu ampliar o debate de reforço das redes de energia para âmbito nacional, Afonso Hamm e Anselmo de Jesus. O autor concordou com a ampliação do debate para âmbito nacional. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade com alteração da expressão “no estado do Rio Grande do Sul” para “no Brasil”. 19 - REQUERIMENTO Nº 547/14 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o crime de abigeato, o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal". Em discussão, o Deputado Celso Maldaner parabenizou a iniciativa. O Deputado Onyx Lorenzoni sugeriu que fossem convidados representantes do Fórum das Secretarias Estaduais e Municipais de Agricultura, da ABIEC, da ABFRIGO e da indústria do couro. O Deputado Luis Carlos Heinze sugeriu a inclusão de representantes dos municípios e de órgãos de segurança estaduais. A deputada Luci Choinacki acrescentou que os abatedouros domésticos não devem ser incluídos. O autor acatou as sugestões dos Deputados Onyx Lorenzoni e Luis Carlos Heinze. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 20 - REQUERIMENTO Nº 548/14 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a realização, no âmbito desta Comissão, de audiência pública para discutir o Plano Mais Pecuária, com ênfase a pecuária bovina de leite e de corte".  Discutiu a matéria o Deputado Celso Maldaner. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 21 - REQUERIMENTO Nº 549/14 - do Sr. Oziel Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater projeto Governo do Distrito Federal que intenta transformar em zona urbana área da Embrapa utilizada para a pesquisa agropecuária".  Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 22 - REQUERIMENTO Nº 550/14 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "requer que seja realizado encontro desta Comissão durante a 13º edição da grande feria de tecnologia rural do Centro-Oeste brasileiro - TECNOSHOW COMIGO 2014, no município de Rio Verde (GO)".  Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.767/11 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 423/2009) - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial". RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: pela aprovação, com emenda.  Retirado de pauta pelo relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.446/12 - do Sr. João Paulo Cunha - que "dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais"". EXPLICACAO DA EMENTA: Considera como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural. RELATORA: Deputada LUCI CHOINACKI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pela relatora. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.054/13 - do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social". RELATORA: Deputada LUCI CHOINACKI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pela relatora. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.176/13 - do Sr. Padre João - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos". RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 27/11/2013. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária de Audiência Pública para "Debater a situação da renegociação das dívidas dos produtores rurais atingidos pela estiagem na Região Nordeste", no dia vinte e cinco de março de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Feijó ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx