Às dez horas e vinte e dois minutos do dia doze de março de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vicente Arruda e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Benjamin Maranhão, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jose Stédile, Nilda Gondim, Oziel Oliveira, Rosane Ferreira e Sandro Alex - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cesar Colnago, Danilo Forte, Décio Lima, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Lourival Mendes, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Renato Andrade, Roberto Freire, Vilmar Rocha e William Dib.Justificaram a ausência os Deputados Décio Lima, Jorginho Mello, Mendonça Prado e Roberto Freire ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião ordinária deliberativa realizada em onze de março de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Passou-se à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 60/2014, da Liderança do PSC, desligando a Deputada Antônia Lúcia (PSC/AC) e indicando o Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) para titular da CCJC; 2 - Ofício 021/2014, do gabinete do Deputado Jorginho Mello, justificando sua ausência à reunião do dia 11/03/2014; 3 - Nota Técnica da Associação Brasileira de Agroecologia – ABA, apresentando argumentos científicos sobre "tecnologias genéticas de restrição de uso", objeto do Projeto de Lei nº 268/07, que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003"; 4 - Ofício nº 038/2014, da Liderança do PPS, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire às reuniões dos dias 26 de fevereiro e 11 de março; 5 - Ofício nº 033/2014, do gabinete do Deputado Décio Lima, justificando sua ausência à reunião do dia 11 de março; 6 - Ofício nº 009/2014, do Deputado Renato Molling, comunicando a sua eleição à Presidência da Comissão de Turismo, no dia 26 de fevereiro; e 7 - Ofício nº 251/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, comunicando, para conhecimento, o recebimento de expedientes do Supremo Tribunal Federal, informando a concessão parcial de 258 (duzentos e cinquenta e oito) ordens injuncionais, para determinar a aplicação supletiva da Lei nº 8.213/1991, até a superveniência da lei complementar a que se refere o §4º do art. 40 da Constituição da República, e de 01 (uma) ordem injuncional, referente à concessão do aviso prévio proporcional, previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República. ORDEM DO DIA: Acordo Procedimental. O Sr. Presidente procedeu à leitura do item dez da proposta de acordo procedimental interno destinado a melhorar a condução dos trabalhos desta Comissão, tendo em vista alteração na reunião passada e submeteu a votos os doze itens do acordo. Passou-se à votação simbólica, foi aprovado o acordo procedimental. Tendo em vista emendas de redação apresentadas pelos relatores, ficaram fora do bloco para apreciação em separado, as seguintes redações finais: Projeto de Lei nº 7.156/2010, item 50 da pauta, com uma emenda; Projeto de Lei nº 3.398/2012, item 58 da pauta, com três emendas; Projeto de Lei nº 4.284/2012, item 60 da pauta, com uma emenda; e Projeto de Lei nº 5.766/2013, item 63 da pauta, com uma emenda. VOTAÇÕES EM BLOCO. Conforme o acordo firmado com os membros da Comissão, passou-se à apreciação dos itens da pauta constantes de blocos. Primeiro bloco: Redações Finais de proposições, itens dois a quarenta e nove; cinquenta e um a cinquenta e sete; cinquenta e nove; sessenta e um; sessenta e dois; sessenta e quatro e sessenta e cinco. Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens oitenta e um a cento e dezessete da pauta. Terceiro Bloco: Projetos de Decreto Legislativo de Acordos Internacionais, itens sessenta e seis a sessenta e oito. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.898/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2413/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.078/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2474/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores do Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2850/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2876/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2926/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 153/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Eldorado Santaritensse, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita D''Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 905/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educadora Sete Quedas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 985/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 695/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora de Peixoto de Azevedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 551/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.063/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de Januária Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 603/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.238/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 719/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2779/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Serra Talhada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.301/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Rosa de Lima - ARACOSROL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Saldanhense de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saldanha Marinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.303/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.312/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 435/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Preservação Ambiental de Brazabrantes - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazabrantes, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 491/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nossa FM" de Presidente Prudente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.323/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 550/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.324/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 506/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores do Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 641/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Penha, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.340/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 657/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cianorte FM Sistema de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.341/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 709/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.363/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás - RCS - Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.368/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Século XXI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 529/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Niquelândia - ACCN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 577/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fênix de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.378/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 606/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Jandaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.379/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lukashik & Kamphorst Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.384/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 705/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.460/04 - do Sr. Walter Feldman - que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o "Estatuto da Metrópole". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.059/08 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro, visando a criação de procedimento alternativo para a obtenção de visto de turista". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o visto poderá ser obtido no país de origem do estrangeiro ou em solo brasileiro quando requerido por meio eletrônico. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que as faixas de pedestres sejam demarcadas com sinal luminoso e iluminadas. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 48 - PROJETO DE LEI Nº 6.623/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 49 - PROJETO DE LEI Nº 7.404/10 - do Sr. Maurício Rands - que "institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 50 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 51 - PROJETO DE LEI Nº 7.536/10 - do Sr. Márcio Marinho - que "institui o Dia Nacional da Capoeira". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.938/11 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.324/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina Ponte "Anita Garibaldi" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.839/11 - da Sra. Keiko Ota - que "acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 55- PROJETO DE LEI Nº 3.015/11 - do Sr. Artur Bruno - que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/12 - do Sr. Fernando Marroni - que "denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 57 - PROJETO DE LEI Nº 4.380/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante". EXPLICACAO DA EMENTA: Os semáforos deverão funcionar em sistema de alerta, com luz amarela piscante, entre zero e cinco horas. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 58 - PROJETO DE LEI Nº 6.241/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 6.360/13 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "institui o "Dia Nacional do Samba de Roda"". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais. Em votação, foram aprovadas. Retiradas do Bloco: 60 - PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências" (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO). RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. Não houve oradores para discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a emenda e a redação final. 61 - PROJETO DE LEI Nº 3.398/12 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre ampliação da relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental" (COM TRÊS EMENDAS DE REDAÇÃO). RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. Não houve oradores para discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a emenda e a redação final. 62 - PROJETO DE LEI Nº 4.284/12 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 44/2012) - que "altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar" (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO). RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. Não houve oradores para discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a emenda e a redação final. 63 - PROJETO DE LEI Nº 5.766/13 - do Sr. Vieira da Cunha - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO). RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. Não houve oradores para discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a emenda e a redação final. O Sr. Presidente indagou ao plenário sobre a possibilidade de a pauta ser priorizada a fim de atender as proposições de interesse da bancada feminina, itens sessenta e nove, setenta e nove, oitenta e um, oitenta e dois, cento e vinte e dois, cento e vinte e sete, cento e trinta e um, cento e trinta e dois, cento e trinta e três, cento e trinta e seis, cento e trinta e sete e cento e quarenta e cinco, da pauta. Não houve quem oposição. 64 - PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Emenda apresentada nesta Comissão. Foi Proferido parecer pelo relator substituto, Deputado. Fábio Trad. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 65 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.958/00 - que "institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado Federal. Foi proferido o Parecer pela Relatora Substituta, Deputada Rosane Ferreira. Passou-se à votação, foi aprovado o parecer. 66 - PROJETO DE LEI Nº 3.888/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a inaplicabilidade dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Fábio Trad. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 67 - PROJETO DE LEI Nº 4.665/12 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: O consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracteriza e não abranda a pena do crime de estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer pela Relatora Substituta, Deputada Rosane Ferreira. Discutiram a matéria, os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto e Edson Silva. Usou da palavra a Deputada Jô Moraes. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 68 - PROJETO DE LEI Nº 7.379/06 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa em R$ 611,84 (seiscentos e onze reais e oitenta ccentavos) o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 26/10/2011. Apresentou emenda de redação o Deputado Luiz Couto. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. O Sr. Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.069, de 2004. 69 - PROJETO DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer pela Relatora Substituta, Deputada Iriny Lopes. Discutiu a matéria a Deputada Rosane Ferreira, o Deputado Luiz Couto. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. 70 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/08 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Usou da palavra o Deputado Beto Albuquerque, autor da matéria. 71 - PROJETO DE LEI Nº 5.297/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 6929/2010, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 14/12/2011. Discutiram a matéria as Deputadas Iriny Lopes, Jô Moraes, Rosane Ferreira e Dalva Figueiredo, os Deputados Chico Alencar, Fábio Trad, João Paulo Lima, Marcos Rogério, Vicente Arruda, Luiz Couto, Ronaldo Fonseca, Esperidião Amin, Cesar Colnago, Ricardo Berzoini, João de Deus. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Onofre Santo Agostini e Chico Alencar. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. O Sr. Presidente consulta plenário acerca da reunião de amanhã para votação do restante da pauta. O Deputado Luiz Couto usou da palavra para sugerir que as pautas de quinta-feira fossem confeccionadas com base em acordos, que foi corroborada pelos Deputados Marcos Rogério, Eliseu Padilha. 72 - PROJETO DE LEI Nº 8.014/10 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a adoção das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 73 - PROJETO DE LEI Nº 235/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". (Apensados: PL 258/2011 e PL 2366/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece prioridade na realização de exames periciais quando a vítima for mulher especialmente nos casos de violência doméstica e familiar. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 258/2011 e do PL 2366/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Não houve oradores inscritos para discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 74 - PROJETO DE LEI Nº 4.041/12 - do Sr. Zé Geraldo - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". EXPLICACAO DA EMENTA: Determina que o despejo somente poderá ser executado de segunda-feira a sexta-feira, das oito às dezoito horas. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Bonifácio de Andrade, João Paulo Lima. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, com complementação de voto da relatora. 75 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 165/99 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede". (Apensado: PEC 525/2002 (Apensado: PEC 297/2013 (Apensado: PEC 327/2013))) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispensa a exigência de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais municípios. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 525/2002, da PEC 297/2013 e da PEC 327/2013, apensadas. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 11/12/2013. Discutiram a matéria os Deputados Bonifácio de Andrada e Luiz Couto. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, com voto contrário dos Deputados Luiz Couto, somente quanto às Propostas de Emendas Constitucionais apensadas nºs 297 e 327/2013, Chico Alencar e João Paulo Lima. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e onze minutos, antes convocou reunião ordinária para amanhã, quinta-feira, treze de março, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.