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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA QUARTA REUNIÃO DELIBERATIVA
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE
2014
Às
quinze
horas e sete minutos do dia dezoito de
março de
dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA
dos Senhores
Deputados Luiz Couto e Fábio Trad -
Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio
Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos
Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo,
Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça
Júnior, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, José
Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz
Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini,
Osmar Serraglio, Paulo Freire, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire,
Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Arruda e William Dib - Titulares;
Alberto Filho, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães,
Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Nilda Gondim, Oziel
Oliveira, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Sandro
Alex, Valtenir Pereira e Weverton Rocha - SuplentesCompareceram também os
Deputados Fernando Ferro e Nelson Marquezelli, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Alessandro Molon, Átila Lins, Delegado Protógenes, Edson
Silva, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Gladson Cameli, João
Campos, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Marcelo Almeida, Mendonça Prado, Odair
Cunha, Paes Landim, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães,
Sergio Zveiter, Vicente Candido, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e Vitor
Paulo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu
à apreciação as Ata da terceira reunião ordinária deliberativa realizada em doze
de março de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a
dispensa da leitura da Ata. Passou-se à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 036/2014, do gabinete do
Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 26 de
fevereiro; 2 - Ofício nº 034/2014,
do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do
dia 11 de março; 3 - Ofício nº
27/2014, do Deputado Augusto Coutinho, Presidente da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, parabenizando o Deputado Vicente Cândido pela
eleição à presidência da CCJC; 4 -
Ofício nº 157/2014, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Washington Reis
(PMDB/RJ) e indicando o Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC) para suplente da
CCJC; 5 - Ofício nº 145/2014, da
Liderança do PMDB, desligando o Deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO) e indicando o
Deputado Marçal Filho (PMDB/MS) para suplente da CCJC; 6 - Ofício nº 158/2014, da Liderança do
PMDB, indicando o Deputado Alberto Filho (PMDB/MA) para suplente da CCJC; 7 - Ofício nº 022/2014, do Deputado
Mauro Lopes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, parabenizando o
Deputado Vicente Cândido pela eleição ao cargo da Presidência da CCJC; 8 - Ofício nº 19/2014, da CPI –
Trabalho Infantil, recomendando a inadmissibilidade e, no mérito, a rejeição da
PEC nº 18, de 2011, e das PEC's nºs 35/11 e 274/13, apensadas, que autoriza o
trabalho parcial a partir dos 14 anos; 9
- Ofício-Circular nº 01/14, do Deputado Pauderney Avelino, Presidente da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, parabenizando o
Deputado Vicente Cândido pela eleição à Presidência da CCJC; 10 - Ofício nº 070/2014, do Deputado
Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência à reunião do dia 11 de março; 11 - Ofício nº 4, de 21/02/2014, do
Senhor Ruy Barroso de Mello, Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de
Responsabilidade Civil e Seguro da Seção Brasileira da Associação Internacional
de Direito de Seguro, apresentando contribuições aos Projetos de Lei nºs
2.313/03 e 3.876/08; 12 - Ofício nº
119/2014, da Liderança do Bloco PP, PROS, desligando o Deputado Renato Andrade
(PP/MG) e indicando o Deputado Gladson Cameli (PP/AC), para titular da CCJC; 13 - Ofício nº 025/2014, do Deputado
Mário Feitoza, comunicando sua eleição para Presidente da Comissão de Finanças e
Tributação e parabenizando o Deputado Vicente Cândido pela eleição para
Presidente da CCJC; e 14 - Ofício nº
0178/2014, do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência às reuniões dos
dias 18/12/2013, 26/02/2014 e 11/03/2014. ORDEM DO DIA:
Às
quinze
horas e
oito minutos, o Sr.
Presidente anunciou a Ordem do Dia. O Sr. Presidente
retirou, de
ofício, o item nove
da
pauta, Projeto de Lei nº 176/2012,
item
novea pedido
do relator. Usou da palavra pela ordem o Deputado Esperidião Amin.
I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo
firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi
realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens
três e
quatro da pauta. Tendo
em vista emendas de redação apresentadas pelos
relatores, ficaram fora do bloco para
apreciação em separado, as seguintes redações finais: Projeto
de Lei nº 7.614/2010, item dois da pauta, com uma emenda; e Projeto de Lei nº
5.068/2013, item cinco da pauta, com uma emenda. Segundo bloco: Projetos de Decreto
Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezenove a vinte e
um e vinte e
quatro a trinta
da
pauta. Tendo em
vista emendas apresentadas pelos relatores, ficaram fora do bloco, para
apreciação em separado, os seguintes Projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº
1.017/2013, item vinte e dois da pauta, com uma emenda; e Projeto de Decreto
legislativo nº 1.095/2013, item vinte e três da pauta, com substitutivo.
Bloco I.
1 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.145/11
-
do Sr. Laercio
Oliveira
- que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
"Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de
sucata abandonados".
(Apensado:
PL 2979/2011) RELATORA: Deputada IRINY LOPES. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.384/11
- da Sra. Fátima
Bezerra
- que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão
democrática nas escolas". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a participação dos
conselheiros escolares na elaboração do projeto pedagógico. RELATORA: Deputada
IRINY LOPES. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais constantes do
bloco. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 7.614/10 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza ao Guia
de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas
atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras
providências" (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO) . RELATORA: Deputada
IRINY LOPES. Não houve
discussão. Passou-se à votação da emenda de redação apresentada e da Redação
Final da matéria. Foram aprovadas. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 5.068/13
- do Sr. Acelino Popó - que "determina que os
chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente
programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao
serviço de atendimento ao usuário" (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO). RELATORA:
Deputada IRINY LOPES. Não houve
discussão. Passou-se à votação da emenda de redação apresentada e da Redação
Final da matéria. Foram aprovadas. Bloco II. 5 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/11
- da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2883/2011) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena
Um Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 6 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/12
- da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 156/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro
Adelaide Menezes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapeaçu,
Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
924/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 263/2013) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Sá, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/13
- da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2013) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vacaria, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
9 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.348/13
- da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2013) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Cacimba Comunicações Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de
Santa Catarina".
RELATOR:
Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 10 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/13
- da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 543/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 11 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.429/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pindorama a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pindorama, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
12 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.432/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Pádova de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
13 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.433/13
- da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Social e Lazer de Queiróz a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Queiróz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
14 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.437/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2013) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e
Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.017/13
- da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 644/2013) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rede Associada de Radiodifusão Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Pederneiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, COM EMENDA. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados a emenda e o parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.095/13
- da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 590/2013) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, COM SUBSTITUTIVO. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, com
substitutivo.
O Sr.
Presidente anunciou a discussão do Projeto de Decreto Legislativo 1.390/2013,
item seis da pauta. 17 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.390/13
- da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional - (MSC 64/2013) - que "aprova o texto do Acordo sobre
Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e
a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011". RELATOR:
Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. II - Deliberações com inversões aprovadas.
Os
Deputados Onofre Santo Agostini, Nilda Gondim, Alceu Moreira, José Guimarães,
Marcos Rogério, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Antônio Bulhões, Sandra
Rosado, Willian Dib, Felix Mendonça Junior, Lincoln Portela e Dr. Grilo
solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão,
inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis,
quarenta e cinco, cinquenta, trinta e um, quarenta e seis, nove, onze, cinquenta
e cinco, trinta e sete, quarenta e quatro, sete, quarenta e três e catorze,
respectivamente. Foram os
requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 18 - PROJETO DE LEI Nº
1.171/11 - do Sr. Fernando
Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre
a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para
motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL
3627/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de
proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas.
RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL
3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Vista
ao
Deputado
Marcos Rogério, em 03/12/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Jose Stédile (PSB-RS),
Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Esperidião Amin
(PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude do
início da Ordem do Dia do Congresso Nacional. Mantidas as inscrições dos
Deputados Weverton Rocha, Taumaturgo Lima e Beto Albuquerque, em 10/12/2013. Os
Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile apresentaram votos em separado em
10/12/2013. O Sr.
Presidente anunciou dois requerimentos de retirada de pauta da matéria, de
autoria dos Deputados José Stédile e Hugo Leal. Passou-se à apreciação do
requerimento do Deputado Hugo Leal. Encaminharam a favor e contra,
respectivamente, os Deputados Hugo Leal e Onofre Santo Agostini. Orientaram suas
bancadas os Deputados Fernando Ferro e Esperidião Amin. Passou-se à votação, foi
aprovado o requerimento. 19 - PROJETO DE
LEI Nº 1.151/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir
regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços". (Apensados: PL
1758/2011 e PL 1883/2011) RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1758/2011 e
do PL 1883/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, com Subemenda, e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada
nesta Comissão.. Foi proferido o parecer pelo Relator. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.618/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados
do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de
2002". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Nomeado Relator Substituto, Deputado
Esperidião Amin. Proferido o Parecer .Vista ao Deputado Paes Landim, em
11/12/2013. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 18/12/2013.
Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar Nelson Marquezelli. Encerrou-se
à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, com abstenção do
Deputado Chico Alencar e com voto em separado do Deputado Paes Landim. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr.
Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que
dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de
instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras
drogas". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Seguridade Social e
Família. Foi proferido o parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o parecer. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 7.888/10 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre planos de assistência
funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da
Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Defesa do Consumidor, bem como
das Emendas apresentadas nessa última Comissão, com Subemendas. Proferido o
parecer pelo Relator Substituto, Deputado Willian Dib. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.409/10 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o
valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular
livremente". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi Proferido parecer pelo
Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
271/13 - do Sr. Augusto Carvalho
- que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das
verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União". RELATOR: Deputado
FÁBIO TRAD. PARECER: pela admissibilidade. Nomeado Relator Substituto, Deputado
Vieira da Cunha. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em
05/11/2013. O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em
12/11/2013. O S. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, a pedido do
Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº
6.514/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) -
que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do
magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo
diferenciado". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Foi
proferido o parecer pela Relatora Substituta, Deputada Iriny Lopes. O Deputado
Dr. Grilo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Sr. Presidente. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.399/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 543/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Foi proferido parecer pelo Relator, que também apresentou
complementação de voto. O Deputado Willian Dib solicitou vista ao Projeto, que
foi concedida pelo Sr. Presidente. 27 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 - que
"dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e
adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". RELATORA:
Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 6483/2006. Foi
proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Dr. Grilo, que subscreveu o
requerimento de inversão de pauta. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o parecer. 28 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.683/09 - da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - (MSC 919/2008) -
que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização
gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 56.581,0669ha, inserido
na Gleba Samaúma, situado no Município de Guajará-Mirim". RELATOR: Deputado
MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Foi proferido parecer pelo Relator, que subscrever o requerimento
de inversão de pauta. Não houve discussão. Foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente
encerrou a
reunião às dezesseis horas e vinte e
oito minutos, antes convocou reunião ordinária para
amanhã, quarta-feira, dezenove de março, às dez horas, para
apreciação dos itens remanescente da pauta. E, para constar,
eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente
Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente
em exercício, Deputado
Luiz
Couto,
__________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.