Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 306/14 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de personalidades, para debater e buscar soluções para os recentes casos de 'justiça com as próprias mãos'".

REQUERIMENTO Nº 307/14 - do Sr. Wilson Filho - que "solicito que seja convidado a prestar informações nesta Comissão, o Senhor Ministro de Estado da Saúde Ademar Arthur Chioro dos Reis, sobre o andamento do Programa do Governo Federal 'Crack é possível vencer' no Estado da Paraíba".

REQUERIMENTO Nº 308/14 - do Sr. Wilson Filho - que "solicito que seja convidado para audiência nesta Comissão, o Senhor Ministro de Estado da Justiça Eduardo Cardoso, para prestar informações sobre o andamento do Programa do Governo Federal 'Crack é possível vencer' no Estado da Paraíba".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 918/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a arma de fogo que esteja totalmente impossibilitada de disparar será dispensada da exigência de registro e que o porte desse tipo de arma de fogo não constitui crime.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 21/8/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.801/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 7/11/2012.

PROJETO DE LEI Nº 3.892/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 5132/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5.132/2013, apensado.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 3/4/2013.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/3/2014.

PROJETO DE LEI Nº 4.120/12 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.412/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.302/13 - do Poder Executivo - que "altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 6.699/09 - do Sr. Duarte Nogueira - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas" (Apensados: PLs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências"". (Apensado: PL 3.703/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini, em 12/6/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.