Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 280/14 - do Sr. Pedro Eugênio - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1187/2007, com a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça, órgão consultivo do MAPA; Ministério da Agricultura - MAPA; Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio - MDIC; Ministério das Relações Exteriores - MRE; Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO; Instituto Brasileiro da Cachaça - IBRAC; Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE; Associação Produtora de Cachaça do Rio Grande do Sul - APRODECANA; Associação de Produtores de Pernamabuco - APAR e Associação dos Produtores e Amigos da Cachaça do Estado do Rio de Janeiro - APACERJ".

REQUERIMENTO Nº 281/14 - do Sr. Mário Feitoza - que "propõe a realização de Seminário para debater com especialistas a situação da Economia Brasileira".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.809/13 - do Poder Executivo - que "reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CE.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/03/2011, 28/11/2012 e 05/12/2012
Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence, em 10/04/2013
Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty, em 31/10/2012
Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado, em 17/04/2013
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos, em 03/04/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 13/06/2012
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 17/10/2012

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 03/08/2011 e 10/08/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas, em 15/06/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa, contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Jean Wyllys, em 29/06/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 01/06/2011, 06/07/2011, 13/07/2011, 31/08/2011, 28/03/2012 e 23/05/2012
O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011.
Não Deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 09/05/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por acordo dos Senhores Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 17/08/2011, 14/09/2011 e 28/09/2011
Não deliberado em virtude do início da ordem do dia no Plenário, em 08/06/2011

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.""
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 29/06/2011, 10/08/2011 e 31/08/2011
Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011.
Não Deliberado, em 21/11/2012
Não Deliberado em face do encerramento da reunião, em 22/05/2013
Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/08/2011, 14/09/2011, 28/11/2012 e 05/12/2012
Não Deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos senhores Líderes, em 19/12/2012
Não Deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime".
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente os recursos obtidos com a liquidação de pessoa jurídica utilizada com o fim de praticar crimes ambientais e revertendo para ações de fiscalização ambiental os equipamentos e veículos confiscados.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 23/10/2013 e 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 13/11/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos, em 06/11/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 30/10/2013 e 04/12/2013
Os Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda.
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 28/03/2012, 23/05/2012 e 30/05/2012
Retirado de pauta de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013, 16/10/2013, 23/10/2013, 06/11/2013 e 20/11/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 13/11/2013
Não deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 09/05/2012, 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013, 25/09/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/06/2012, 19/12/2012, 03/04/2013 e 10/04/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 05/12/2012, 30/11/2011, 28/11/2012, 02/10/2013, 30/10/2013 e 04/12/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013.

PROJETO DE LEI Nº 1.541/11 - do Sr. Luiz Otavio - que "flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os imóveis residenciais, até o valor de mercado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objeto de financiamento e retomados por instituição financeira pública de crédito em função da inadimplência dos respectivos mutuários poderão ser vendidos aos seus ocupantes sem a necessidade de leilão.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 12/06/2013, 19/06/2013, 10/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, em 21/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 13/11/2013
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013.
Não deliberado, em 20/11/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 22/05/2013, 05/06/2013, 03/07/2013, 14/08/2013, 23/10/2013, 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 06/11/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013, 30/10/2013 e 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDU.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013 e 11/12/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 04/12/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.848/12 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CME.