Seminário:

Data: 28 de março de 2014, sexta-feira
Início: 8h
Local: Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Assunto : Discussão sobre a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil

Projeto de Lei nº 6.667/2013, que "regulamenta o marketing multinível, estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências. Autores: Deputados Acelino Popó (PRB/BA), Ângelo Agnolin (PDT/TO), Renato Molling (PP/RS), Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Marcelo Matos - PDT/RJ".

Projeto de Lei nº 6.775/2013 (apensado), que "regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a "pirâmide financeira" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências".


Presidente da Comissão Especial: Deputado Roberto de Lucena - PV/SP
Relator da Comissão Especial: Deputado Lourival Mendes - PTdoB/MA