Publicado no DSF nº 68, Suplemento C de 17/5/2014, páginas 886 a 904.

CONGRESSO NACIONAL

Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, da 54ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada em 26, 27, e 28 de novembro e em 3, 4, 9, 10, 11, 12 e 17 de dezembro  2013.

Aos vinte e seis, vinte e sete e vinte e oito dias do mês de novembro e três, quatro, nove, dez, onze, doze e dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta nº 30 de 2013. Durante esse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados Titulares: Aelton Freitas, Andre Moura, Bohn Gass, Bruno Araújo, Carlos Magno, Claudio Cajado, Danilo Forte, Domingos Sávio, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Mandetta, Marçal Filho, Marcos Montes, Miguel Corrêa, Nelson Meurer, Nilda Gondim, Nilton Capixaba, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Rose de Freitas, Ruy Carneiro, Sandro Alex, Severino Ninho, Weliton Prado, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro; - Senadores Titulares: Acir Gurgacz, Anibal Diniz, Eduardo Amorim, Ivo Cassol, João Vicente Claudino, Lídice da Mata, Lobão Filho, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Wilder Morais; -Deputados Suplentes: Ademir Camilo, Afonso Florence, Alex Canziani, Alexandre Leite, André Zacharow, Carlos Brandão, Chico Lopes, Dalva Fiqueiredo, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Gera Arruda, Humberto Souto, Jorge Bittar, José Airton, José Priante, José Rocha, Junji Abe, Leopoldo Meyer, Missionário José Olimpio, Osvaldo Reis, Oziel Oliveira, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Valtenir Pereira, Walter Ihoshi e Wellington Roberto; - Senadores Suplentes: Casildo Maldaner, Cícero Lucena, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Ricardo Ferraço. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Amauri Teixeira, Amir Lando, Cláudio Puty, Colbert Martins, Henrique Eduardo Alves, Paes Landim e Ronaldo Caiado, e dos Senadores Flexa Ribeiro e Waldemir Moka. ABERTURA: às quinze horas e um minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e treze, e havendo número regimental para abertura, de acordo com o art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício, Senador Wilder Morais, conforme dispõe  o caput do art. 14 da Resolução nº1/2006-CN, declarou iniciados os trabalhos e imediatamente os suspendeu. Além disso, convocou a continuação da reunião para a mesma data, às dezoito horas e trinta minutos. Às dezoito horas e cinquenta minutos do mesmo dia, o Deputado Sandro Alex, no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 de Resolução nº1/2006-CN, reabriu os trabalhos e os suspendeu em seguida. Antes convocou a continuação dos trabalhos para o dia 27 de novembro, quarta-feira, às quatorze horas. No dia 27 de novembro, às quatorze horas e vinte e três minutos, o Presidente, Senador Lobão Filho (PMDB/MA), reabriu os trabalhos. Informou que em reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com Assento na CMO foi definido o prazo para entrega das emendas ao PLOA 2014, sendo este o período compreendido entre os dias 21 e 28 de novembro. A seguir, o Presidente anunciou a apreciação da Ata da 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 e 21/11/2013.  Por consenso, foi dispensada a leitura da Ata que, em votação, foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, o Deputado Danilo Forte, pela ordem, usou a palavra para informar que a PEC do orçamento impositivo havia sido desmembrada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJ. Dessa forma, alegou que caberia aos dispositivos contidos na LDO 2014 garantir execução obrigatória das emendas individuais. Logo após, o Presidente comunicou a abertura do prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Decreto Legislativo, que tratam das Contas dos Presidentes da República relativas aos exercícios financeiros de 1990 e 1991. O prazo anunciado abrangeu os dias 27 e 28 de novembro. A seguir, o Deputado Cláudio Cajado solicitou o encerramento da Reunião pois havia a necessidade de os parlamentares elaborarem emendas individuais à LOA 2014.  EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Logo após, às quatorze horas e trinta e seis minutos, o Presidente suspendeu a Reunião, convocando sua continuação para o dia  03 de dezembro, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos. No dia 28 de novembro, às nove horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram reabertos pelo Presidente e imediatamente suspensos para que entrasse em funcionamento o sistema de áudio na Comissão. Às nove horas e trinta e dois minutos do mesmo dia, o Presidente reabriu a reunião. Logo após, o Deputado Danilo Forte levantou questionamento acerca do prazo para apresentação de emendas individuais, uma vez que a PEC do orçamento impositivo havia sido desmembrada. Solicitou prorrogação do prazo. Logo após, o Presidente explicou situação ocorrida no Plenário da Câmara dos Deputados, envolvendo o Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, quando do anuncio da dilatação do prazo para apresentação de emendas. Essa explicação causou o início de um debate acerca do prazo para apresentação de emendas ao orçamento, do qual participaram os Deputados Domingos Sávio, Miguel Corrêa, Danilo Forte, Carlos Magno, Weverton Rocha e Colbert Martins, o Senador Walter Pinheiro e o próprio Presidente. Durante o debate, fez-se presente no recinto o Presidente da Câmara dos Deputados que prestou esclarecimentos. Logo após, às dez horas e vinte e oito minutos, o Presidente suspendeu a reunião pelo prazo de 30 minutos para conversar com os Presidentes das Casas do Congresso Nacional, a fim de se chegar a acordo sobre o prazo para apresentação de emendas. Às doze horas e quatro minutos do mesmo dia, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente que anunciou a prorrogação do prazo final para entrega das emendas à LOA 2014 que seria dia 29/11/2013, até às 18h30min. Logo após, o Deputado Ronaldo Caiado e o Presidente debateram sobre os textos proposto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal quanto à área da saúde na PEC do orçamento impositivo. Na sequência, houve novo debate acerca do prazo para entrega de emendas ao PLOA 2014 e PEC do orçamento impositivo. Participaram do debate os Deputados Danilo Forte, Ricardo Berzoini, Ronaldo Caiado, Weverton Rocha, Marçal Filho e Miguel Corrêa, além do Senador Walter Pinheiro e do Presidente. Não havendo consenso no debate, o Presidente suspendeu os trabalhos às treze horas e dezoito minutos, convocando a continuidade para o dia 3 de dezembro, às dezoito horas e trinta minutos. No dia 3 de dezembro, às dezoito horas e cinquenta minutos, o Presidente reabriu a reunião e a suspendeu em seguida. Às dezenove horas e oito minutos, do mesmo dia, o Presidente reiniciou a reunião. O Presidente relembrou aos parlamentares sobre a diligência a locais de obras com indícios de irregularidades apontadas pelo TCU, conforme aprovado no Requerimento 8/2013 – CMO, em 19/11/2013, ocorrido na 10ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA: 1 – Conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 625/2013-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para o fim que especifica”. Relator: Deputado Lourival Mendes. Foram apresentadas 04 emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das 04 emendas apresentadas. Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146, da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de n°s  01 a 04, indicadas pelo relator. Em votação, o Relatório foi aprovado  com votos contrários dos Deputados Cláudio Cajado e Domingos Sávio. Por proposta do Presidente, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão os seguintes requerimentos: – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre Diretrizes e Orientações para análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2014, Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”, em razão do art. 25, da Resolução nº 1 de 2006, do Congresso Nacional. Relator: Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE. Coordenador do CAE: Deputado Roberto Teixeira. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado à Mensagem nº 31/1991-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal, relativas ao Exercício Financeiro de 1990”. Relator: Deputado Efraim Filho. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo arquivamento das Contas dos Presidentes da República relativas ao exercício de 1990, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado à Emenda de autoria do Deputado Paulo Bernardo ao Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo Deputado Fétter Júnior, que trata  da “Prestação de Contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 1991” (Mensagem nº 33/1992-CN).  Relator: Senador Wilder Morais.  Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo arquivamento da matéria, sem apreciação de mérito, por não ser mais possível garantir preservação dos preceitos constitucionais propugnados nos incisos LV e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela aplicação dos prazos prescricionais máximos aplicados no Direito Civil Brasileiro e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme Projeto de Decreto Legislativo apresentado. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. Após a aprovação dos Requerimentos, o Deputado Cláudio Cajado levantou Questão de Ordem para, com base no art. 128 da Resolução nº1/2006-CN, questionar o prazo para publicação dos Relatórios antes de sua apreciação. O Presidente resolveu a Questão ao informar que o prazo regimental acima questionado foi cumprido. Logo após, os Deputados Giovani Cherini e Lourival Mendes fizeram uso da palavra para discorrer acerca da PEC do orçamento impositivo e da Medida Provisória nº 625/2013-CN, respectivamente. Às vinte horas e dois minutos, o Presidente suspendeu a Reunião, antes convocou sua continuação para o dia 4 de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, e reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, para a mesma data, às quatorze horas. No dia 4 de dezembro, às quatorze horas e cinquenta e um minutos, o Presidente  reabriu os trabalhos. Pauta nº 30/2013 – Alterada. EXTRAPAUTA – Apreciação do Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre Diretrizes e Orientações para análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2014, Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”, em razão do Art. 25, da Resolução nº 1 de 2006, do Congresso Nacional. Relator: Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE. Coordenador do CAE: Deputado Roberto Teixeira. O Relatório foi aprovado por unanimidade. Por proposta do Presidente, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão os seguintes requerimentos: – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Ofício nº 1/2012-CN, que “Encaminha informações de execução das obras do PAC, referentes  aos meses de julho a setembro de 2011” e ao Ofício nº 3/2012-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, informações de execução das obras do PAC, por estado, referentes aos meses de julho a setembro de 2011, em meio digital”. Relator: Deputado Lourival Mendes. Voto: pelo arquivamento das matérias. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. -Requerimento para inclusão na pauta do Relatório  apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2010-CN, que  “Altera o Anexo VI (“Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves”) da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010”. Relator: Deputado Lourival Mendes. Voto: pelo arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2010-CN, por perda de objeto. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado à  prestação de Contas do Governo Federal referente ao exercício de 2011, analisada pelo Tribunal de Contas da União conforme o Aviso nº 13/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2011, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo.”; à Mensagem nº 24/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV, e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2011.”, bem como: -Ofício nº 20/2012-CN - do Senado Federal; -Ofício nº 21/2012-CN - da Câmara dos Deputados; -Mensagem nº 25/2012-CN – do Supremo Tribunal Federal; -Ofício nº 30/2012-CN - do Conselho Nacional de Justiça; -Ofício nº 26/2012-CN - do Superior Tribunal de Justiça; -Ofício nº 24/2012-CN - da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; -Ofício nº 27/2012-CN – do Tribunal Superior do Trabalho; -Ofício nº 28/2012-CN - do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; -Ofício nº 22/2012-CN - da Justiça Militar da União; -Ofício nº 25/2012-CN - da Justiça Eleitoral; -Ofício nº 23/2012-CN - do Ministério Público da União; -Ofício nº 29/2012-CN - do Conselho Nacional do Ministério Público. Relator: Deputado Lourival Mendes. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2011 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. –Requerimento para inclusão na pauta do Ofício nº 103/2013/COFF, de 03 de dezembro, que propõe “Correção de erros materiais verificados no processamento das proposições apresentadas durante a tramitação do Projeto de Lei nº 06/2013-CN”.  (Errata ao Projeto de Lei nº 06/2013-CN). Autor: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Convém lembrar que o art. 152 da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, estabelece: “O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção do Presidente da República não poderá ser motivo de alteração, ressalvado o caso de correção de erro material, verificado exclusivamente no processamento das proposições apresentadas, formalmente autorizado pela CMO, por proposta de seu Presidente, justificando-se cada caso”. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. –Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 04/2012-CN, que “Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2011”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: pelo arquivamento da matéria. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 05/2013-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: pelo arquivamento da matéria. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 06/2012-CN, que “Encaminha conforme disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2011”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: pelo arquivamento da matéria. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 09/2013-CN, que “Encaminha, conforme o disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: pelo arquivamento da matéria. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório o apresentado ao Aviso nº 09/2012-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: pelo arquivamento da matéria. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 26/2012-CN, que  “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: pelo arquivamento da matéria. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório  apresentado ao Aviso nº 29/2012-CN, que  “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: pelo arquivamento da matéria. O Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. A seguir, houve debate acerca das contas do Governo da República e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual envolveu os Deputados Cláudio Cajado, Danilo Forte, Jorge Bittar, Miguel Corrêa, Afonso Florence, Raimundo Gomes de Matos e Ronaldo Caiado. Durante o debate, a Deputada Rose de Freitas, pela ordem, solicitou que o Parecer Preliminar não fosse alterado. Às dezesseis horas e cinco minutos o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 9 de dezembro, segunda-feira, às 18 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados e convocou as seguintes reuniões extraordinárias: dia 10 de dezembro, terça-feira, às 10, 14  e 18 horas; dia 11 de dezembro, quarta-feira, às 14  e 18 horas; e dia 12 de dezembro, quinta-feira, às 10, 14  e 18 horas. No dia 9 de dezembro, às dezoito horas e vinte e seis minutos, o Presidente reiniciou os trabalhos. O Deputado Danilo Forte manifestou-se não favorável à votação dos Relatórios Setoriais, uma vez que ainda não se sabia se os dispositivos relativos ao orçamento impositivo seriam vetados na LDO 2014. O Presidente informou que seria iniciada a leitura dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014), referentes às seguintes Áreas Temáticas: I – Infraestrutura; II – Saúde; III – Integração Nacional e Meio Ambiente; IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano; VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; VII – Justiça e Defesa; VIII – Poderes do Estado e Representação; IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário; X – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VIII – Poderes do Estado e Representação. Relator Setorial: Senador Ricardo Ferraço. O Relator Setorial  apresentou o Relatório e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Às dezenove horas e dez minutos, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 10 de dezembro, terça-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. No dia 10 de dezembro, às dez horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram reiniciados pelo Deputado Danilo Forte (PMDB/CE), no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006-CN e informou que haveria reunião entre a Secretaria de Relações Institucionais – SRI, da Presidência da República, e parlamentares para que fosse resolvido o impasse quanto ao orçamento impositivo. Assim, suspendeu os trabalhos às dez horas e quarenta minutos e convocou sua continuação para o mesmo dia, às dezoito horas. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, da mesma data, o Presidente em exercício, Senador Wilder Morais (DEM/GO), reabriu os trabalhos conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006-CN e logo após os suspendeu.  Às dezoito horas e cinquenta e nove minutos, do mesmo dia, o Presidente reabriu a Reunião. A seguir, o Deputado Danilo Forte levantou Questão de Ordem sobre o horário de início da Reunião. O Presidente resolveu a Questão ao afirmar que continuaria com os trabalhos e prosseguiria com a leitura dos Relatórios Setoriais. Os Deputados Domingos Sávio e Danilo Forte questionaram essa atitude, por não haver consenso para votação e por estar em andamento a Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional. O Presidente respondeu que não haveria votação, apenas leitura. Após essa declaração, iniciou-se debate sobre esse assunto, envolvendo também o orçamento impositivo e a votação do PLOA 2014. Participaram do Debate a Deputada Rose de Freitas, os Deputados Bohn Gass, Jorge Bittar, Danilo Forte, Weverton Rocha, Edmar Arruda, Cláudio Cajado, Efraim Filho, Carlos Magno, Wellington Roberto e Nilton Capixaba, além do Presidente. Ao final do debate, houve consenso sobre a leitura dos Relatórios Setoriais. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática III – Integração Nacional e Meio Ambiente. Relator Setorial: Deputado Aelton Freitas. O Relator Setorial apresentou o Relatório e o Adendo, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Às dez horas e vinte e dois minutos, o Presidente suspendeu a Reunião. Antes, convocou sua continuação para o dia 11 de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos. No dia 11 de dezembro, às quatorze horas e quarenta e oito minutos o Presidente reabriu os trabalhos e convocou sua continuação para o mesmo dia, às quinze horas e quinze minutos. Às quatorze horas e cinquenta e três minutos, da mesma data, o Presidente reiniciou os trabalhos. EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VII – Justiça e Defesa. Relator Setorial: Deputado Nelson Meurer. O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Durante a discussão, o Deputado Danilo Forte falou sobre a falta de acordo para votação dos Relatórios Setoriais. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática X – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Relator Setorial: Deputado Junji Abe. O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Durante a discussão, o Deputado Domingos Sávio falou que pretendia apresentar destaque nessa área temática. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo. Relator Setorial: Deputado Raimundo Gomes de Matos. O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Durante a leitura desse Relatório, o Deputado Danilo Forte levantou Questão de Ordem, com base no art. 128 da Resolução nº1 de 2006-CN, para questionar o prazo regimental entre a entrega e a deliberação de relatórios, além de questionar também o quórum regimental. O Presidente informou que o interstício regimental foi cumprido e, após contagem, informou haver quórum presencial suficiente para manutenção da Reunião. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Deputado Weliton Prado. O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Durante a discussão, o Deputado Cláudio Cajado falou sobre a mobilidade urbana em Salvador/BA. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte. Relator Setorial: Senador Wilder Morais. O Relator Setorial apresentou o Relatório e os Adendos de nºs 1 e 2, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Danilo Forte, Cláudio Cajado e a Deputada Rose de Freitas. Logo após, debateu-se sobre a possibilidade do PLOA 2014 ser votado no Congresso Nacional sem o parecer da Comissão. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Deputado Marçal Filho. O Relator Setorial apresentou o Relatório, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. Logo após, o Presidente solicitou registro em Ata do esforço empenhado por consultores, servidores da CMO e Relatores em possibilitar a análise do PLOA 2014. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos a Reunião foi suspensa, com sua continuidade convocada para o dia 12 de dezembro, às 11 horas. No dia 12 de dezembro, às  onze horas e um minuto, o Presidente reiniciou os trabalhos. EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Senador João Vicente Claudino. Ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Claudio Cajado como relator ad hoc. O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Errata, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Durante a leitura do Relatório, o Deputado Danilo Forte solicitou reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com Assento na CMO para compor-se acordo de votação. O Presidente informou que a Liderança do PMDB e o Presidente da Câmara dos Deputados não possuíam obstrução à votação dos Relatórios. O Deputado Domingos Sávio declarou que naquele momento deveria ocorrer apenas a leitura, e não a votação de Relatórios Setoriais. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática I – Infraestrutura. Relator Setorial: Senador Acir Gurgacz. Ausente o Relator Setorial, foi designado o Senador Walter Pinheiro como relator ad hoc. O Relator Setorial apresentou o Relatório e o Adendo, e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Deputado Danilo Forte.  Retomando a apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte. Relator Setorial: Senador Wilder Morais. O Relator Setorial apresentou Errata ao Adendo nº 1. Discutiu a matéria o Deputado Cláudio Cajado. A seguir, às onze horas e quarenta e três minutos, o Presidente suspendeu os trabalhos, pelo prazo de 15 minutos, para que houvesse reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com Assento na CMO. O Presidente reabriu a reunião às doze horas e três minutos e a suspendeu em seguida, para o mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos. No dia 12 de dezembro, às quatorze horas e trinta e sete minutos, o Presidente reiniciou os trabalhos. Pauta nº 30/2013 Alterada. 2 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2013-CN, que “Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015”. Relator: Senador Aníbal Diniz. Foram apresentadas 05 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das 05 emendas apresentadas. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. Apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório do Comitê de Admissibilidade de emendas – CAE, quanto à admissibilidade de emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014). Autor: Senador Lobão Filho, Presidente da CMO. Em votação, o requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. EXTRAPAUTA. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o RELATÓRIO DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS – CAE, quanto à admissibilidade de emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014). Relator: Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE. Coordenador do CAE: Deputado Roberto Teixeira. Voto: dentre as emendas de bancada estadual e de Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, apresentadas ao PLOA 2014, sejam consideradas inadmitidas as emendas de nºs 7105.0016, 7109.0016, 7112.0007, 6012.0005 e 5024.0004. Também serão consideradas como inadmitidas as emendas individuais que assim constarem dos Relatórios Setoriais a serem apresentados à apreciação da CMO. As demais emendas, coletivas e individuais, devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes encaminhados pelos autores, considerados viáveis pelo Presidente da Comissão e acolhidos pelo CAE. Ausente o Coordenador do CAE, o Relatório foi apresentado pelo Senador Wilder Morais (DEM/GO), membro do CAE. O Relatório foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente retomou a apreciação dos Relatórios Setoriais. Apreciação do Relatório Setorial da  Área Temática IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Senador João Vicente Claudino. Relator Setorial ad hoc: Deputado Claudio Cajado. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 37 destaques. Em votação o Relatório Setorial e a Errata foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 37 destaques. O Deputado Bohn Gass solicitou votação em separado do destaque nº 06, recomposição total. Voto do Relator Setorial: pela aprovação. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente propôs a votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. A proposta foi aprovada por unanimidade. Passou-se a análise dos destaques de nºs 01 a 05, e 07 a 37, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte. Relator Setorial: Senador Wilder Morais. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 67 destaques. Não houve discussão. Em votação o Relatório Setorial, o Adendo nº 01 e sua Errata, e o Adendo nº 02 foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 67 destaques. O Presidente propôs a votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. A proposta foi aprovada por unanimidade. A seguir, passou-se à apreciação dos destaques de nºs 01 a 67, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática III – Integração Nacional e Meio Ambiente. Relator Setorial: Deputado Aelton Freitas. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 24 destaques. Em votação, o Relatório Setorial e o Adendo foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 24 destaques. O Presidente propôs a votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se à apreciação dos destaques de nºs 1 a 24, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Deputado Marçal Filho. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 31 destaques. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator Setorial apresentadas, que foi aprovada por unanimidade. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade. Apreciação dos 31 destaques. O Presidente propôs a votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Passou-se à apreciação dos destaques de nºs 01 a 31, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da  Área Temática I – Infraestrutura. Relator Setorial: Senador Acir Gurgacz. Relator Setorial ad hoc Senador Walter Pinheiro. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 39 destaques. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator Setorial apresentadas, que foi aprovada por unanimidade. Em votação o Relatório Setorial e o Adendo foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade. Apreciação dos 39 destaques. O Presidente propôs a votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos destaques de nºs 01 a 39, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Deputado Weliton Prado. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 38 destaques. Em votação o Relatório Setorial e a Errata foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 38 destaques. O Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, a qual foi aprovada por unanimidade. Seguiu-se a apreciação dos destaques de nºs 01 a 38, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo. Relator Setorial: Deputado Raimundo Gomes de Matos. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 8 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 08 destaques. O Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, a qual foi aprovada por unanimidade. A seguir, passou-se a apreciação dos destaques de nºs 01 a 08, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VII – Justiça e Defesa. Relator Setorial: Deputado Nelson Meurer. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 21 destaques. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator Setorial apresentadas, que foi aprovada por unanimidade. Em votação, o Relatório Setorial e a Errata foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 21 destaques. O Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial a qual foi aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se a apreciação dos destaques de nºs 01 a 21, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VIII – Poderes do Estado e Representação. Relator Setorial: Senador Ricardo Ferraço. O Presidente informou o recebimento do Adendo ao Relatório Setorial, a discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Somente a Deputada Rose de Freitas discutiu a matéria. Foram apresentados 30 destaques. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação à emenda de Relator Setorial apresentada, que foi aprovada por unanimidade. Em votação, o Relatório Setorial e o Adendo foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 30 destaques. O Presidente propôs a votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se a apreciação dos destaques de nºs 01, 02, 05, 06, 08, 09 e 11 a 30, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Os destaques de nºs 03, 04, 07 e 10, do Deputado Lourival Mendes, foram retirados pelo autor. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática X – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Relator Setorial: Deputado Junji Abe. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 04 destaques. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator Setorial apresentadas, que foi aprovada por unanimidade. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 04 destaques. O Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator Setorial, a qual foi aprovada por unanimidade. Passou-se a apreciação dos destaques de nºs 01 a 04, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. A seguir, o Deputado Danilo Forte questionou sobre a reestimativa da receita e o Presidente informou que esta não seria possível de acontecer, conforme orientação da Consultoria de Orçamento. A seguir, a Deputada Rose de Freitas solicitou revisão da aprovação do Projeto de Lei nº 13/2013-CN e teve seu discurso apoiado pelo Deputado Danilo Forte. Devido ao impasse em relação à votação desse Projeto de Lei, o Presidente suspendeu os trabalhos às quinze horas e onze minutos. O retorno da reunião foi agendado o mesmo dia, às dezoito horas. No dia 12 de dezembro, às 18 horas e dez minutos, os trabalhos foram reiniciados pelo Senador Wilder Morais (DEM/GO), no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e informou que suspenderia os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião para o dia 17 de dezembro, terça-feira, às dez horas e trinta minutos, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. E convocou a realização das seguintes reuniões extraordinárias: dia 17 de dezembro, terça-feira, às 18 horas; dia 18 de dezembro, quarta-feira, às 18 horas e dia 19 de dezembro, quinta-feira, às 14h30min. No dia 17 de dezembro, às dez horas e trinta e dois minutos, o Presidente reiniciou os trabalhos. Em seguida, anunciou a apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 1 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, sobre “informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2013, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, aos seguintes Avisos do Congresso Nacional”:  AVN 7/2013-CN; AVN 8/2013-CN e AVN 16/2013-CN. Autor: Senador Lobão Filho, Presidente da CMO. Em votação, o Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. Apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 2 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, para atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras com Indícios de Irregularidades Graves integrante do Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014). Autor: Senador Lobão Filho, Presidente da CMO. Em votação, o Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. Apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.” (Projeto de Lei Orçamentária para 2014). Autor: Senador Lobão Filho, Presidente da CMO. Em votação, o Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório nº 1/COI/CMO, de 2013, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, sobre “informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2013, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, aos seguintes Avisos do Congresso Nacional”:  Aviso 7/2013-CN; Aviso 8/2013-CN e Aviso 16/2013-CN. Coordenador do COI: Deputado Afonso Florence. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das obras relativas  ao sistema de esgotamento sanitário em Pilar/AL, objeto do Aviso nº 08/2013-CN, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado; e pelo arquivamento dos Avisos nºs 07 e 16/2013-CN. Ausente o Coordenador do COI, o Relatório foi apresentado pela Deputada Rose de Freitas, a pedido do Presidente da CMO. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. EXTRAPAUTA. Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 2/COI/CMO, de 2013, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves integrante do Projeto de Lei nº 09/2013-CN”, (PLOA 2014). Relator: Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI: Deputado Afonso Florence. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação conforme proposta de atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA 2014), constante do Anexo 2 deste Relatório, que propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos seguintes empreendimentos: 1) Av. Marginal Leste – Controle Enchentes Rio Poty – Teresina (PI) e, 2) Esgotamento Sanitário em Pilar – AL. Discutiram a matéria os Deputados Cláudio Cajado, Carlos Magno, Danilo Forte e Rose de Freitas. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se a apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Adendo nº 1/2013 ao Parecer Preliminar do Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA-2014). Autor: Senador Lobão Filho, Presidente da CMO. Em votação, o Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade. Logo após, houve debate sobre a leitura do Relatório Final da Comissão ao PLOA 2014. Decidiu-se que a leitura ocorreria à tarde, na continuação da reunião prevista para quatorze horas e trinta minutos. Debateu-se, ainda, pontos específicos da proposta orçamentária, tais como o Adendo nº 1/2013, pelo Senador Waldemir Moka, e recomposição do orçamento da Defensoria Pública, pelos Deputados Danilo Forte e Rose de Freitas. EXTRAPAUTA. Apreciação do Adendo nº 1/2013 ao Parecer Preliminar do Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”, aprovado em 21/11/2013. Relator-Geral: Deputado Miguel Corrêa. Inclua-se novo dispositivo no item IV – Das Emendas de Relator com a seguinte redação: “18 ... VIII. alocação de recursos à funcional-programática 28.846.0909.0413.0001 – Manutenção e Operação dos Partidos Políticos – Nacional. IX. alocação de recursos à funcional-programática 20.608.2014.20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário – Apoio à Realização de Eventos Agropecuários – Nacional”. Em votação, o Adendo foi aprovado por unanimidade. Às onze horas e quarenta e três minutos, a reunião foi suspensa e sua continuidade convocada para às dezessete horas da mesma data. Antes, o Presidente convocou reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, com o Relator-Geral do Orçamento para 2014, Deputado Miguel Corrêa (PT/MG), às 14h30min, no mesmo dia, para tratar sobre a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN (PLOA-2014). Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, do dia 17 de dezembro, o Presidente reiniciou os trabalhos. Porém, em virtude da Ordem do Dia nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Presidente suspendeu-os e convocou a sua continuidade para às dezoito horas daquele dia. Na mesma data, às dezoito horas e quarenta e seis minutos, a reunião foi reaberta pelo Deputado Jorge Bittar (PT/RJ), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução nº 1/2006-CN, e suspensos em seguida. Antes, convocou a sua continuação para o mesmo dia às dezenove horas e trinta minutos. Na mesma data, às dezenove horas e cinquenta minutos, os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Guilherme Campos, no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional. O Presidente em exercício informou que suspenderia a reunião, e convocou a sua continuação para o mesmo dia, 17 de dezembro, terça-feira, às 20h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às vinte horas e vinte e seis minutos, do dia 17 de dezembro, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Lobão Filho. EXPEDIENTE: conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. A seguir, o Presidente anunciou que passaria à deliberação do Relatório Final ao PLOA 2014. Logo após, o Deputado Danilo Forte comentou sobre o orçamento impositivo e também sobre a superação do impasse para votação do Relatório Final. O Deputado Amir Lando também fez uso da palavra para comentar sobre destaque apresentado. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.” (Projeto de Lei Orçamentária para 2014). Relator-Geral: Deputado Miguel Corrêa. Foram apresentadas 8.388 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, que contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação de 7.790 emendas e pela aprovação parcial de 571 emendas apresentadas. O Relator-Geral apresentou o Relatório Final  e foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Após a leitura, o Deputado Domingos Sávio falou sobre os gastos governamentais com saúde pública e os respectivos valores per capta em cada unidade da Federação. Assim, iniciou-se debate sobre esse tema, do qual participaram o Presidente que sugeriu que estados da Federação doassem R$ 2,00 per capta para o Estado do Pará, o Deputado Miguel Corrêa  que propôs levar a discussão para o Plenário do Congresso Nacional, o Deputado Domingos Sávio que falou sobre a distribuição de recursos da saúde, o Deputado Afonso Florence  que falou sobre a distribuição de recursos da saúde, o Deputado Lourival Mendes falou sobre o orçamento para a segurança pública no Estado do Maranhão e o Deputado Valtenir Pereira que manifestou-se contrariamente a retirar verbas da saúde do Estado do Mato Grosso para transferir ao Estado do Pará. Logo após, iniciou-se a discussão do Relatório Final e participaram os Deputados Sandro Alex, Giovani Cherini, Cláudio Cajado, Weverton Rocha, Danilo Forte, Gonzaga Patriota, Severino Ninho, Afonso Florence, Bohn Gass, Carlos Magno, Valtenir Pereira, Domingos Sávio, Weliton Prado, Edmar Arruda, Amauri Teixeira e Jorge Bittar, além dos Senadores Eduardo Amorim, Randolfe Rodrigues e Lúcia Vânia. Durante a discussão, o Deputado Cláudio Cajado solicitou a suspensão da Reunião e o Deputado Danilo Forte comentou reportagem jornalística acerca da votação do orçamento para 2014. Após a discussão, o Presidente registrou que houve 25 inscritos para debate. Logo após, novamente os Deputados Cláudio Cajado e Danilo Forte fizeram uso da palavra. O primeiro apresentou reclamação, com base no art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o PLN 13/2013-CN foi votado no Plenário do Congresso Nacional durante reunião da CMO. O segundo, por sua vez, solicitou justificar ausência no Plenário do Congresso Nacional durante a votação do PLN 13/2013-CN, uma vez que a CMO estava reunida. Foi encerrada a discussão, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 181 destaques. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às emendas de Relator–Geral apresentadas, que foi aprovada por unanimidade. Em votação, o Relatório Final foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade. Apreciação dos 181 destaques apresentados. O Deputado Claudio Cajado solicitou votação em separado dos destaques de nºs 147, 148, 149 e 150. Em seguida, o Presidente apresentou proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral, ressalvados os que foram solicitados para votação em separado, a qual foi aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se a apreciação dos destaques de nºs 01 a 146, 151 e 152, com voto do Relator-Geral pela rejeição. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.  A seguir, o Deputado Miguel Corrêa, Relator-Geral do Orçamento para 2014, solicitou tempo para análise dos destaques com solicitação para votação em separado. O Deputado Domingos Sávio chegou a manifestar intenção de solicitar votação em separado de alguns destaques, porém retirou-os após informar que havia acordo para atender a suas demandas. A seguir, o Deputado Cláudio Cajado teceu comentários acerca de seus destaques e logo após o Presidente agradeceu a todos os parlamentares, consultores, jornalistas e assessores pelo trabalho durante a análise do orçamento para 2014. Após isso, o Relator-Geral afirmou que seria possível admitir os destaques 149 e 150, ficando os de nº 147 e 148 pela rejeição. Ademais, informou que um destaque do Deputado Cláudio Cajado já havia sido incorporado ao Adendo apresentado. Dessa forma, o Deputado Cláudio Cajado agradeceu ao Deputado Miguel Corrêa, Relator-Geral do PLOA 2014, e optou por retirar os destaques 147 e 148. E assim, passou-se a apreciação dos destaques de nºs 149 e 150, que foram solicitados para votação em separado. Destaque 149, do Deputado Claudio Cajado, à Emenda nº 3166.0011. Voto do Relator-Geral: pela aprovação. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade. Destaque 150, do Deputado Claudio Cajado, à Emenda nº 3166.0011. Voto do Relator-Geral: pela aprovação. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade. Quanto aos destaques de nºs  147 e 148, do Deputado Claudio Cajado; e os destaques de nºs 153 a 181, do Deputado Domingos Sávio, foram retirados pelos autores. Na sequência, o Presidente informou que haveria a apreciação do Adendo/Errata apresentado ao Relatório Final do PLOA 2014. Feita a leitura pelo Relator-Geral, Deputado Miguel Corrêa, não houve discussão. Em votação, o Adendo/Errata foi aprovado por unanimidade. A seguir, formou-se debate acerca do orçamento com os seguintes parlamentares: Senador Flexa Ribeiro, o Presidente, Senador Lobão Filho e os Deputados Valtenir Pereira, Claudio Cajado, Sandro Alex e Miguel Corrêa, Relator-Geral do PLOA 2014.  Logo após, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para deliberação das matérias que foram incluídas na Pauta nº 30/2013 – Alterada, deixaram de ser apreciadas as seguintes matérias:  EXTRAPAUTA - Relatório apresentado à Mensagem nº 31/1991-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Contas do Governo Federal, relativas ao Exercício Financeiro de 1990”. Relator: Deputado Efraim Filho. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo arquivamento das Contas dos Presidentes da República relativas ao exercício de 1990, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. EXTRAPAUTA - Relatório apresentado à Emenda de autoria do Deputado Paulo Bernardo ao Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo Deputado Fétter Júnior, que trata da “Prestação de Contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 1991”.(Mensagem nº 33/1992-CN). Relator: Senador Wilder Morais. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo arquivamento da matéria, sem apreciação de mérito, por não ser mais possível garantir preservação dos preceitos constitucionais propugnados nos incisos LV (55) e LXXVIII (78) do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela aplicação dos prazos prescricionais máximos aplicados no Direito Civil Brasileiro e no inciso LXXVIII (78) do art. 5º da Constituição Federal, conforme Projeto de Decreto Legislativo apresentado. EXTRAPAUTA - Ofício nº 103/2013/COFF, de 03 de dezembro, que propõe “Correção de erros materiais verificados no processamento das proposições apresentadas durante a tramitação do Projeto de Lei nº 06/2013-CN”.  (Errata ao Projeto de Lei nº 06/2013-CN). Autor: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. EXTRAPAUTA - Prestação de Contas do Governo Federal referente ao exercício de 2011, analisada pelo Tribunal de Contas da União conforme o Aviso nº 13/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2011, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo.” - Relatório apresentado à Mensagem nº 24/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV (24), e 49, inciso IX (09), da Constituição Federal, e o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2011.”, bem como: - Ofício nº 20/2012-CN - do Senado Federal; - Ofício nº 21/2012-CN - da Câmara dos Deputados; - Mensagem nº 25/2012-CN – do Supremo Tribunal Federal; - Ofício nº 30/2012-CN - do Conselho Nacional de Justiça; - Ofício nº 26/2012-CN - do Superior Tribunal de Justiça;- Ofício nº 24/2012-CN - da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; - Ofício nº 27/2012-CN – do Tribunal Superior do Trabalho; - Ofício nº 28/2012-CN - do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; ­- Ofício nº 22/2012-CN - da Justiça Militar da União; ­- Ofício nº 25/2012-CN - da Justiça Eleitoral; ­-Ofício nº 23/2012-CN - do Ministério Público da União; ­-Ofício nº 29/2012-CN - do Conselho Nacional do Ministério Público. Relator: Deputado Lourival Mendes. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2011 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. EXTRAPAUTA - Relatório apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010-CN, que “Altera o Anexo VI (“Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves”) da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010”. Relator: Deputado Lourival Mendes. Voto: pelo arquivamento da matéria, por perda de objeto. EXTRAPAUTA - Relatório apresentado ao Aviso nº 04/2012-CN, que “Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2011”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento. EXTRAPAUTA - Relatório apresentado ao Aviso nº 06/2012-CN, que “Encaminha conforme disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2011”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento. EXTRAPAUTA - Relatório apresentado ao Aviso nº 09/2012-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento.  EXTRAPAUTA - Relatório apresentado ao Aviso nº 26/2012-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento. EXTRAPAUTA - Relatório apresentado ao Aviso nº 29/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento. EXTRAPAUTA - Relatório apresentado ao Aviso nº 05/2013-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento. EXTRAPAUTA - Relatório apresentado ao Aviso nº 09/2013-CN, que “Encaminha, conforme o disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2012”. Relator: Deputado Fábio Ramalho. Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria, e determine o seu arquivamento. EXTRAPAUTA - Relatório apresentado ao Ofício nº 01/2012-CN, que “Encaminha informações de execução das obras do PAC, referentes aos meses de julho a setembro de 2011” e ao Ofício nº 03/2012-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, informações de execução das obras do PAC, por estado, referentes aos meses de julho a setembro de 2011, em meio digital”. Relator: Deputado Lourival Mendes. Voto: no sentido de que esta Comissão tome conhecimento das matérias e determine o seu arquivamento. ENCERRAMENTO: Concluída a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 09/2013-CN, Proposta Orçamentária para 2014, o Presidente encerrou os trabalhos, às vinte e três horas e trinta e cinco minutos do dia dezessete de dezembro de 2013. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Lobão Filho, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx