Às dez horas e quarenta minutos do dia três de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Vilmar Rocha - Titulares; Agnaldo Muniz, Bispo Wanderval, Carlos Mota, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, João Campos, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Odair, Osvaldo Biolchi, Paulo Afonso, Pedro Irujo, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, José Divino, Marcelo Ortiz, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e sumbeteu a apreciação a Ata da nona reunião ordinária, realizada no dia primeiro de abril, e a Ata da décima reunião ordinária, realizada no dia dois de abril de dois mil e três. O Deputado Asdrúbal Bentes requereu dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Asdrúbal Bentes requereu inversão da pauta para apreciação do item quatro, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.311/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 245/2002) - que "aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.399/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2175/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapoema, Estado do Tocantins." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.732/98 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências." Emenda de Redação. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO PATRUS ANANIAS. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.695/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 63/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, celebrado em Wellington, em 3 de outubro de 2001." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente comunicou a presença do ex-Deputado José Luiz Clerot, ex-Presidente desta Comissão, que foi saudado pelo Plenário da Comissão. 5 – SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.090/91 - MARCELINO ROMANO MACHADO - que "regulamenta o exercício profissional da histotecnologista e dá outras providências" RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 11/03/2003. Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 18/03/03. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 156/99 - do Sr. VANDEVAL LIMA DOS SANTOS - que "regulamenta o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal." (Apensado: PL 653/1999) RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do apensado. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/99 - do Senado Federal - (PLS 255/1997) - que "fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências." (Apensado: PL 2713/2000) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2713/2000, apensado. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E INALDO LEITÃO. EM VOTAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MENDONÇA PRADO, FOI APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA DO PL N.º 2.123/99 E DE SEU APENSO, PL N.º 2.713/00, COM EVIDENTE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE POSSOU A VIGORAR APÓS A INICIATIVA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.739/00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 18/03/2003. O Deputado José Ivo Sartori procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, DIMAS RAMALHO, INALDO LEITÃO, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, VICENTE ARRUDA E JUÍZA DENISE FROSSARD. Durante a discussão, os Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo registraram que o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal exigia, no caso presente, estudos do impacto das despesas criadas ou aumentadas, e indagaram se o Projeto de Lei se fazia acompanhar de anexos em cumprimento àquela exigência. Diante da ausência do Relator em Plenário para esclarecer a possível inconformidade com o diploma legal mencionado, o Senhor Presidente retirou de pauta a matéria, de ofício, para reexame, determinando a remessa da matéria ao Relator juntamente com as notas taquigráficas da reunião para os esclarecimentos necessários. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA PELO SENHOR PRESIDENTE, DE OFÍCIO, PARA REEXAME. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.461/01 - do Senado Federal - (PLS 306/1999) - que "altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. O parecer do primitivo relator, Deputado Alceu Collares, passou a constituir voto em separado. O Deputado Vicente Cascione procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/00 - do Senado Federal - (PLS 42/2000) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Vista à Deputada Sandra Rosado, em 19/03/2003. O Deputado Promotor Afonso Gil procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado Inaldo Leitão apresentou Questão de Ordem, indagando ao Senhor Presidente se a matéria não deveria ser objeto de Indicação, nos termos do art. 113 do Regimento Interno, tendo em vista seu caráter autorizativo. O Senhor Presidente acolheu a Questão de Ordem, retirou o projeto de pauta, de ofício, e determinou sua remessa ao Relator para reexame. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA REEXAME. O Senhor Presidente, pedindo licença ao Plenário para interromper a pauta, abordou a questão das reformas constitucionais e sua tramitação no Congresso Nacional. Afirmou entender que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação era, por definição constitucional e regimental, a Comissão política por excelência, devendo, portanto, manifestar-se sobre questões constitucionais que ensejavam debate político. O Senhor Presidente afirmou que gostaria de estabelecer debate com os membros da Comissão para, ao final, indicar ao Presidente da Câmara dos Deputados a interpretação constitucional deste Órgão Técnico acerca da possibilidade de tramitação de reforma constitucional simultaneamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados definindo em qual das Casas se iniciaria a discussão e a votação das propostas. O Deputado Vicente Cascione informou que, em reunião realizada na terça-feira com a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, do Líder do Governo, Deputado Aldo Rebelo, dos membros do Colégio de Líderes e do Ministro-Chefe da Casa Civil, ficou estabelecido que a tramitação das reformas pretendidas incontroversamente começaria por esta Casa. O Senhor Presidente concordou com o posicionamento firmado. Teceram ainda considerações acerca do tema os Deputados Maurício Rands, Darci Coelho, Roberto Magalhães, Patrus Ananias, José Eduardo Cardozo, João Fontes, Vicente Arruda e José Ivo Sartori. O Deputado Roberto Magalhães sugeriu que a Comissão realizasse seminários ou debates sobre a matéria, tendo os outros Deputados concordado com a sugestão. Ao final dos debates, ficou estabelecido, com a anuência do Plenário, que a Presidência manteria contatos para a realização de Audiência Pública no dia nove de abril do corrente com constitucionalistas eminentes que discorreriam acerca do tema. 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/01 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o inciso III do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.402/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda para explorar serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alto Paraiso de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.195/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2010/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Paraopeba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.268/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1823/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural do Noroeste Mineiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.322/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Duarte Coelho FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.324/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 916/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1557/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação LMFC Educativa e Cultural para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.370/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1755/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.380/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1827/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à SICOM - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.394/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1973/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RGJ - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.434/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2078/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corrente, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2462/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.518/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 627/1994) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Nilópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.522/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 44/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.523/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 119/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.544/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1592/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.551/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado DARCI COELHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.555/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivoti, Estado do Rio de Grande do Sul." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.557/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.559/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.595/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1877/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.642/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2508/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D. A. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.646/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2656/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.647/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2658/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RA Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.671/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1146/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.693/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.702/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Diário Serrano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.708/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.712/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1070/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Firenze Comunicação e Produção Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.713/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1077/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Emissora Vale do Mel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.741/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1645/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Grupo Editorial Sinos S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.742/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1647/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.796/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2436/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipu, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.804/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2543/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Costa do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.810/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2646/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cerrado Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruanã, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.850/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1006/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.974/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2237/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diplomata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Com relação aos itens vinte e dois a cinqüenta e sete da pauta, a bancada do Partido dos Trabalhares ratificou os termos da Declaração de Voto apresentada em doze de março do corrente, que relatava que, apesar de se opor historicamente à matéria, votaria favoravelmente a ela em caráter emergencial, até que se apresentasse Questão de Ordem para tornar o processo de concessão de emissoras mais transparente. A Declaração de Voto referia ainda fundar-se o posicionamento do Partido na existência de prazo constitucional para a apreciação das proposições e ao fato de que muitas concessões atendiam a critérios técnicos adequados. 48 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 205/95 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 38 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado PAES LANDIM PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ROBERTO MAGALHÃES, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E INALDO LEITÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Darci Coelho requereu inversão da pauta para apreciação do item dezoito, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 49 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/01 - do Senado Federal - (PEC 25/2001) - que "altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Inaldo Leitão, José Ivo Sartori e Mendes Ribeiro Filho, em 19/03/2003. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS DARCI COELHO E JOSÉ EDUARDO CARDOZO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO DARCI COELHO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo - (MSC 1070/2000) - que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário a existência de Requerimento de autoria do Relator, Deputado Inaldo Leitão, para retirada de pauta do projeto para correção no texto do parecer, em virtude de recebimento, por parte do Relator, de informações do Tesouro Nacional. Por esse motivo, o Senhor Presidente RETIROU DE PAUTA O PROJETO, A REQUERIMENTO DO RELATOR. 51 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/96 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "dá nova redação ao inciso XIII do artigo 21 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Maurício Quintella Lessa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS INALDO LEITÃO, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E PROMOTOR AFONSO GIL. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima terça, às quinze horas. E, para constar, eu _______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.