Às dezessete horas e vinte e nove minutos do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos seguintes Deputados: Afonso Florence - Presidente; Nilson Leitão, Luis Carlos Heinze e Junji Abe - Vice-Presidentes; Osmar Serraglio - Relator; Asdrubal Bentes, Geraldo Simões, Giovanni Queiroz, Moreira Mendes, Padre João, Paulo Cesar Quartiero, Reinaldo Azambuja, Toninho Pinheiro e Vilson Covatti - Titulares; Anselmo de Jesus, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Eliene Lima, Ivan Valente, Mandetta, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Raimundo Gomes de Matos e Valdir Colatto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Janete Capiberibe, Nelson Padovani, Perpétua Almeida, Sabino Castelo Branco e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 11 de dezembro de 2013, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Giovanni Queiroz. Não houve discussão e, em votação, a Ata foi aprovada.  EXPEDIENTE:  1 - Ofício nº 258/13, do Deputado Sarney Filho, Líder do PV, informando a indicação do Deputado Sarney Filho (PV/MA), para integrar esta Comissão Especial, como titular e o Deputado Penna (PV/SP), como suplente, em vaga existente, a partir do dia 12/12/13; 2 - Ofício nº 395/13, do Deputado Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP, informando que o Deputado Vicente Arruda (PROS/CE), deixa de integrar este órgão técnico, na qualidade de titular, a partir do dia 11/12/13; 3 - Ofício nº 757/13, do Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP/PROS, comunicando a indicação do Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), para integrar esta Comissão Especial, na qualidade de suplente, em substituição ao Deputado Carlos Magno (PP/RO), a partir do dia 12/12/13; 4 - Ofício nº 259/13, do Deputado Beto Albuquerque, Líder do PSB, indicando a Deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), para integrar este colegiado, como titular e o Deputado Glauber Braga (PSB/RJ), como suplente, em vaga existente, a partir do dia 12/12/13; 5 - Ofício nº 339/13, do Sr. Luiz Henrique Cascelli de Azevedo, Diretor da Consultoria Legislativa, informando a designação do servidor, Consultor Legislativo, Dr. Luiz Almeida Miranda, para prestar assessoramento técnico especializado ao relator e à Comissão Especial; 6 - Ofício nº 1184/13, do Deputado José Guimarães, Líder do PT, informando a indicação da Deputada Dalva Figueiredo (PT/AP), para integrar esta Comissão Especial, na qualidade de suplente, em substituição ao Deputado Paulão (PT/AL), a partir do dia 17/12/13; e 7 - Ofício nº 13/2014, do Dr. José Theodoro Mascarenhas Menck, Diretor Adjunto da Consultoria Legislativa, designando a Consultora Legislativa, Dra. Kátia de Carvalho, para prestar assessoramento técnico especializado ao relator e à Comissão Especial. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente informou que as comunicações de realização de reunião serão feitas por meio do endereço eletrônico da Comissão, ce.demarcaçaoterrasindigenas@camara.leg.br, para os e-mails institucionais dos Parlamentares (Gab. e Dep.), das lideranças e dos consultores. Informou também que o Prazo para apresentação de Emendas, por 10 sessões, teve início no dia 12/12/2013 e terminou no dia 19/2/2014. Não tendo sido apresentada nenhuma Emenda. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos. O Presidente anunciou que constam em pauta 21 Requerimentos. Antes de dar início à apreciação, manifestaram-se os Deputados Nilson Leitão, Mandetta, Valdir Colatto, Osmar Serraglio, Nelson Marquezessi, Junji Abe, Reinaldo Azambuja, Asdrugal Bentes, Toninho Pinheiro, Luis Carlos Heinze, propondo a votação em bloco dos Requerimentos sobre a realização de eventos nos estados. Os Deputados Pedre João e Ivan Valente manifestaram-se contrários. O Presidente anunciou que há sobre a Mesa Rquerimento de inclusão Extrapauta de autoria do Deputado Mandetta, para apreciação imediata do REQUERIMENTO Nº 22/14 - que "requer, nos termos regimentais, a realização das Audiências e Conferências nos Estados, nos termos dos Requerimentos de nºs: 4, 6, 8 10, 15, 18, 19, 20 e 21, constantes da pauta desta Reunião. O Senhor Presidente informou que, uma vez recebido e lido o citado Requerimento seria votado nominalmente a sua inclusão na Ordem do Dia. O Deputado Ivan Valente apresentou Questão de Ordem, com base no Art. 52, parágrafo 5º do Regimento Interno, alegando que o Requerimento em debate não tinha materialidade, nem conteúdo  e, propõe votação aglutinativa dos citados Requerimentos. Por fim, afirma ser antiregimental. O Deputado Mandetta, para contraditar, declarou que o Requerimento de sua autoria está sobre a Mesa, fora apresentado nos termos regimentais. O Deputado Nilson Leitão manifestou-se alegando que a Questão de Ordem é protelatória. O Presidente acatou a Questão de Ordem. Dessa forma, o REQUERIMENTO Nº 22/14 foi prejudicado nos termos regimentais. O Deputado Mandetta informou que iria recorrer da decisão ao Presidente da Casa. O Deputado Asdrubal Bentes subscreve o Requerimento nº 20/14, de autoria do Deputado Giovanni Queiroz. O Presidente anunciou que há sobre a Mesa Requerimento de inclusão Extrapauta de autoria do Deputado Luis Carlos Heinze, para apreciação imediata do  REQUERIMENTO Nº 23/14 - que "requer, nos termos do Art. 117, caput, a realização de Audiências e Conferências nos seguintes Estados da Federação: Chapecó/SC, São Paulo/SP, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Fortaleza/CE, Campo Grande/MS, Belém/PA e Passo Fundo/RS, com os convidados a definir". O Senhor Presidente informou que daria início a votação pelo processo nominal, nos termos regimentais. Ao encaminhar a votação, o Deputado Padre João sugeriu a retirada da palavra audiência, uma vez que o Regimento Interno não permite a realização de audiência fora da sede da Câmara dos Deputados. Com a aquiescência do autor, o Presidente acatou a sugestão e sugeriu a inclusão do seguinte: "com das e convidados a definir". Assim, com a concordância do autor. Encaminhou a votação, contra, por 5 minutos, o Deputado Ivan Valente, que solicitou mais 5 minutos como Líder do PSOL, o que foi concedido. O Deputado Luis Carlos Heinze sugeriu a inclusão do estado do Mato Grosso. Assim, acatada pelo Presidente a sugestão. O Presidente deu início a vortação nominal do Requerimento para inclusão na Ordem do Dia. Votaram favoravelmente, os Deputados Asdrubal Bentes, Osmar Serraglio, Nilson Leitão, Reinaldo Azambuja, Junji Abe, Moreira Mendes, Luis Carlos Heinze, Paulo Cesar Quartiero, Giovanii Queiroz, e Toninho Pinheiro, titulares; Celso Maldaner e Nelson Marquezelli, suplentes. Declararam-se em obstrução, os Deputados Padre João, Anselmo de Jesus, Afonso Florence, e Ivan Valente. Em seguida, o Deputado Padre João, Declarou que o Partido saíra da obstrução. Votaram contra os Deputados Padre João e Ivan Valente. O Senhor Presidente anunciou o resultado: foram 12 (doze) votos favoráveis; 2 (duas) abstenções e 2 (dois) votos contrários. APROVADA, EM VOTAÇÃO NOMINAL, A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO Nº 23/14 extrapauta. O Senhor Presidente informou que a Pauta seria na ordem e o Requerimento iria para o final. Sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Osmar Serraglio - que "requer a inversão de pauta para apreciação imediata do mérito do Requerimento extrapautado pelo Deputado Luis Carlos Heinze, extrapauta". O Senhor Presidente informou que, uma vez recebido e lido o citado Requerimento será votado simbolicamente e anunciou a votação. Encaminharam a votação a favor, o autor, Deputado Osmar Serraglio, e contra, o Deputado Ivan Valente. Para orientar a bancada, por 1 minuto, o Deputado Padre João, sugeriu a inclusão do estado de Roraima e o Distrito Federal e o  Deputado Osmar Serragli osugeriu a inclusão do estado do Mato Grosso e com datas a serem definidas, acatadas as sugestões pelo autor. O Senhor Presidente anunciou a votação do Requerimento de inversão de pauta e foi aprovado. Submetido à votação, o Requerimento nº 23/14 foi aprovado por unanimidade.  O Deputado Asdrubal Bentes levantou questão sobre a declaração de prejudicialidade dos Requerimentos pautados que propõem eventos nos estados, o Senhor Presidente então declarou prejudicados os Requerimentos com o mesmo propósito a saber, de nºs 4/13; 6/14; 8/14; 10/14; 15/14; 18/14; 19/14; 20/14; e 21/14. Em consequência, conforme entendimentos mantidos no sentido de aguardar a apreciação do roteiro de trabalho do relator sobre as audiências, os Requerimentos nºs 1/13; 2/13; 3/13; 5/14; 7/14; 9/14; 11/14; 12/14; 13/14; 14/14; 16/14; e 17/14, na forma elencada na pauta, os eguintes requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Celso Maldaner - (PEC 215/2000) - que "requer a realização de audiência pública para debater soluções jurídicas aos conflitos de áreas que estão sendo demarcadas como áreas indígenas em todo o Brasil, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ação que dispõe sobre o caso Raposa Serra do Sol". NÃO DELIBERADO;  2 - REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 215/2000) - que "requer, nos termos do Regimento Interno, realização de audiência pública para discutir a Constitucionalidade da proposta de emenda Constitucional nº 215". NÃO DELIBERADO;  3 - REQUERIMENTO Nº 3/13 - da Sra. Janete Capiberibe - (PEC 215/2000) - que "solicita 10 (dez) oficinas regionais para consultar os povos indígenas a respeito da PEC 215/2000". NÃO DELIBERADO;  4 - REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Valdir Colatto - (PEC 215/2000) - que "requer a realização de Encontro Regional para debater o processo de demarcação das terras indígenas, nos termos da PEC 215/2000. Local: Cidade de Chapecó - SC ". PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 23/14;   5 - REQUERIMENTO Nº 5/13 - do Sr. Valdir Colatto - (PEC 215/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de demarcação das terras indígenas". NÃO DELIBERADO;  6 - REQUERIMENTO Nº 6/14 - do Sr. Junji Abe - que "requer a realização de Conferência, na cidade de São Paulo - SP, para debater a PEC 215/2000". PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 23/14;  7 - REQUERIMENTO Nº 7/14 - do Sr. Luis Carlos Heinze - (PEC 215/2000) - que "requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial". NÃO DELIBERADO;  8 - REQUERIMENTO Nº 8/14 - do Sr. Geraldo Simões - que "solicita que seja realizada conferência na cidade de Salvador - BA para debater a PEC - 215 / 2000". PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 23/14.  9 - REQUERIMENTO Nº 9/14 - do Sr. Nilson Leitão - (PEC 215/2000) - que "solicita que sejam convidadas as entidades e órgãos abaixo citadas para Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 215/2000". NÃO DELIBERADO; 10 - REQUERIMENTO Nº 10/14 - do Sr. Nilson Leitão - (PEC 215/2000) - que "solicita que seja realizada conferência, na cidade de Cuiabá - MT para debater a PEC 215/2000". PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 23/14.  11 - REQUERIMENTO Nº 11/14 - do Sr. Sarney Filho - (PEC 215/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de demarcação de terra indígena". NÃO DELIBERADO; 12 - REQUERIMENTO Nº 12/14 - do Sr. Sarney Filho - (PEC 215/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Terra Indígena e os conflitos fundiários". NAO DELIBERADO; 13 - REQUERIMENTO Nº 13/14 - do Sr. Sarney Filho - (PEC 215/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da PEC 215". NAO DELIBERADO; 14 - REQUERIMENTO Nº 14/14 - do Sr. Sarney Filho - (PEC 215/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos índios instalados em Terras Indígenas demarcadas". NÃO DELIBERADO; 15 - REQUERIMENTO Nº 15/14 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 215/2000) - que "solicita que sejam realizada conferência, na cidade de Porto Alegre - RS para debater a PEC 215/2000".  PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 23/14.  16 - REQUERIMENTO Nº 16/14 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 215/2000) - que "solicita que sejam convidados os senhores: Advogados Geral da União (AGU)-Carlos Daniel Coldibelli, Dalmo Dallari e Ex Desembargador Luiz Stefanini, Gustavo Passareli, Ives Guandra, Min. Francisco Rezek, Min. Nelson Jobim, Ministério Público Federal (MPF), Newley Amarilla Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Presidente da OAB/MS Júlio Cesar Souza Rodrigues, Rodinei Candeia e Rudy Maia Ferraz para audiência na comissão especial da PEC 215/2000". NAO DELIBERADO; 17 - REQUERIMENTO Nº 17/14 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 215/2000) - que "requer, nos termos do Regimento Interno, realização de audiência pública para discutir projeto de emenda Constitucional nº 215". NÃO DELIBERADO; 18 - REQUERIMENTO Nº 18/14 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - (PEC 215/2000) - que "solicita que seja realizado encontro, na cidade de Fortaleza - CE para debater a PEC 215/2000". PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 23/14;  19 - REQUERIMENTO Nº 19/14 - do Sr. Reinaldo Azambuja - (PEC 215/2000) - que "requer a realização de conferência na cidade de Campo Grande - MS, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000". PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 23/14.  20 - REQUERIMENTO Nº 20/14 - do Sr. Giovanni Queiroz - (PEC 215/2000) - que "solicita que seja realizada conferência, na cidade de Belém - PA para debater a PEC 215/2000 - Demarcação de Terras Indígenas". PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 23/14;  21 - REQUERIMENTO Nº 21/14 - do Sr. Luis Carlos Heinze - (PEC 215/2000) - que "requer, nos termos do RICD, a realização de reunião desta Comissão Especial no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul". PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 23/14. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e cinquenta e sete minutos e, antes, porém, informou que comunicará, oportunamente, a data e a pauta da próxima reunião. O inteiro teor desta reunião foi gravado e integrará o acervo documental desta Comissão. E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Afonso Florence ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

(ESTA ATA NÃO FOI APROVADA E PODE SOFRER ALTERAÇÃO.)