Às nove horas e trinta e seis minutos do dia três de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada "a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Previdenciária" , no plenário 5 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Roberto Brant - presidente; Onyx Lorenzoni - vice-presidente; José Pimentel - relator; Adelor Vieira, Alberto Fraga, Alberto Goldman, Alceu Collares, Alexandre Santos, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Mota, Chico da Princesa, Custódio Mattos, Darci Coelho, Dr. Evilásio, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Enéas, Félix Mendonça, Gervásio Silva, Henrique Fontana, Ivan Valente, Jandira Feghali, José Linhares, Leônidas Cristino, Marcus Vicente, Medeiros, Murilo Zauith, Nilson Mourão, Paulo Baltazar, Robson Tuma e Yeda Crusius - Titulares; Bismarck Maia, Feu Rosa, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, João Mendes de Jesus, Luciana Genro, Luiz Carreira, Maurício Rabelo, Osvaldo Biolchi, Reginaldo Germano, Roberto Gouveia, Ronivon Santiago e Vilmar Rocha - suplentes. Compareceram também os deputados Coronel Alves e Serafim Venzon, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Darcísio Perondi, Ibrahim Abi-Ackel, Jorge Alberto e Mendes Ribeiro Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos, submetendo, em seguida, à apreciação do plenário a Ata da 4ª reunião, realizada no último dia 27 de março. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência pública com o ministro da Defesa, Embaixador José Viegas Filho, com o Vice-Presidente do CONAPREV, Sr. Jeovalter Correira Santos e com o Presidente da CNM, Paulo Roberto Ziukoski. Antes de dar início às exposições, o presidente esclareceu os critérios que norteariam o debate. Após, o presidente convidou a pariticipar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respectivamente, o Almirante-de-Esquadra Guimarães Carvalho, o General de Exército Albuquerque, e o Tenente Brigadeiro-do-Ar Bueno; o Diretor do Departamento de Administração e Legislação do Ministério da Defesa, General de Divisão Sinésio e o Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, Dr. Rosière. Com a palavra, o sr. ministro, investido no papel de interlocutor da instituição, esclareceu que as especificidades relativas ao ofício do militar: risco de vida, sujeição a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia, disponibilidade permanente, restrições a direitos sociais, mobilidade geográfica, comprometimento das famílias às exigências da carreira militar definem a adoção de singulares relações de trabalho e, em especial, a transferência para a inatividade. O art. 142, § 3º, inciso X, da CF, dispõe sejam "consideradas as peculiaridades de suas atividades", constituindo portanto na premissa legal para a transferência do militar para a inatividade". Concluiu dizendo que o direito a pensão para as filhas dos militares não prospera desde 29 de dezembro de 2000. Interpelaram o sr. ministro, os deputados Arlindo Chinaglia, Adelor Vieira, Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, Coronel Alves, Medeiros, Jandira Feghalli, Dr. Evilásio, Henrique Fontana, Eduardo Valverde, Dr. Francisco, Alberto Goldman e Ivan Valente. Com a palavra, o relator, deputado José Pimentel, agradeceu a colaboração prestada pelo ministro da Defesa, embaixador José Viegas Filho, evidenciada pela apresentação de estudos e dados estatísticos relevantes sobre a previdência do servidor militar e, ainda, por oportuno esclareceu não ser objeto do PLP 9-C/99 o servidor militar. A participação do sr. ministro prolongou-se além do previsto inicialmente, determinando, por conseguinte, o adiamento das demais exposições. O sr. presidente convocou os senhores deputados para audiência pública com entidades representativas do trabalhadores a realizar-se no próximo dia 10, no plenário 11 do anexo II da Câmara dos Deputados. Às doze horas e trinta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos. Para constar, eu ____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Roberto Brant ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.