COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES

REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no plenário nº 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Casa, para a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes deste órgão técnico, nos termos do art. 28, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Assumiu a presidência dos trabalhos, na qualidade de último Presidente da Comissão e com fulcro no art. 39, § 4º, do RICD, o Deputado Décio Lima. PRESENÇA: Estiveram presentes os Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, José Guimarães, José Mentor, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e Vitor Paulo - Titulares; Alexandre Leite, Amauri Teixeira, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Professor Sérgio de Oliveira, Reinaldo Azambuja, Rodrigo de Castro, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceu também o Deputado Pauderney Avelino, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Antônia Lúcia, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Delegado Protógenes, Felipe Maia, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Freire e William Dib. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 234/2013, da Deputada Iriny Lopes, justificando sua ausência às reuniões pelo período de 15 dias, a contar do dia 10 de dezembro de 2013; 2 - Ofício nº 070/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando a ausência à reunião do dia 17 de dezembro de 2013; 3 - Ofício nº 70/2013, do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência às reuniões dos dias 26 de 27 de novembro, 3, 4, 10, 11 e 18 de dezembro de 2013; 4 - Justificativa, do Deputado Dr. Grilo, de ausência às reuniões dos dias 16 e 17 de dezembro de 2013; 5 - Ofício nº 177/2013, do Deputado Marcelo Almeida, justificando sua ausência à reunião do dia 17 de dezembro de 2013; 6 - Ofício nº 178/2013, do gabinete do Deputado Marcelo Almeida, justificando sua ausência à reunião do dia 18 de dezembro de 2013; 7 - Ofício nº 97/2013, do Deputado João Paulo Lima, justificando sua ausência à reunião do dia 17 de dezembro de 2013; 8 - Nota Técnica da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho – CONAP, com considerações ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes; 9 - Ofício da Central Única dos Trabalhadores – CUT, que ressalta que o Brasil deve ratificar a "Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância" e a "Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância", ambas da Organização dos Estados Americanos – OEA; 10 - Ofício nº 1.434/2013, do Deputado Alceu Moreira, encaminhando demanda da União Brasileira da Vitinicultura, que se posiciona contrária ao PDC nº 1.122/2013, que "susta a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)"; 11 - Ofício Circular nº 1/2014, da Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, manifestando contra as modificações propostas pelo Projeto de Lei nº 4.372/2012, que "cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências"; 12 - Documento sem número, do Senhor Celso Araújo Santos, juiz federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, apresentando sugestões ao Projeto de Lei nº 5.826/2013, que "altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012"; 13 - Ofício nº 66/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento favorável à PEC nº 447/2009, que "dá nova redação ao art. 60, III, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"; 14 - Ofício nº 67/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 6.530/2009, que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo"; 15 - Ofício nº 68/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 6.474/2009, que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana"; 16 - Ofício nº 69/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento favorável à PEC nº 385/2009, que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal"; 17 - Ofício nº 70/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 3.688/2000, que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola"; 18 - Ofício nº 71/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 4.800/2012, que "reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da extensão da malha viária urbana"; 19 - Ofício nº 159/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 3.077/2000, que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas"; 20 - Ofício nº 160/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 52/2011, que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar"; 21 - Ofício nº 161/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento contrário à PEC nº 181/2012, que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências"; 22 - Ofício nº 162/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 2.570/2011, que "acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde"; 23 - Ofício nº 163/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 560/2010, que "modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003"; 24 - Ofício nº 204/2014, da Confederação Nacional de Municípios – CNM, manifestando posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 1.238/2011, que "altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET"; 25 - Ofício nº 002/MGM, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando o conteúdo integral das exposições feitas em Audiência Pública sobre regimes prisionais, tema objeto do Recurso Extraordinário 641.320/RS; 26 - Ofício nº 0561/2014-TCU-SESIP, do Senhor Alessandro Giuberti Laranja, Secretário de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 13/2014 – TCU – Segunda Câmara para subsídio da PEC nº 505/2010; 27 - Aviso nº 61/2014-TCU, do Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 13/2014 (acompanhado da Instrução Técnica), proferido pela Segunda Câmara do TCU, nos autos do processo nº TC-022.286/2013-6; 28 - Ofício nº 117/2014_CNM/ASPAR_80, da Confederação Nacional dos Municípios, encaminhando manifestação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 28/2007, que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal"; 29 - Carta Circular FONACATE/SG nº 001/2014, do Sr. Roberto Kupski, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, encaminhando Moção de Apoio à Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, que repudia a PEC nº 361/2013, que "modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal". ELEIÇÃO. O Presidente anunciou, conforme acordo de Lideranças, os nomes dos candidatos oficiais aos cargos de Presidente – Deputado Vicente Candido (PT/SP), e de Segundo Vice-Presidente – Deputado Fábio Trad (PMDB/MS). Em seguida, esclareceu os procedimentos para votação eletrônica, determinando seu início, às dez horas e quarenta e cinco minutos. Os Deputados dirigiram-se às cabinas para registro de seus votos. Encerrada a votação, às onze horas e trinta e oito minutos, passou-se à apuração. O painel eletrônico registrou o seguinte resultado em primeiro escrutínio: para Presidente – 54 votos no candidato oficial, Deputado Vicente Candido (PT/SP), 2 votos em branco, 56 votos válidos apurados; para Segundo-Vice-Presidente – 55 votos no candidato oficial, Deputado Fábio Trad (PMDB/MS), 1 voto em branco, 56 votos apurados. Computada a maioria absoluta dos votantes, o Presidente declarou eleitos, em primeiro escrutínio, os Deputados Vicente Candido e Fábio Trad para os cargos de Presidente e Segundo-Vice-Presidente, respectivamente. Em seguida, o Deputado Décio Lima convidou os Deputados eleitos a compor a Mesa, declarando-os empossados. O Presidente eleito, Deputado Vicente Candido, fez uso da palavra e agradeceu aos membros. Também usaram da palavra os Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Márcio Macêdo e Francisco Chagas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a terça-feira, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu _____________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.