CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais). PEC 247/13 - Defensoria Pública em todas as unidades jurisdicionais       PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-C, DE 2013     PARECER DA COMISSÃO     A Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-B, de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, por unanimidade, a redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247-B, de 2013, oferecida pelo relator, Deputado Amauri Teixeira. Participaram da votação os Senhores Deputados:                           Andre Moura - Presidente; Amauri Teixeira – Relator; Fábio Trad, Lincoln Portela, Luiz Couto, Mauro Benevides, Paulo Foletto, Vilson Covatti - Titulares; Alessandro Molon, Chico Lopes, Onofre Santo Agostini e Vieira da Cunha - Suplentes.   Sala da Comissão, em 25 de fevereiro de 2014.       Deputado ANDRE MOURA Presidente     Deputado AMAURI TEIXEIRA Relator