Às quinze horas e vinte e nove minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez), no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Alexandre Roso - Presidente; Andre Moura - Vice-Presidente; Marçal Filho - Relator; Andreia Zito, Arnaldo Faria de Sá, Junji Abe, Margarida Salomão, Onofre Santo Agostini e Rubens Bueno - Titulares; e os Deputados Amauri Teixeira, Edinho Araújo, Jô Moraes, Nilson Leitão, Policarpo e Ronaldo Nogueira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Efraim Filho, Gorete Pereira, Ivan Valente, Jandira Feghali, João Campos, Mauro Benevides, Professor Setimo, Rogério Carvalho, Rose de Freitas, Ságuas Moraes, Sueli Vidigal e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 12 de fevereiro de 2014. A pedido do Deputado Marçal Filho, foi dispensada a leitura e, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento dos seguintes expedientes: 1) Processo nº 2014/000435, encaminhando Petição Pública com dois requerimentos apresentados por José Antonio Milet Freitas e Fábio Denis Amaral, com cerca de 1.100 assinaturas, constando de uma breve retrospectiva da PEC 270/08 e da atual PEC 170/12, solicitando apoio dos Deputados à causa e que a documentação seja encaminhada aos membros da Comissão Especial; 2) Ofício nº 33/2014, do Líder do PTB, Deputado Jovair Arantes, indicando o Deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS) como suplente da Comissão. O Presidente ainda informou que o prazo para recebimento de emendas à PEC havia terminado no dia 18, não tendo sido apresentada nenhuma emenda. ORDEM DO DIA: O Presidente deu início Audiência Pública, primeiro item da Pauta, convocada em atendimento ao Requerimento nº 2, de 2014, de autoria do Deputado Marçal Filho, com os seguintes palestrantes, a quem convidou a tomar lugar à mesa: Sr. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, Secretário de Políticas da Previdência, representando o Sr. Garibaldi Alves Filho, Ministro da Previdência Social; Sr. SÉRGIO RONALDO DA SILVA, Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF. Sr. JARBAS SIMAS, Presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP. Antes de dar início às exposições, o Presidente informou que Sra. MARIA CECÍLIA S. S. LANDIM, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal – APSEF, convidada a participar da Audiência, não pôde comparecer por estar fora do País. Na sequência, o Presidente passou a palavra aos palestrantes e, concluídas as explanações, ao Relator, Deputado Marçal Filho. Usaram da palavra, nos debates, a Deputada Andreia Zitto, e os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Nogueira. O Presidente ainda concedeu a palavra aos palestrantes para suas considerações finais e, na sequência, deu início ao segundo item da Pauta: Deliberação de Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 3/14 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 170/2012) - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo"". Durante o encaminhamento, o Deputado Ronaldo Nogueira sugeriu incluir o SINDIRECEITA no requerimento, sugestão acatada pelo Autor. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO NOME DA SRA. SÍLVIA HELENA DE ALENCAR, PRESIDENTE DO SINDIRECEITA.  2 - REQUERIMENTO Nº 4/14 - do Sr. Policarpo - (PEC 170/2012) - que "requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". O Deputado Arnaldo Faria de Sá subscreveu o Requerimento e, em seguida, fez o encaminhamento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/14 - do Sr. Alexandre Roso - que ""Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente do Sindicato Nacional dos auditores - fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco, o senhor Cláudio Márcio Oliveira Damasceno"". PREJUDICADO, POR TER SIDO CONTEMPLADO NO REQUERIMENTO Nº 4/14. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e sete minutos, antes convocando Reunião da Comissão para o próximo dia 18 de fevereiro, terça-feira, para ouvir os outros convidados indicados nos Requerimentos aprovados. E, para constar, eu ______________________, Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana, lavrei a presente Ata, que após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Roso ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da Reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão.