Às quinze horas e três minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Edinho Bez - Presidente; Osmar Serraglio - Vice-Presidente; Armando Vergílio - Relator; Antonio Brito, Beto Albuquerque, Daniel Almeida, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Hugo Leal, Lucio Vieira Lima, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Rubens Bueno e Vicente Candido - Titulares; e Duarte Nogueira, Esperidião Amin, José Carlos Araújo, Júnior Coimbra, Roberto de Lucena e Ronaldo Benedet – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Bruno Araújo, Cida Borghetti, Décio Lima, Eduardo Azeredo, João Carlos Bacelar, José Mentor, José Rocha, Luciano Castro, Luiz Sérgio, Sergio Guerra e Valadares Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 9ª Reunião, realizada no dia 1º de outubro de 2013. A pedido do Deputado Moreira Mendes, foi dispensada a leitura e, não havendo quem quisesse discuti-la, a Ata foi posta em votação, sendo aprovada sem restrições. O Presidente comunicou o recebimento dos EXPEDIENTES: 1) Of. S/N, de 1º de outubro de 2013, do Deputado João Arruda, justificando sua ausência na 9ª Reunião, por estar cumprindo agenda fora da Câmara dos Deputados naquela data; 2) Of. 2315/13, de 02/10/13, da Presidência da Câmara dos Deputados, informando despacho exarado ao Of. 89/13, do Deputado Hugo Leal, em que registra sua desfiliação partidária do PSC e filiação ao PROS, com a consequente declaração de vaga do cargo de 3º Vice-Presidente da Comissão que o Deputado ocupava. 3)REQ 9.091/13, do Deputado Edinho Bez, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões, deferido no dia 21/11/2013. 4) Of. 70/14, de 11/02/14, da Liderança do PT, indicando o Deputado Paulo Teixeira como suplente Comissão. 5) Of. 60/14, de 17/04/14, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado João Arruda de titular para suplente e o Deputado Lucio Vieira de Lima de suplente para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". (Apensado: PL 8034/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do de nº 8.034/2010, apensado, e das emendas apresentadas ao projeto e ao substitutivo; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do de nº 8.034/2010, apensado, das Emendas nºs 02, 03, 07, 08, de 2004, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nº's 01, 03, 04, 05, 10, 12, 13, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nºs 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69 ,70, 71, 73, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, de 2010, nºs 01, 02, 03, 04, 05 de 2013, e das Emendas ao substitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 7, 9, 10, 12, 18, 20, 21, 22, 26, 36, 40, 43, 47, 54, 55, 58, 60, 66, 69, 70, 72 e 73, de 2013, apresentadas na Comissão Especial; pela aprovação, em parte, das Emendas nºs 02, 06, 07, 08, 11, 14, 16, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nºs 11, 49, 52, 66, de 2010, e das Emendas ao substitutivo nºs. 5, 41 e 56, de 2013, apresentadas na Comissão Especial, COM SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas nºs 01, 04, 05, 06, de 2004, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nºs 09, 17, 18 e 20, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nºs 04, 05, 16, 19, 22, 23, 28, 32, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 62, 72, 74, 76, 82 de 2010, e das Emendas ao Substitutivo nºs. 6, 8, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 57, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68 e 71, de 2013, apresentadas na Comissão Especial. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimento do Deputado Hugo Leal solicitando vista do processo, com base no Art. 57, inciso XVI, do RICD. O Deputado Antonio Brito solicitou vista conjunta. Na sequência, o Presidente informou conceder vista conjunta para os Deputados Hugo Leal e Antonio Brito por duas sessões. O Presidente passou a palavra ao Deputado Moreira Mendes, que contestou a concessão da vista, alegando haver apresentado Requerimento de Retirada de Pauta que teria precedência sobre o pedido de vista. O Deputado também informou ter apresentado Requerimento de Adiamento da Discussão por 5 sessões. O Deputado Antonio Brito, opondo-se ao questionamento de que não poderia ser concedida vista antes da leitura do Parecer, alegou que o Parecer havia sido entregue na semana passada na Comissão e estava disponível na internet, sendo de conhecimento de todos. Em busca de entendimento quanto ao procedimento a ser adotado pela Comissão, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Armando Vergílio, Relator, que propôs a retirada de pauta do Projeto, o agendamento da próxima reunião no dia 12 de março e que fosse feito um acordo no sentido de não ser apresentado novo requerimento de retirada de pauta. O Presidente concedeu a palavra aos Deputados Moreira Mendes, Beto Albuquerque, Lúcio Vieira Lima e Duarte Nogueira que discutiram a proposta apresentada pelo Relator.  O Presidente informou a conclusão do acordo feito com a maioria dos membros da Comissão de que não seria concedida vista nessa reunião, que o Requerimento de Retirada de Pauta seria posto em votação e que a próxima reunião seria convocada no dia 12 março. Em seguida, colocou em votação o Requerimento de Retirada de Pauta, aprovado pela Comissão, e anunciou o resultado da Reunião: PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - RETIRADO DE PAUTA, POR TER SIDO APROVADO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEPUTADO MOREIRA MENDES, restando prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão. O Presidente ainda informou que o Deputado Eduardo Cunha havia apresentado voto em separado no dia 18 de fevereiro de 2014. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convocou a próxima reunião para o dia 12 de março de 2014, às 14h30, em Plenário a ser divulgado posteriormente, com objetivo de discutir e votar o Parecer do Relator. E, para constar, eu ______________________, Eugênia S. Pestana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edinho Bez ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão.