CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313-A, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", E APENSADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313, DE 2013
Apensada: Proposta de Emenda à Constituição nº 311/13
 
 
PARECER DA COMISSÃO
 

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 313/2013, e pela rejeição da PEC 311/2013, apensada, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Raul Henry,contra o voto do Deputado Sibá Machado, que apresentou voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Sergio Zveiter - Presidente, Sibá Machado, Nelson Marchezan Junior e Vieira da Cunha - Vice-Presidentes, Raul Henry, Relator; Amir Lando, Chico das Verduras, Jorge Corte Real, Leonardo Picciani, Mendonça Filho e Rosane Ferreira - Titulares, Izalci e Nelson Meurer - Suplentes.

Sala da Comissão, em 19 de fevereiro de 2014.

 

 

Deputado SERGIO ZVEITER

Presidente

Deputado RAUL HENRY

Relator