Às quinze horas e um minuto do dia dois de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Gomes - Vice-Presidente; Carlos Mota, Costa Ferreira, Devanir Ribeiro, Enivaldo Ribeiro, Feu Rosa, Leodegar Tiscoski, Luiza Erundina, Marcelo Castro, Mário Assad Júnior e Murilo Zauith - Titulares; Bosco Costa, Eduardo Barbosa, Pastor Francisco Olímpio, Reginaldo Lopes e Silas Brasileiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Ary Vanazzi, Dr. Heleno, Dr. Pinotti, Henrique Eduardo Alves, João Mendes de Jesus, José Mentor, Leonardo Monteiro, Maria Lucia, Maurício Rands e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência o Deputado Eduardo Gomes, Segundo-Vice-Presidente, que declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia 26 de março de 2003, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Costa Ferreira, em virtude de sua cópia haver sido distribuída anteriormente. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou a dispensa da leitura do expediente, informando que a relação das correspondências recebidas e remetidas também já havia sido distribuída. Antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente comunicou que cópias das designações de relatorias às Sugestões de nº 4 a 24, de 2003, estavam à disposição dos senhores membros. ORDEM DO DIA: Requerida e aprovada a inversão de pauta, a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia deu-se como se segue: Item 2 - REQUERIMENTO Nº 8/03 - do Sr. Carlos Mota - (SUG 31/2002) – que "requer a realização de audiência pública para debater o processo de autorização de serviços de radiodifusão comunitária com vistas a subsidiar o parecer a Sugestão nº 31/2002". Anunciada a matéria, o Presidente passou a palavra ao autor do requerimento que justificou a sua apresentação. A seguir, solicitou a palavra o Deputado Costa Ferreira, que teceu considerações sobre a pertinência da iniciativa. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o requerimento foi posto em votação e APROVADO. Item 6 - SUGESTÃO Nº 71/02 - do Movimento Popular Pró-Moralização no Poder Legislativo – que "proíbe a prática de atos de assistencialismo e clientelismo por agente político, detentor de mandato eletivo, no exercício de seu mandato, sendo candidato à eleição ou reeleição, considerando-se tal procedimento como infração ao Código Eleitoral" – RELATOR: Deputado Ary Vanazzi; PARECER: pela rejeição. Não se achando presente o Relator, o Presidente solicitou ao Sr. Deputado Bosco Costa que procedesse à leitura do relatório. Em discussão, o Deputado Mário Assad Júnior pediu a palavra e justificou a sua anuência ao parecer. Posto em votação, foi APROVADO o parecer contrário do Relator. Por conseguinte, a Sugestão será encaminhada ao arquivo. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 7/03 - da Sra. Luiza Erundina - (SUG 40/2002) - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a Sugestão n.º 40/02, que propõe alteração da Lei nº 9.958/2000, instituidora das Comissões de Conciliação Prévia". Após o encaminhamento da autora, usaram da palavra os Deputados Costa Ferreira e Carlos Mota, o qual consultou a Deputada sobre a possibilidade de serem convidadas para a audiência autoridades do Ministério da Previdência Social e do INSS. A Deputada sugeriu que este convite fosse feito quando o projeto estivesse nas Comissões de Mérito, no que concordou o Deputado Carlos Mota. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 9/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de uma Audiência Pública para ouvir os meninos do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) sobre como vêem a aplicação da legislação e programas governamentais referentes aos direitos das crianças e adolescentes". Depois de lido e comentado pela autora, não havendo quem quisesse se manifestar, foi submetido à votação e APROVADO. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 10/03 - da Sra. Luiza Erundina – que "requer a realização de uma Audiência Pública para ouvir os dirigentes do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) sobre aplicação dos recursos orçamentários oriundos de Emenda desta Comissão". A Deputada Luiza Erundina justificou o requerimento dizendo que era proveniente da salutar iniciativa do Movimento, manifesta na reunião do dia 26 de março, de querer prestar contas dos recursos correspondentes à Emenda de Orçamento aprovada. E, respondendo à solicitação do Senhor Presidente, disse que não vê dificuldade na realização das audiências em um mesmo dia. Após manifestação do Deputado Costa Ferreira, o requerimento foi posto em votação e APROVADO. Item 5 - SUGESTÃO Nº 22/01 - do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Humano - que "dispõe sobre a criação de uma moeda social, denominada Bilhete de Investimento Social (BIS)". RELATOR: Deputado Feu Rosa; PARECER: pela aprovação. Após a leitura do relatório e comentários do relator, discutiram a matéria os Deputados Costa Ferreira e Carlos Mota. A Deputada Luiza Erundina pediu VISTA do processo e o Presidente a concedeu por duas sessões. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Gomes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.