A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação, do Projeto de Lei nº 7.211/2002, com substitutivo e complementação de voto, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sarney Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Givaldo Carimbão - Presidente, Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes, Alex Canziani, Ann Pontes, Anselmo, Celso Russomanno, César Medeiros, Davi Alcolumbre, Eduardo Campos, Fernando Gabeira, Janete Capiberibe, José Borba, Júnior Betão, Luciano Zica, Luiz Bittencourt, Paes Landim, Ricarte de Freitas, Sandro Matos, Sarney Filho, Antonio Carlos Mendes Thame, Gervásio Silva, Ivan Valente, Renato Cozzolino  e Ronaldo Vasconcellos.

Sala da Comissão, em 2 de abril de 2003.

Deputado GIVALDO CARIMBÃO
Presidente