Às dez horas e trinta e um minutos do dia dois de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 8, do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputados Givaldo Carimbão, Presidente, e Nelson Bornier, Vice-Presidente, com a presença dos Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto – Vice-Presidentes; Anselmo, César Medeiros, Fernando Gabeira, Luciano Zica, Luiz Alberto, Paes Landim, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Celso Russomanno, Alex Canziani, Ricarte de Freitas, Eduardo Campos, Janete Capiberibe, Sandro Matos, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino - Titulares; Ivan Valente, Leonardo Monteiro, Orlando Fantazzini, Gervásio Silva, Marcelo Guimarães, Max Rosenmann, Moacir Michelleto, Silas Brasileiro, Anthônio Carlos Mendes Thame, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Rodolfo Pereira, Daniel Almeida e Edson Duarte – Suplentes. Compareceu também o Deputado Serafim Venzon, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados João Alfredo (ausência justificada representando a Câmara dos Deputados em Missão Oficial Autorizada, na III Semana Social Belgo-Brasileira", promovida pela Rede de Desenvolvimento Sustentável Mensenbroeders, a ser realizada no período de 31 de março a 6 de abril do corrente ano, na cidade de Bruxelas, Bélgica), Sérgio Carvalho e Pastor Reinaldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 5ª reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 25/03/03; da 6ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 26/03/03; e da 7ª reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 27/03/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Alex Canziani, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Sarney Filho requereu inversão de pauta para apreciação do item 13 da pauta. Não havendo oposição do Plenário a inversão foi concedida pelo Presidente. 13 – PROJETO DE LEI Nº 7.211/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 831/2002) - que "acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Barbosa Neto, João Alfredo e Renato Cozzolino, em 12/03/2003. O Relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator com complementação de voto. A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 54/03 – do Sr. Eduardo Campos - que "solicita seja convidado o Ministro de Ciência e Tecnologia, Senhor Roberto Amaral, com a finalidade de debater acerca dos organismos geneticamente modificados". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Luciano Zica. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do autor no sentido de que o evento seja realizado conjuntamente com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. 2 – REQUERIMENTO Nº 56/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, e os dirigentes das Empresas de Chocolates Garoto e Nestlé, para prestar esclarecimentos sobre o processo de aquisição". O Presidente esclareceu ao autor que no dia 07 de maio do ano passado a Comissão realizou uma audiência pública sobre o assunto e encaminhou as notas taquigráficas para análise do autor do requerimento, para que ele possa estudá-la e verificar a necessidade de se realizar um novo debate. Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Alex Canziani. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Alex Canziani, no sentido de se incluir, no rol de expositores, representante dos distribuidores de produtos garoto. 3 – REQUERIMENTO Nº 57/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita a inclusão, como convidados, três Presidentes de Sindicatos filiados a Federação Nacional de Combustíveis e de Lubrificantes - FECOMBUSTIVEIS, em Audiência Pública, solicitada pelo Deputado Celso Russomanno, cujo Requerimento foi aprovado na Reunião Deliberativa ocorrida em 12/03/2003 e que tem como objetivo a discussão sobre adulteração de combustíveis nos postos de gasolina". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 58/03 - do Sr. Renato Cozzolino – que "solicita que sejam convidados o Sr. Dirigente da Empresa Nestlé no Brasil e o Diretor-Geral do DNPM/Ministério de Minas e Energia, para prestar esclarecimento sobre a super exploração das fontes de água ferruginosa e a ilegalidade da desmineralização para a produção da "Pure Life" pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Perrier/Nestlé na cidade de São Lourenço/MG". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Luciano Zica. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Dep. Luciano Zica no sentido de se incluir, no rol de expositores, o Secretário Nacional de Recursos Hídricos, João Bosco Serra. 5 – REQUERIMENTO Nº 59/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Diretor-Presidente da ANVISA/MS - Agência de Vigilância Sanitária e fabricantes de Fraldas, para prestar esclarecimentos sobre a Resolução 01/99/MS e das alterações nas características dos produtos fabricados". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 60/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita seja convidado o Sr. Diretor-Presidente da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS, para prestar esclarecimentos sobre a substância Flutamida, contida nos medicamentos contra acne e espinha e câncer de próstata". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 07 – REQUERIMENTO Nº 61/03 - dos Srs. João Alfredo e Luiz Alberto - que "requer a criação de um grupo de trabalho, desta Comissão, a fim de realizar diagnóstico sobre os impactos da carcinicultura para o meio ambiente". O Deputado Luiz Alberto, que subscreveu o requerimento encaminhou a votação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado César Medeiros também subscreveu o requerimento. 08 - REQUERIMENTO Nº 62/03 - do Sr. Nelson Bornier – que "requer sejam convidados representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Senhor João Grandino Rodas, o Presidente do Sindicato das Farmácias do Distrito Federal, Senhor Adelmir Araújo Santana e o Presidente da Rede da Economia, também do Distrito Federal, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível formação de cartel e aumento abusivo de preços". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo, no sentido de se incluir, no rol de expositores, o Sr. Antônio Barbosa, Presidente do Conselho Federal de Farmácia do DF. 09 - REQUERIMENTO Nº 64/03 - do Sr. Paes Landim - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias constitua uma comitiva a fim de visitar o Parque Nacional da Serra da Capivara, no Estado do Piauí". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A comitiva foi composta, além do autor, pelos Deputados Fernando Gabeira, Celso Russomanno e Janete Capiberibe. 10 – REQUERIMENTO Nº 65/03 - do Sr. Celso Russomanno – que "solicita a inclusão dos Presidentes das empresas aéreas Gol e Vasp no rol de expositores da audiência pública a ser realizada em função da aprovação dos requerimentos nºs 17, 29, 31 e 36/03". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Renato Cozzolino. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 11 – REQUERIMENTO Nº 69/03 - do Sr. Renato Cozzolino – que "solicita a inclusão do Presidente do IBAMA no rol de expositores da audiência pública sobre importação de pneus usados a ser realizada em função da aprovação dos requerimentos 9 e 28/03". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 12 – PROJETO DE LEI Nº 5.802/01 - do Senado Federal - (PLS 388/2001) – que "altera o art. 57 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências." RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi concedida vista ao Deputado César Medeiros. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1/01 que "institui o Diploma Chico Mendes de Meio Ambiente e Cidadania e dá outras providências." RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. A relatora defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer da relatora. O Deputado Nelson Bornier assumiu a Presidência. 18 – PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 – do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela rejeição. O Deputado Givaldo Carimbão discutiu a matéria. Após, foi concedida vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes. O Deputado Givaldo Carimbão reassumiu a Presidência. C – Matéria sobre a Mesa: O Presidente comunicou que se encontrava sobre a mesa o nome do senhor SIRLEISON JOSÉ DE SOUZA, para exercer o cargo de assessor técnico da Comissão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a indicação. D - EXTRAPAUTA: Nos Termos do Art. 52, § 5º do Regimento Interno, o Presidente submeteu a votação nominal requerimentos subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão, solicitando a inclusão das matérias abaixo relacionadas para inclusão na Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata. Votaram favoravelmente à inclusão os Deputados Anselmo, César Medeiros, Fernando Gabeira, Paes Landim, Alex Canziani, Renato Cozzolino, Nelson Bornier, Júlio Lopes, Sandro Matos, Luiz Alberto, Luciano Zica, Givaldo Carimbão, Davi Alcolumbre, Janete Capiberibe, Leonardo Monteiro, Orlando Fantazzini e Daniel Almeida. Aprovadas as inclusões o Presidente passou a votação do mérito: 1 – REQUERIMENTO Nº 55/03 - do Sr. Alex Canziani – que "solicita a reinclusão da participação da ANOREG na Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar sobre o papel dos cartórios diante da sociedade". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do autor no sentido de se incluir, no rol de expositores, representantes do Sindicato dos Trabalhadores dos Cartórios, bem como da Associação dos Magistrados do Brasil-AMB, em substituição à Associação de Juízes de Paz. 2 – REQUERIMENTO Nº 77/03 - do Sr. César Medeiros – que "Solicita sejam convidados representante do IBAMA, representante da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, representante da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Presidente do Consórcio da Bacia do Rio Paraíba do Sul, Sr. Eduardo Meohas, o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente-CODENAMA, Sr. Galba Rodrigues Ferraz e o presidente do Grupo Ibéria, Paulo Goh Morita, a comparecer a esta comissão, para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência do vazamento de lixívia, no rio Cágado, na região de Cataguases/MG". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Renato Cozzolino, Luiz Alberto, Janete Capiberibe e Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade em 02/04/03 com adendo no sentido de se verificar a possibilidade de realizar o evento na região de Cataguases, em conjunto com a Câmara Municipal, e incluir no rol de expositores o presidente da empresa Cataguases Papel, o Diretor de Controle Ambiental do IBAMA; de órgãos ambientais de MG e RJ, e Companhia de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro. Os Deputados Renato Cozzolino, Nelson Bornier, Sandro Matos, Júlio Lopes, Fernando Gabeira, Leonardo Monteiro, Luiz Bittencourt e outros subscreveram o requerimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 79/03 - do Sr. César Medeiros - que "requer a criação de um grupo de trabalho, com a finalidade de realizar diagnóstico sobre os impactos do desastre ecológico para o meio ambiente, ocorrido com o vazamento de lixívia, na região de Cataguases/MG". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dez minutos, antes convocou os senhores membros para a reunião de audiência pública a ser realizada amanhã, quinta-feira, às 10h, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.