Às
quatorze horas e quatro minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e treze,
reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, CDHM, no
Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado
Pastor Marco Feliciano. A lista de presença registrou o comparecimento dos
seguintes Deputados: Pastor Marco Feliciano, Presidente; Antônia Lúcia,
Vice-Presidente; Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Liliam Sá, Pastor Eurico e
Simplício Araújo, titulares; Costa Ferreira, Jair Bolsonaro, João Campos,
Lourival Mendes, Marcos Rogério, Roberto de Lucena, Takayama e Walter Tosta,
suplentes. Compareceu também o Deputado Arolde de Oliveira, não membro.
Deixaram de registrar presença os Deputados: Anderson Ferreira, Henrique
Afonso e Otoniel Lima. ABERTURA: O
Presidente declarou aberta a reunião. ORDEM DO DIA: Deliberação de
proposições e Audiência Pública destinada a discutir o aborto. A) Deliberação de Proposições. 1) Requerimento
125/13,
do
Deputado Pastor Marco Feliciano, que “requer a aprovação de missão oficial
composta de membros desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para
visitar a cidade de Salto da Divisa/MG, com objetivo de verificar a denúncia
sobre possíveis violações de Direitos Humanos". Não houve discussão.
Em
votação, o requerimento foi aprovado.
2) Requerimento
126/13, do
Deputado Marcos Rogério, que "requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir o assédio
moral sofrido por mulheres no serviço público". Não houve discussão.
Em
votação, o requerimento foi aprovado.
3) Requerimento
127/13,
do
Deputado Marcos Rogério, que "requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a situação dos
idosos que vivem em asilos". Não houve discussão. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado.
4) Requerimento
128/13,
do
Deputado Marcos Rogério, que "requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, para debater com representantes do governo
brasileiro sobre o elevado número de trabalhadores escravos existentes no
Brasil". Não houve discussão. Em
votação, o requerimento foi aprovado.
5) Requerimento
129/13,
do
Deputado Marcos Rogério, que "requer a realização de diligência in loco, com a presença dos membros
desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias e representantes dos poderes
federal, estadual e municipal, com o objetivo de analisar o processo de
reestruturação do sistema prisional de Rondônia".
Não houve discussão.
Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado.
6) Requerimento
130/13,
do Deputado Marcos Rogério, que "requer a realização de Seminário, no âmbito
da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater as ações do sistema
educacional para o cumprimento da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista". Não houve
discussão. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado.
7) Requerimento
131/13,
do
Deputado Marcos Rogério, que "requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater as condições
de tratamento oferecidas a pacientes com transtornos mentais em instituições
psiquiátricas".
Não houve discussão.
Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado.
8) Requerimento
132/13,
do
Deputado Marcos Rogério, que "requer a realização de diligência, no âmbito da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para avaliar o que de fato ocorreu no
conflito agrário de Rio Pardo, RO, que resultou na morte de um policial da
Força Nacional de Segurança". Não
houve discussão. Em
votação, o requerimento foi aprovado.
9) Requerimento 133/13,
do Deputado Marcos Rogério, que
"requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, para debater as políticas públicas pela inclusão e
integralidade na atenção às pessoas que usam drogas". Não houve discussão.
Em
votação, o requerimento foi aprovado.
10) Requerimento
134/13,
do
Deputado Marcos Rogério, que "requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater sobre as ações
promovidas pelas igrejas no combate ao tráfico e ao consumo de
drogas"
Não houve discussão.
Em
votação, o requerimento foi aprovado.
11) Requerimento
135/13, do Deputado Marcos
Rogério, que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, para debater a utilização de critérios raciais
para ingresso no serviço público". Não houve discussão. Em
votação, o requerimento foi aprovado.
12) Requerimento 136/13,
do Deputado Marcos Rogério, que
"requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias, para debater a exposição de crianças e adolescentes a
conteúdos pornográficos ou violentos nos meios de comunicação". Não houve
discussão. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado.
13) Requerimento
137/13, do Deputado Pastor
Eurico, que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater as
recentes e constantes denúncias de trabalho escravo na produção de roupas e
produtos têxteis". Não houve discussão. Em
votação, o requerimento foi aprovado.
14) Requerimento
138/13, do Deputado Pastor
Eurico, que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para
avaliar os resultados das políticas públicas para negros em nosso País". Não
houve discussão. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado.
15) Requerimento 139/13,
do
Deputado Pastor Eurico, que "requer a realização de Audiência Pública nesta
Comissão, para fundamentar e debater o PL 6.394/2009 que assegura o direito de
recebimento do fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções,
com segurança, das equipes de aviação das polícias e dos bombeiros, de que
tratam os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da
República". Não houve discussão. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado.
16) Requerimento 140/13, do Deputado Pastor Eurico, que "requer a
realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e
Minorias para discutir a necessidade de se aumentar o período da
licença-paternidade, tendo em vista a importância do papel do pai na formação
da família brasileira, de forma especial no que concerne a sua participação e
assistência ao filho recém-nascido ou ao adotado". Não houve discussão. Em
votação, o requerimento foi aprovado. 17)
Requerimento
141/13,
do
Deputado Pastor Eurico, que "requer a realização de Audiência Pública para
debater o problema da violação dos Direitos Humanos das crianças e
adolescentes no Brasil". Não houve discussão. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 18)
Requerimento 142/13,
do
Deputado Pastor Marco Feliciano, que "requer que seja realizada Audiência
Pública nesta comissão para tratar do PLS 21/2013, que “altera o Decreto-Lei
2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de
prática do “bullying virtual", bem como de demais proposições em tramitação no
Congresso Nacional que tratam de temas correlatos”.” Não houve discussão.
Em
votação, o requerimento foi aprovado. 19)
Requerimento 143/13,
do
Deputado Pastor Marco Feliciano, que "solicita informações ao Sr. Ministro de
Estado da Previdência Social sobre acidentes de trabalho e demais ocorrências
decorrentes do trabalho em frigoríficos e empresas de abate e processamento de
carnes e derivados". Não houve discussão. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 20)
Requerimento 144/13,
do Deputado Pastor Marco Feliciano, que “solicita informações ao Sr. Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego sobre a aplicação e fiscalização da Norma
Regulamentadora 36, NR. 36, que trata da "segurança e saúde no trabalho em
empresas de abate e processamento de carnes e derivados”.” Não
houve discussão. Submetido
à votação, o requerimento foi aprovado. 21)
Projeto de Lei 6.240/13, do
Senado Federal (Senador Federal Vital do Rêgo, PLS 245/2011), que "acrescenta
o art. 149-A ao Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta o
inciso VIII ao art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar
esse crime hediondo". Relator: Deputado Jair Bolsonaro. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. O relator requereu a retirada
de pauta do projeto, que foi acatada pelo Presidente. 22)
Projeto
de Lei 5.855/13,
do Senado Federal (Senador Federal Cristovam Buarque, PLS 3/2010), que "altera
a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos
prenomes indígenas". Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela
aprovação. O
Deputado Marcos Rogério realizou a leitura do parecer. Não houve discussão.
Em
votação, o parecer foi aprovado. 23) Projeto
de Lei 756/11,
do Deputado Paulo Pimenta, que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e
raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração
no serviço público". (apensado: PL 4690/2012). Relator: Deputado Marcos
Rogério. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4690/2012,
apensado. O
relator procedeu à leitura do parecer. Não
houve discussão. Submetido
à votação, o parecer foi aprovado. 24) Projeto
de Lei 5.370/13, da
Deputada Sandra Rosado, que "altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei 5.869,
de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts.
155 e 157 do Decreto-Lei 3.689, de 3 outubro de 1941, Código de Processo
Penal, e dá outras providências”. Explicação da ementa: cria mecanismos para
prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos
administrativos ou judiciais perante o Estado. Relator do Vencedor: Deputado
Marcos Rogério. Parecer Vencedor: pela rejeição. Não houve discussão.
Em
votação, o Parecer do Vencedor foi aprovado. 25) Projeto de Lei 5.919/13, do
Deputado Dr. Jorge Silva, que "altera a Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
Explicação da ementa: garante indenização de benfeitorias ao ocupante de
boa-fé em terras indígenas. Relator: Deputado Marcos Rogério. Parecer: pela
aprovação. O
relator procedeu à leitura do parecer. Não houve discussão. Submetido
à votação, o parecer foi aprovado. Neste
momento, o Presidente colocou em votação a modificação do termo “Audiência
Pública” para “Mesa Redonda”, constantes dos Requerimentos 85/13 e 118/13, da
Deputada Antônia Lucia. Não houve discussão. Submetida à votação, a
modificação foi aprovada. Às
quatorze horas e trinta minutos deu-se início à reunião de Audiência Pública.
B) Audiência Pública destinada a discutir o aborto,
objeto do requerimento 89/13, do Deputado Pastor Marco Feliciano. O Presidente
convidou para compor a Mesa o Deputado João Campos, autor do requerimento da
CPI do Aborto; Thereza de Lamare
Franco Neto, Diretora Substituta do Departamento de Ações
Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do
Ministério da Saúde;
e
Hermes
Rodrigues Nery, Coordenador da
Comissão Diocesana em Defesa da Vida e Movimento Legislação e Vida da Diocese
de Taubaté.
A seguir, foi concedida a palavra aos expositores na seguinte ordem: Deputado
João Campos, Thereza de Lamare
Franco Neto
e
Hermes
Rodrigues Nery.
Iniciados os debates, usaram da palavra os Deputados Arolde de Oliveira, Dr.
Carlos Alberto, Keiko Ota, Liliam Sá, Jair Bolsonaro, João Campos, Marcos
Rogério, Roberto de Lucena, e Walter Tosta. Ato contínuo, o Presidente
concedeu a palavra aos expositores para as considerações finais. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dezessete
horas e cinquenta minutos, Eu, _______________ Marcos Figueira de Almeida,
secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, lavrei a presente ata,
que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Pastor Marco Feliciano _______________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
