REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2013   Às quinze horas e vinte minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, CDHM, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pastor Marco Feliciano. A lista de presença registrou o comparecimento dos seguintes Deputados: Pastor Marco Feliciano, Presidente; Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Vice-Presidente; Henrique Afonso, Liliam Sá, Otoniel Lima e Pastor Eurico, titulares; Arnaldo Jordy, Costa Ferreira, Jair Bolsonaro, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Roberto de Lucena, Severino Ninho, Takayama, Walter Tosta e Zequinha Marinho, suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota e Simplício Araújo. Compareceram também os Deputados Luiz Alberto, Benedita da Silva, Janete Rocha Pietá, Edson Santos e Vicentinho, não membros. ABERTURA: O Presidente declarou aberta a reunião. ATA: Foi dispensada a leitura da Ata da Trigésima Oitava Reunião, realizada no dia onze de dezembro de dois mil e treze. Submetida à votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de proposições. 1) Requerimento 145/13, do Deputado João Campos, que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, desta Casa, para esclarecimentos sobre denúncias veiculadas no site da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, CIDH-OEA, sobre o sistema prisional brasileiro". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Requerimento 146/13, do Deputado João Campos, que requer que “seja realizada de Audiência Pública nesta Comissão, para que seja discutido o perfil dos usuários de drogas ilícitas na sociedade brasileira e soluções para o combate ao seu uso". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) Requerimento 147/13, do Deputado Simplício Araújo, que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a presença do médico nigeriano Kinglsley Ify Umeilechukwu, do Secretário de Estado da Saúde e do Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão". Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 4) Requerimento 148/13, da Deputada Liliam Sá, que requer que “seja realizada uma Audiência Pública para ouvir as mães adotivas do caso de Monte Santo, que está completando 01 (um) ano". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) Requerimento 149/13, do Deputado Marcos Rogério, que "solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia acerca dos altos índices de reajuste tarifário da energia elétrica em Rondônia, Estado que possui duas grandes usinas geradoras, as hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio". Não houve discussão. O Deputado Pastor Eurico subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 6) Requerimento 150/13, do Deputado Marcos Rogério, que "solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes acerca das razões que levaram as passagens aéreas interestaduais a custarem mais que as internacionais". Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 7) Requerimento 151/13, da Deputada Antônia Lúcia, que requer que essa Comissão “solicite à Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Acre todas as informações sobre o andamento e resultado do Inquérito Policial instaurado para apuração do aparecimento de larvas nas marmitas distribuídas aos pacientes da nefrologia do Hospital das Clinicas de Rio Branco/AC". Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 8) Requerimento 152/13, do Deputado Takayama, que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater, no contexto da Reforma Política, a reserva de vagas para parlamentares de origem negra e parda na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9) Requerimento 153/13, do Deputado Takayama, que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o PL 4.720/2012, que trata da desoneração previdenciária para empresas que mantiverem pelo menos 10% de negros em seus quadros". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 10) Requerimento 154/13, do Deputado Takayama, que requer que “seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para tratar do PL 6.630/2013, que "acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências"".  Em votação, o requerimento foi aprovado. 11) Requerimento 155/13, do Deputado Takayama, que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o PL 1.866/1999 e apensados, que dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 12) Requerimento 156/13, do Deputado Takayama, que requer que “seja realizada Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a prática dos denominados "trotes" com violação de Direitos Humanos nos cursos de formação e especialização das entidades militares de Segurança Pública". Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Neste momento, o Deputado Roberto de Lucena apresentou requerimento para inclusão extrapauta da Proposta de Fiscalização e Controle 149/13, que “propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metarlúgica de Penãrroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil”. Autor: Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Relator: Deputado Roberto de Lucena. Não houve discussão. Em votação nominal, o requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado com onze votos favoráveis e nenhum voto contrário. O Deputado Roberto de Lucena apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação da Proposta de Fiscalização e Controle 149/13. Em votação, o requerimento foi aprovado. 13) Proposta de Fiscalização e Controle 149/13, que “propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metarlúgica de Penãrroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil”. Autor: Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Relator: Deputado Roberto de Lucena. O relator fez a leitura do Relatório Prévio. Não houve discussão. Submetido à votação, o Relatório Prévio foi aprovado. 14) Projeto de Lei 6.738/13, do Poder Executivo, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". Relator: Deputado Pastor Marco Feliciano. Parecer: Pela aprovação deste, pela aprovação parcial da emenda de plenário 1/2013, e da emenda de plenário 4/2013, e pela rejeição da emenda de plenário  2/2013, da emenda de plenário 3/2013, da emenda de plenário 5/2013, e da emenda de plenário 6/2013. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado no dia 10/12/2013. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 17/12/2013. O relator fez a leitura do parecer. O Deputado Marcos Rogério solicitou a exclusão do voto em separado, apresentado em 10/12/2013. Não houve deliberação. 15) Projeto de Lei 6.418/05, do Senado Federal, (Senador Paulo Paim - PLS 309/2004), que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011)), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011), PL 987/2007 e PL 2665/2007). Explicação da ementa: Inclui os crimes de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revoga a Lei 7.716, de 1989. Relator: Deputado Henrique Afonso. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, e pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado. Os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado. Não houve deliberação. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta minutos, convocando a próxima reunião para o dia dezoito de dezembro do ano corrente. Eu, _______________ Marcos Figueira de Almeida, secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.