Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, CDHM, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pastor Marco Feliciano. A lista de presença registrou o comparecimento dos seguintes Deputados: Pastor Marco Feliciano, Presidente; Anderson Ferreira, Antônia Lúcia, Vice-Presidentes; Dr. Carlos Alberto, Henrique Afonso, Keiko Ota, Liliam Sá, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Simplício Araújo, titulares; Arnaldo Jordy, Costa Ferreira, Jair Bolsonaro, João Campos, Marcos Rogério, Roberto de Lucena, Severino Ninho, Takayama, Walter Tosta e Zequinha Marinho, suplentes. Compareceram também os Deputados Benedita da Silva, Isaias Silvestre, Janete Rocha Pietá, Luiz Alberto, Marcio Marinho e Paulo Freire, não membros. O Deputado Dr. Grilo apresentou justificativa de ausência para a reunião do dia dezessete de dezembro do ano corrente. ABERTURA: O Presidente declarou aberta a reunião. ATA: Foi dispensada a leitura da Ata da Trigésima Nona Reunião realizada no dia dezessete de dezembro de dois mil e treze. Submetida à votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de proposições. Neste momento, o Deputado Jair Bolsonaro apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 4, Projeto de Lei 6.240/13. Submetida à votação, a inversão foi aprovada. 1) Projeto de Lei 6.240/13, do Senado Federal, (Senador Vital do Rêgo - PLS 245/2011), que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo". Relator: Deputado Jair Bolsonaro. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado. 2) Requerimento 157/13, da Deputada Antônia Lúcia, que "requer que o cadáver do senhor Margarido Pereira da Silva, vítima encontrada no Ramal do Cacau, periciado pelo Instituto de Criminalística do Estado do Acre, o qual não chegou à conclusão com relação à causa mortis, às expensas da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, seja periciado pelo Instituto de Criminalística do Distrito Federal, a fim de se saber se a morte foi dolosa, isto é, se houve crime". A autora do requerimento destacou a importância de se averiguar o fato. O Deputado Pastor Marco Feliciano subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. Neste momento, o Presidente pediu aos presentes que fizessem um minuto de silêncio em virtude do falecimento do Senador João Ribeiro. Às quatorze horas e cinquenta minutos a Presidência foi transferida para a Deputada Antônia Lúcia. 3) Projeto de Lei 6.738/13, do Poder Executivo, que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". Relator: Deputado Pastor Marco Feliciano. Parecer: Pela aprovação deste, com emenda, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, e da Emenda de Plenário 4/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, e da Emenda de Plenário 6/2013. O Deputado Pastor Eurico apresentou Voto em Separado em 17/12/2013. O Deputado Pastor Eurico realizou a leitura do Voto em Separado. Em discussão, o Deputado Jair Bolsonaro comentou que projeto de sua autoria que definia cotas para parlamentares  foi devolvido sem manifestação da relatoria. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado com alterações, incluindo a emenda presente no Voto em Separado apresentado pelo Deputado Pastor Eurico e a Emenda de Plenário 1/2013. A Deputada Keiko Ota se absteve de votar. O Deputado Jair Bolsonaro proferiu voto contrário ao projeto. A Deputada Líliam Sá pronunciou declaração de voto favorável ao projeto. 4) Projeto de Lei 6.418/05, do Senado Federal, (Senador Paulo Paim - PLS 309/2004), que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011)), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011), PL 987/2007 e PL 2665/2007). Explicação da ementa: Inclui os crimes de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revoga a Lei 7.716, de 1989. Relator: Deputado Henrique Afonso. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, e, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado. Os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado. O relatou fez a leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado. Neste momento, o Presidente anunciou que colocaria em votação a Ata da presente reunião. Foi dispensada sua leitura. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta minutos. Eu, _______________ Marcos Figueira de Almeida, secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.