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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479-A, DE 2010, DO SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, QUE "ACRESCENTA O INCISO LXXIX AO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INCLUIR O ACESSO À INTERNET EM ALTA VELOCIDADE ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO"
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/02/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 15h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Leitura, discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Amauri Teixeira. |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479/10
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão".
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