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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313-A, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", E APENSADA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DIA 12/02/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h30min |
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Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Raul Henry, às seguintes proposições sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
313/13
- do Senado Federal - (PEC
18/2013) - que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar
automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade
administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública".
(Apensada: PEC 311/2013
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