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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 05/02/2014
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 17h51min |
| A - |
Matéria Sujeita a Disposições Especiais: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/13
- do Senado Federal - Marcello Crivella - (PEC 122/2011) - que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"".
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