Às quinze horas e seis minutos do dia dezenove de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, no plenário 9 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Enio Bacci - Presidente; Pompeo de Mattos, Maria do Rosário e Geraldo Thadeu - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, Bismarck Maia, Daniel Almeida, Eduardo Barbosa, Fernando Gabeira, Heleno Silva, Inaldo Leitão, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, José Linhares, Leandro Vilela, Leonardo Mattos, Luiz Couto, Neyde Aparecida, Orlando Fantazzini, Paes Landim, Pastor Reinaldo, Promotor Afonso Gil, Sandra Rosado, Vanderlei Assis e Zelinda Novaes - Titulares; André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, João Alfredo, Léo Alcântara, Lincoln Portela, Luciana Genro e Tarcisio Zimmermann - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Luiz, Jairo Carneiro, Lavoisier Maia, Marcus Vicente, Nelson Trad, Paulo Magalhães e Vicente Cascione. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Orlando Fantazzini e outros - que "requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Mídia e Direitos Humanos, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos humanos na programação de rádio e de televisão, bem como de fornecer subsídios ao plenário da comissão no que diz respeito à fiscalização da referida programação." RETIRADO PELO AUTOR 2 - REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requerem, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos realize três "Caravanas de Direitos Humanos", sobre o sistema penitenciário, sistema de internação de crianças e adolescentes (FEBEMS) e conflitos em terras indígenas, com a finalidade de estabelecer um diagnóstico e recomendações sobre estas temáticas." APROVADO, COM SUGESTÃO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO DE SUBSTITUIR O TERMO "PENITENCIÁRIO" POR "PRISIONAL" 3 - REQUERIMENTO Nº 3/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização da VIII Conferência Nacional de Direitos Humanos com o tema "O Brasil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos", a ser realizada nos dias 11, 12 e 13 de junho do corrente ano, na Câmara dos Deputados, promovida pela Comissão de Direitos Humanos em conjunto com o Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos." APROVADO 4 - REQUERIMENTO Nº 4/03 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "requerem, nos termos regimentais (art.29), a criação da Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos daqueles grupos, principalmente aquelas relacionadas ao tráfico e exploração sexual de seres humanos." APROVADO 5 - REQUERIMENTO Nº 5/03 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Combate à Tortura, Execuções Sumárias e Grupos de Extermínio, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de crimes praticados por agentes do Estado e por grupos de extermínio, além de discutir a política nacional de combate a esses crimes." APROVADO, COM A DENOMINAÇÃO DE SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO SISTEMA PRISIONAL, GRUPOS DE EXTERMÍNIO, TORTURA E TRABALHO FORÇADO, POR SUGESTÃO DOS DEPUTADOS ORLANDO FANTAZZINI, MARIA DO ROSÁRIO, LUIZ COUTO E INALDO LEITÃO E COM A CONCORDÂNCIA DO PLENÁRIO 6 - REQUERIMENTO Nº 6/03 - da Sra. Luciana Genro - que "requer, nos termos regimentais, a criação da Subcomissão Especial do Gênero, com a finalidade de acompanhar as questões específicas das mulheres." PREJUDICADO 7 - REQUERIMENTO Nº 7/03 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, seja convidado o Secretário de Estado dos Direitos Humanos, o Sr. Nilmário Miranda, para participar de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os principais programas e projetos do Executivo que serão desenvolvidos por intermédios daquela Secretaria." APROVADO 8 - REQUERIMENTO Nº 8/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos para receber e apurar denúncia de existência de grupo de extermínio no recôncavo baiano, especialmente na cidade de Santo Antônio de Jesus." APROVADO, COM ADITAMENTO DO AUTOR DO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 9 - REQUERIMENTO Nº 9/03 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos, com as presenças dos representantes da Aracruz Celulose S/A; do Governo do Estado do Espírito Santo; da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional-FASE; do Movimento dos Pequenos Agricultores e dos ex-trabalhadores mutilados, com o objetivo de debater a violação de direitos econômicos, sociais culturais e ambientais na monocultura de eucalipto no Estado do Espírito Santo." APROVADO, COM SUGESTÃO DO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA EM PARCERIA COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS 10 - REQUERIMENTO Nº 10/03 - do Sr. Enio Bacci - que "requer, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Especial de Erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil, com competência para fiscalizar e acompanha o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil, lançado em 11 de março pela Presidência da República." PREJUDICADO 11 - REQUERIMENTO Nº 11/03 - do Sr. Enio Bacci - que "requer, nos termos regimentais, a criação da Subcomissão Especial do Idoso." APROVADO, COM A DENOMINAÇÃO DE SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, COM A CONCORDÂNCIA DO PLENÁRIO 12 - REQUERIMENTO Nº 12/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de Seminário, pela Comissão de Direitos Humanos, para avaliação das políticas públicas voltadas para as pessoas portadoras de deficiência." APROVADO 13 - REQUERIMENTO Nº 13/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer o encaminhamento, pela Comissão de Direitos Humanos, de requerimento aos Líderes dos partidos políticos na Câmara dos Deputados, solicitando a imediata indicação dos parlamentares que deverão compor a Comissão Especial destinada à apreciação da PEC 431, de 2001, que destina 5% (cinco por cento) do orçamento da seguridade social e 5% (cinco por cento) dos orçamentos dos Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social." APROVADO 14 - REQUERIMENTO Nº 14/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer, nos termos regimentais, (art. 29, inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial para tratar de assuntos relativos a violência urbana e impunidade." NÃO DELIBERADO 15 - REQUERIMENTO Nº 15/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "requer, nos termos regimentais, (art. 29, Inciso II - RI) a constituição de Subcomissão Especial Pró-Cidadania da Pessoa Portadora de Deficiência para acompanhamento e fiscalização da implementação dos direitos das pessoas portadoras de deficiências." NÃO DELIBERADO 16 - REQUERIMENTO Nº 16/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a criação da Subcomissão Especial do Idoso" NÃO DELIBERADO 17 - REQUERIMENTO Nº 17/03 - dos Srs. Sandra Rosado e Enio Bacci - que "requer o envio de indicação ao Ministério da Justiça, no sentido de que seja viabilizada a ampliação da proteção à vida de membros do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular do Rio Grande do Norte e dá outras providências." NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, ., lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.