Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 86/02 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ann Pontes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/99 - JOSE SERRA - (PEC 21/1997) - que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (Apensado: PEC 10/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir