Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole), no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Mauro Mariani - Presidente; William Dib e Rosane Ferreira - Vice-Presidentes; Zezéu Ribeiro - Relator; Cláudio Puty, Eduardo Sciarra, Félix Mendonça Júnior, Íris de Araújo, Leopoldo Meyer, Rogério Carvalho e Walter Feldman - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Duarte Nogueira, Flávia Morais, Hugo Motta, Iriny Lopes, Luciana Santos e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Edson Santos, Flaviano Melo, Heuler Cruvinel, Jaime Martins, João Arruda, José Chaves, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Manuela D'ávila, Otavio Leite, Roberto Britto e Vilalba. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que a lista de inscrição para discussão da matéria encontrava-se aberta. Em seguida, submeteu à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia doze de novembro de dois mil e treze. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: Após informar que haviam sido recebidas trinta e três emendas ao Substitutivo, o Presidente notificou o recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício nº 317, da Liderança do Democratas, indicando a Deputada Flávia Morais para integrar esta Comissão, como membro suplente, em vaga existente. 2. Ofício do Deputado João Arruda, que justificam sua ausência nas reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 17 e 29 de setembro passado. ORDEM DO DIA:   Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - PROJETO DE LEI Nº 3.460/04 - do Sr. Walter Feldman - que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o "Estatuto da Metrópole". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, e das Emendas nºs 1 a 7, 10, 12, 14, 16, 19, 21, 23 a 25, 27, 32, 33, 47 e 48, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nº 1, 2, 7, 17, 18 e 29,  na forma do Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 11, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 26, 28, 29, 31 e 34 a 40, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 3 a 6, 8, 9, 11 a 16, 19 a 21, 23 a 28, 30 a 32 ; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 8, 30, 41 a 46, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 22 e 33, restando prejudicada a análise dos demais aspectos; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 9 apresentada ao projeto e da Emenda ao Substitutivo nº 10, restando prejudicada a análise dos demais aspectos, nos termos do Parecer do Relator, que apresentou complementação de voto. O Presidente declarou dispensada a leitura do Parecer, por haver sido distribuído antecipadamente em cópias, e concedeu a palavra ao Relator para apresentar um resumo de seu parecer. Em seguida, discustiram a matéria os Deputados Walter Feldman, Flávia Morais, Rosane Ferreira, Duarte Nogueira e Luciana Santos. A Deputada Flávia Morais sugeriu nova redação para o § 4º do art. 19 do Substitutivo. Encerrada a discussão, o Relator apresentou Complementação de Voto, em decorrência de ter acatado a sugestão da Deputada Flávia Morais. Encerrada a discussão, passou-se à votação: O Parecer foi aprovado por unanimidade, com a Complementação de Voto. O Presidente agradeceu a colaboração de todos os especialistas e membros da Comissão para a conclusão dos trabalhos e informou que a matéria era conclusiva nas comissões. Assim, não havendo recurso provido contra o poder conclusivo, a matéria seria remetida ao Senado Federal. ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente encerrou a reunião. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauro Mariani ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.