Às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no Sala de Reuniões do Espaço Cultural da Câmara dos Deputados. Henrique Eduardo Alves - Presidente; Andre Vargas - Vice-Presidente; Marcio Bittar - 1º Secretário; Simão Sessim - 2º Secretário; Maurício Quintella Lessa - 3º Secretário; Biffi - 4º Secretário; Wolney Queiroz - 2º Suplente de SecretárioCompareceram também os Deputados Átila Lins e Claudio Cajado, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Fábio Faria. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 3.760/11 - do Sr. João Campos - que "requer a transcrição nos anais desta Casa, do artigo publicado no Jornal O POPULAR, intitulado "Os oráculos"". RATIFICADO O DESPACHO "AD REFERENDUM", DO SR. PRESIDENTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 5.123/12 - do Sr. João Campos - que "requer a transcrição nos anais desta Casa, do artigo publicado no Jornal Diário da Manhã, intitulado "Aborto"". RATIFICADO O DESPACHO "AD REFERENDUM", DO SR. PRESIDENTE. 3 - REQUERIMENTO Nº 5.548/12 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a inclusão nos Anais da Câmara dos Deputados as seguintes matérias jornalísticas: Maranhão tem 161 escolas com nome dos Sarney (O Globo); Agências são fachadas para exportar operários para obras no Sudeste (O Globo) e Não vai faltar comida e no Maranhão (Revista Época)". RATIFICADO O DESPACHO "AD REFERENDUM", DO SR. PRESIDENTE. 4 - REQUERIMENTO Nº 7.648/13 - do Sr. João Campos - que "requer a transcrição nos anais desta Casa, do artigo publicado no Jornal Diário da Manhã, intitulado "PEC 37, um avanço democrático"". RATIFICADO O DESPACHO "AD REFERENDUM", DO SR. PRESIDENTE. 5 - REQUERIMENTO Nº 8.903/13 - do Sr. João Campos - que "requer a transcrição nos anais desta Casa, do texto publicado no Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, "Idoso, gente ativa"". RATIFICADO O DESPACHO "AD REFERENDUM", DO SR. PRESIDENTE. 6 - REQUERIMENTO Nº 9.028/13 - do Sr. João Campos - que "requer a transcrição nos anais desta Casa, do texto publicado no Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, "31 de outubro de 2013, 496 anos de Reforma Protestante"". RATIFICADO O DESPACHO "AD REFERENDUM", DO SR. PRESIDENTE. B - Requerimentos: 7 - REQUERIMENTO Nº 3.759/11 - do Sr. João Campos - que "requer a transcrição nos anais desta Casa, do artigo publicado no Jornal O POPULAR, intitulado "A reforma protestante e os católicos"". RATIFICADO O DESPACHO "AD REFERENDUM", DO SR. PRESIDENTE. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/13 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "estabelece as estruturas temporárias da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social e da Liderança do Solidariedade e dá outras providências". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. RATIFICADO O DESPACHO"AD REFERENDUM", DO SR. PRESIDENTE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 215/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre locações de veículos para exercício da atividade parlamentar, custeadas com recursos providos pela Câmara dos Deputados". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - REPRESENTAÇÃO Nº 18/13 - do Democratas - que "representação, de 5 de março de 2013, do Democratas -DEM, em desfavor do Deputado Devanir Ribeiro. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. A MESA DIRETORA ACOLHEU O ENCAMINHAMENTO DO SR. PRESIDENTE HENRIQUE EDUARDO ALVES, QUANTO À SUGESTÃO CONSIGNADA NO PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. 11 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2.812/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita informações a Excelentíssima Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, à respeito da faixa etária do eleitorado Brasileiro". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: Parecer reformulado pelo Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pelo encaminhamento, de acordo com o entendimento da Mesa Diretora nesta reunião. REVISÃO DA DECISÃO DA MESA DIRETORA DE 10/OUTUBRO/2013, PELA REJEIÇÃO DO RIC 2812, DE 2013, TENDO EM VISTA QUE O DESTINATÁRIO NÃO CONSTA NO ROL DAS AUTORIDADES PREVISTAS PELA CF, ART. 50, "CAPUT" E §2º. 12 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.811/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito da contrapartidas socioambientais pela construção de Angra 3". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 13 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.843/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 514, de 2011, que estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 14 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.844/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 2.161, de 2007, que dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 15 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.845/13 - do Sr. Leonardo Quintão - que "requer informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o histórico de movimentação, alocação e licença de servidores conselheiros no âmbito daquela Pasta, a partir de notícias jornalísticas sobre a gestão de pessoal do Ministério que dirige". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 16 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.846/13 - do Sr. Urzeni Rocha - que "requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre estudos realizados pela Fundação Nacional do Índio para a ampliação de terras indígenas no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 17 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.847/13 - do Sr. Diego Andrade - que "solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.908, de 2011". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 18 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.848/13 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - que "solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações e registros do Banco de Dados Nacional sobre Áreas Contaminadas". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 19 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.849/13 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - que "solicita informações ao Ministério da Saúde acerca do andamento das ações de assistência à saúde das vítimas de intoxicação por chumbo, cádmio e outros metais pesados na região de Santo Amaro da Purificação, Bahia". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 20 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.850/13 - do Sr. Chico Alencar - que "solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações acerca dos critérios e prioridades das investigações da Polícia Federal" RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 21 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.851/13 - do Sr. Chico Alencar - que "solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca dos editais dos Concursos de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos CFS 1/99, Turma B e CFS 2/99 Turma B". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 22 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.852/13 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas a créditos tributários acumulados e não aproveitados pelas pessoas jurídicas, para subsidiar discussões acerca do PL nº 6.610, de 2013". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 23 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.853/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à precificação e políticas de inclusão do gás natural na matriz energética brasileira". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 24 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.854/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, informações quanto à situação de tráfego nos terminais de liquefação e regaseificação de GNL e quanto à regulamentação de dispositivos da Lei n. 11.909, de 2009". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 25 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.855/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética, informações quanto à disponibilidade de gás natural para aproveitamento como insumo na indústria". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 26 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.856/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - (INC 2886/2012) - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito da Indicação nº 2.886, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a inclusão dos temas ''fármacos'' e ''cosméticos'' e credenciamento e manutenção de boas práticas de laboratório, no âmbito da acreditação do INMETRO junto à OECD". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 27 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.857/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "solicita informações ao Poder Executivo a respeito da revisão da Medida Provisória nº 2.186-16, que "dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização"". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 28 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.858/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - (INC 2887/2012) - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Fazenda a respeito da Indicação nº 2.887, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de várias providências destinadas a criar incentivos para o estímulo e o financiamento da inovação em setores de tecnologia de ponta do Complexo Industrial da Saúde". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 29 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.859/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - (INC 2876/2012) - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.876, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere ao Poder Executivo a adoção de providências a respeito do quadro de funcionários da Anvisa". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 30 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.860/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - (INC 2875/2012) - que "solicita informações ao Poder Executivo/Casa Civil a respeito da Indicação nº 2.875, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de providências a respeito de estratégias para uma política industrial e tecnológica de longo prazo para o País". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 31 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.861/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - (INC 2879/2012) - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito da Indicação nº 2.879, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de incentivos à pós-graduação em áreas estratégicas e providências para investimentos no INPI". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 32 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.862/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - (INC 2881/2012) - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.881, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de providências destinadas à regulação ética, sanitária e alfandegária em consonância com as políticas de incentivo à inovação do complexo industrial da saúde". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 33 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.863/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - (INC 2884/2012) - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito da Indicação nº 2.884, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere o estudo da ampliação do prazo para o reembolso dos financiamentos promovidos pela FINEP". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 34 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.864/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - (INC 2886/2012) - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.886, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a inclusão dos temas ''fármacos'' e ''cosméticos'' e credenciamento e manutenção de boas práticas de laboratório, no âmbito da acreditação do INMETRO junto à OECD". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 35 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.865/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - (INC 2877/2012) - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.877, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de regulamentação específica para agilizar trâmites de importação de insumos para pesquisa e desenvolvimento - animais de laboratório, substâncias e outros insumos.sensíveis, perecíveis e de cadeia fria". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 36 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.866/13 - da Comissão de Seguridade Social e Família - (INC 2882/2012) - que "solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.882, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de providências destinadas a reduzir o tempo para a autorização de pesquisas". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 37 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.867/13 - da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - que "requer que o Ministério da Cultura preste informações a esta Comissão, referente à prestação de contas, execução e regularidade do Convênio 454804 firmado com a Secretaria de Finanças do município de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 38 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.868/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei de número 6.174, de 2013". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 39 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.869/13 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre investimentos destinados ao Estado de Minas Gerais ou a Municípios desse Estado na área de mobilidade urbana". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 40 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.870/13 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita informações ao Ministro das Cidades sobre investimentos destinados ao Estado de Minas Gerais ou a Municípios desse Estado na área de mobilidade urbana". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 41 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.871/13 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita informações ao Ministro da Justiça sobre investimentos destinados ao Estado de Minas Gerais e a Municípios desse Estado nas áreas de segurança pública e sistema penitenciário". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 42 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.872/13 - do Sr. Danilo Forte - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de notícias que informam a intenção da Polícia Rodoviária Federal em fechar os postos rodoviários federais localizados em trechos da BR 222 no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 43 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.873/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a compra do sistema de defesa antiárea Modelo Pantsir-S1, da Rússia". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 44 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.874/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Ministro Garibaldi Alves Filho". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 45 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.875/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 1.797, de 2011". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 46 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.876/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 928, de 2011". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 47 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.877/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 927, de 2011". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 48 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.878/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 926, de 2011". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 49 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.879/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita informações ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio no tocante ao andamento da Indicação nº 4.976, de 2013". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 50 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.880/13 - da Comissão de Desenvolvimento Urbano - que "solicita que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Sr. Ministro das Cidades, no sentido de esclarecer o andamento das obras do PAC do Rio Anil, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 51 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.881/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "solicita ao Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro das Comunicações, informar o quantitativo de encomendas entregues fora do prazo e com danos ao objeto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos últimos 24 meses". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 52 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.882/13 - do Sr. João Dado - que "solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5.885, de 2013, que visa incluir no rol dos anistiados políticos os "impedidos de se apresentar publicamente ou de divulgar obra artística, por força de ato, censura ou qualquer outra forma de retaliação institucional"". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 53 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.883/13 - do Sr. João Dado - que "solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.391, de 2012, que regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 54 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.884/13 - do Sr. João Dado - que "solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.707, de 2010, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência."" RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 55 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.885/13 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o desmembramento e registro imobiliário da gleba destinada ao Hospital das Forças Armadas, localizado na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, nesta Capital". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 56 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.886/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel sobre a contratação pelo governo da Agência de Comunicação Pepper Interativa, que presta serviços ao PT e que atuou na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 57 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.887/13 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita informações ao Ministro da Justiça sobre despesas de custeio e capital com o Departamento da Polícia Federal". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 58 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.888/13 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Programa Federal Mais Médicos". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 59 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.889/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "solicita informações à Ministra Chefe de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chegas, sobre a contratação pelo governo da Agência de Comunicação Pepper Interativa, que presta serviços ao PT e que atuou na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 60 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.890/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo Silva, sobre o andamento do pedido do Sr. José Dirceu para dar andamento ao pedido de reativação da TV Excelsior, de propriedade do empresário Paulo de Abreu". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 61 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.891/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "solicita ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, esclarecimentos sobre a inclusão em procedimento prévio à autorização de ações da Polícia Federal de questionário que contém pergunta acerca do envolvimento de pessoas "politicamente expostas"". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 62 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.892/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 6.097, de 2005, que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 63 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.893/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 3.601, de 2004, que altera o cálculo de apuração do imposto sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 64 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.894/13 - do Sr. Ivan Valente - que "solicita aos Exmo Sr. Ministros da Saúde e a Exma. Sra. Ministra-chefe da Casa Civil informações sobre a regulamentação da lei 12.546/2011 (lei nacional antifumo)". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 65 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.895/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, para fundamentar a discussão acerca da transição de regime tributário para empresas com receita bruta anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 7.200.000,00, faixa imediatamente superior ao limite de receita para adesão ao Simples Nacional". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 66 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.896/13 - da Comissão de Finanças e Tributação - que "solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre a exploração de petróleo na bacia de Campos/RJ e possíveis implicações para o regime petrolífero do País". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 67 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.897/13 - da Comissão de Finanças e Tributação - que "solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a fim de obter esclarecimentos sobre a exploração de petróleo na bacia de Campos/RJ". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 68 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.898/13 - do Sr. Acelino Popó - que "solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 69 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.899/13 - do Sr. Paes Landim - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 70 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.900/13 - do Sr. Chico Alencar - que "solicita ao Ministro de Estado da Saúde Alexandre Padilha informações acerca de concurso realizado para provimento de cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Ministério da Saúde". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 71 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.901/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 301, de 2013". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 72 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.902/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 491, de 2010". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 73 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.903/13 - do Sr. Roberto Santiago - que "solicita informações do Senhor Ministro da Previdência Social Garibalde Alves Filho sobre quantas agências da Previdência Social serão inauguradas no ano de 2013 e 2014, quantos servidores técnicos do seguro social e médicos serão necessários para os atendimentos nas agências e qual o déficit de servidores da Previdência Social". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 74 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.904/13 - do Sr. Beto Albuquerque - que "solicita Informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre os documentos contendo denúncia de suposto esquema de formação de cartel nas obras do Metrô do Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". 75 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3.905/13 - da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre os registros administrativos de nascimento indígena (RANI''s) existentes em 5/10/1988, e sua evolução até os dias atuais, por Estado e Município". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela aprovação. RATIFICADO O PARECER "AD REFERENDUM". E, para constar, eu ______________________, Dr. Mozart Vianna de Paiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.