COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE
2013.
Aos vinte e sete
dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Bornier, Eli Correa Filho - Vice-Presidentes; Aureo,
Carlos Souza, Chico Lopes, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Júlio Delgado,
Paulo Wagner, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Antônia Lúcia,
César
Halum, Deley, Walter Ihoshi e
Welinton Prado – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Felipe Bornier, Fernando Coelho Filho, Iracema
Portella, Ivan Valente, José Chaves, Paulo Freire, Reguffe, Roberto Teixeira e
Sérgio Brito. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação da Comissão a Ata da trigésima oitava reunião, cuja
leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a
Ata aprovada. Em seguida, passou-se
à ORDEM DO DIA: deliberação das
Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor ao PLN N° 9/2013 - Lei Orçamentária
Anual 2014. Inicialmente, o Presidente Informou aos Deputados que, de acordo com
o Anexo da Resolução nº 01/2006 - do Congresso
Nacional, poderiam ser apresentadas pela Comissão quatro emendas de apropriação.
Prosseguindo, anunciou o encaminhamento das seguintes Sugestões de Emendas da
Comissão ao Orçamento da União para 2014: Sugestão de emenda nº 1, do Deputado
José Carlos Araújo, no valor de R$ 20.000.000, 00 (vinte milhões de reais), com
o objetivo de fortalecer a Fiscalização da qualidade dos serviços de energia
elétrica da Aneel; Sugestão de emenda nº 2, do Deputado José Carlos Araújo, no
valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), com o objetivo de fortalecer o
Plano Nacional de Consumo e Cidadania da Secretaria Nacional do Consumidor do
Ministério da Justiça; Sugestão de emenda nº 3, do Deputado José Carlos Araújo,
no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), com o objetivo de
viabilizar a convocação de defensores públicos e servidores aprovados em
concursos para a Defensoria Pública da União; Sugestão de emenda nº 4, dos
Deputados José Carlos Araújo e Henrique Oliveira, no valor de R$ 70.000.000,00
(setenta milhões de reais), com o objetivo de reforçar as dotações do Projeto Estratégico PROTEGER do Exército Brasileiro;
Sugestão de emenda nº 5, do Deputado Henrique Oliveira, no valor de R$
800.000.000,00 (oitocentos mil reais), com o objetivo de instalar unidades de
funcionamento do INSS nos municípios brasileiros; e Sugestão de emenda nº 6, do
Deputado Severino Ninho, no valor de R$ 22.141.586,00 (vinte e dois milhões,
cento e quarenta e um mil e quinhentos e oitenta e seis reais), objetivando o
fortalecimento e reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Usaram da palavra para discussão das Sugestões os Deputados Chico Lopes, Deley,
Severino Ninho e Aureo. Em votação, foram aprovadas as seguintes Emendas da Comissão de Defesa
do Consumidor ao PLN Nº 9/2013 CN – Lei Orçamentária Anual 2014: 1) Proteção e
Defesa do Consumidor. Tipo de
Emenda: apropriação – acréscimo. Localidade Beneficiada: nacional. Unidade
Orçamentária pretendida: 30101 - Ministério da Justiça. Especificação da Meta:
ação implementada - quantidade: 98. Valor do acréscimo:
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); 2) Provimento de Cargos e Funções e
Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações – OC04 –
Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão
de Remunerações. Tipo de Emenda: apropriação – inclusão. Localidade
Beneficiada: nacional. Unidade Orçamentária pretendida: 29101 - Defensoria
Pública da União. Especificação da Meta: - – quantidade: -. Valor do acréscimo:
R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); 3) Sistema Integrado de Proteção de
Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER). Tipo de Emenda: apropriação –
acréscimo. Localidade Beneficiada: nacional. Unidade Orçamentária pretendida:
52121 - Comando do Exército. Especificação da Meta: sistema implementado (% de
execução) – quantidade: 2. Valor do acréscimo: R$
70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e 4) Instrução e Julgamento de Atos de
Concentração e Processos Administrativos. Tipo de Emenda: apropriação –
acréscimo. Localidade Beneficiada: nacional. Unidade Orçamentária pretendida:
30211 - CADE. Especificação da Meta: processo julgado (unidade) – quantidade:
170. Valor do acréscimo: R$ 22.141.586,00 (vinte e dois
milhões, cento e quarenta e um mil e quinhentos e oitenta e seis reais).
Às dez horas e quarenta e seis minutos, o Presidente suspendeu os trabalhos para
elaboração da Ata da reunião.
Reaberta a reunião, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão a ATA, que, dispensada a leitura a
requerimento do Deputado Walter Ihoshi, foi aprovada, sem restrição. E nada mais
havendo a tratar, às dez horas e quarenta e oito minutos,
o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião
extraordinária deliberativa, a seguir. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E,
para
constar, eu
.......................................................................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José
Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.