COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                        ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo – Presidente; Aureo, Francisco Chagas, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Freire, Reguffe e Ricardo Izar – titulares; Antônia Lúcia, Arolde de Oliveira, Augusto Coutinho, Nelson Marchezan Junior, Nilda Gondim e Walter Ihoshi – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Souza, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Felipe Bornier, Fernando Coelho Filho, Henrique Oliveira, Iracema Portella, Ivan Valente, Roberto Teixeira, Sérgio Brito e Severino Ninho. Foi encaminhado à Comissão expediente justificando a ausência do Deputado Paulo Wagner. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da trigésima sexta e trigésima sétima reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida, esclareceu aos membros da Comissão que, em razão da convocação de Sessão do Congresso Nacional para as onze horas, considerou inviável o prosseguimento da reunião da Comissão. Em consequência, deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 215/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre crimes Cibernéticos"; 2) Requerimento nº 221/13 - do Sr. Carlos Souza - que "requer que Comissão de Defesa do Consumidor acione a Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA para a adoção de providências urgentes referentes à análise de produtos da marca Molho "Pomarola Tradicional", contendo "corpos estranhos" no interior das embalagens, determinando, se necessário, a interdição da sua comercialização, como medida cautelar, para a realização de análises ou outras providências"; 3) Requerimento nº 225/13 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões de Defesa do Consumidor (CDC), de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Ciência, Tecnologia e Informação (CCTCI), para debater os mecanismos de rastreabilidade na cadeia produtiva brasileira, visando a segurança do consumidor"; 4) Requerimento nº 226/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "inclusão de convidado na audiência pública de que trata o Requerimento nº 212/2013"; 5) Requerimento nº 227/13 - do Sr. Francisco Chagas - que "indica as entidades/órgãos e seus respectivos representantes, para que sejam convidados, a compor a Mesa na Audiência Pública que debaterá a PEC - 301/2013, que "veda a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção""; 6) Projeto de Lei nº 3.996/12 - do Senado Federal - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.245/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09 e 200/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.167/11 e 1.109/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.175/11 e 4.111/12 -, 2.684/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.297/13, 3.720/12 e 4.959/13. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09, 200/11, 2.684/11, 3.720/12, 4.959/13, 1.109/11, 1.167/11, 1.175/11, 4.111/12, 5.297/13 e 4.245/08, apensados; 7) Projeto de Lei nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". Apensados os Projetos de Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07, apensados. Os Deputados Celso Russomanno e Aureo apresentaram Votos em Separado em nove de setembro de dois mil e nove e doze de dezembro de dois mil e doze, respectivamente; 8) Projeto de Lei nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.469/13 e 5.674/13. Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 5.469/13, apensado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.674/13, apensado. Vista concedida ao Deputado Nelson Marchezan Junior em sete de dezembro de dois mil e onze. O Deputado Carlos Sampaio apresentou Voto em Separado em quatorze de dezembro de dois mil e onze; 9) Projeto de Lei nº 1.593/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.876/11 – a este o Projeto de Lei nº 4.287/12 -, 2.427/11, 3.885/12, 5.207/13 e 6.487/13. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumido e dos Projetos de Lei nºs. 1.876/11, 2.427/11, 3.885/12, 5.207/13, 6.487/13 e 4.287/12, apensados; 10) Projeto de Lei nº 2.959/11 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação; e 11) Projeto de Lei nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 4.625/12. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.625/12, apensado. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em vinte e seis de junho de dois mil e treze. Às dez horas e trinta e cinco minutos, o Presidente   encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia vinte e sete de novembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E,   para  constar, eu.....................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.