COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE
2013.
Aos treze dias
do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, e Felipe Bornier - Vice-Presidente; Aureo, Francisco
Chagas, Ivan Valente, Júlio Delgado, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e
Severino Ninho – titulares; Antônia Lúcia, Arolde de Oliveira, Augusto Coutinho,
César Halum, Isaias Silvestre, Nelson Marchezan Junior, Nilda
Gondim, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Carlos Souza, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Fernando Coelho Filho, Henrique
Oliveira, Iracema Portella, José Chaves, Paulo Freire, Roberto Teixeira e Sérgio
Brito. Compareceu, ainda, o Deputado Jorge Boeira, não membro da Comissão.
Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação da Comissão a Ata da
trigésima quinta reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido
distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
215/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a
realização de Audiência Pública para discussão sobre crimes
Cibernéticos". O Requerimento não
foi deliberado; 2) Requerimento
nº 222/13 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública
para avaliar a qualidade e confiabilidade de aparelhos de navegação com uso de
GPS comercializados no País". Encaminhou a votação da matéria o Deputado
Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Projeto de
Lei nº 3.996/12 - do Senado Federal - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para
tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos
destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 4.245/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.039/09,
6.593/09 e 200/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.167/11 e 1.109/11 – a este
os Projetos de Lei nºs. 1.175/11 e 4.111/12 -, 2.684/11 – a este os Projetos de
Lei nºs. 5.297/13, 3.720/12 e 4.959/13. Relator: Deputado Júlio Delgado.
Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09,
200/11, 2.684/11, 3.720/12, 4.959/13, 1.109/11, 1.167/11, 1.175/11, 4.111/12,
5.297/13 e 4.245/08, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício; 4)
Projeto de Lei nº 2.481/11 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre
a limitação dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas
instituições financeiras na modalidade denominada cheque especial". Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do
Parecer o Deputado César Halum, designado Relator Substituto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo
Izar e Aureo; 5) Projeto de
Lei nº 2.959/11 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de
reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos
serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo
seguinte". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício; e 6) Projeto de Lei nº 4.485/12 - do Sr.
Antônio Roberto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação
de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.688/12, 5.792/13 e 5.879/13. Relator:
Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs.
4.688/12, 5.792/13 e 5.879/13, apensados. Procedeu à leitura do Parecer o
Deputado César Halum, designado Relator Substituto. Em votação, foi o Parecer
contrário do Relator Substituto aprovado. E nada mais
havendo a tratar, às dez horas e cinquenta e oito minutos, o
Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para as onze horas, no plenário oito do
Anexo II, para tratar da cobrança abusiva do minuto médio falado no
celular, as bases de cálculo das tarifas dos planos pré-pago e pós-pago e os
serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu......................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.