COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA TRIGÉSIMA
QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM
6 DE NOVEMBRO DE 2013.
Aos seis dias do
mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e quarenta e nove
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira -
Vice-Presidentes; Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco
Chagas, Paulo Wagner e Reguffe – titulares; Antônia Lúcia, Augusto Coutinho,
Deley, Isaias Silvestre, Marcelo Matos, Mendonça Prado, Nilda
Gondim, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Aureo, Felipe Bornier, Henrique Oliveira, Iracema Portella, Ivan Valente, José
Chaves, Júlio Delgado, Paulo Freire, Ricardo Izar e Sérgio Brito. Foram
encaminhados expedientes à Comissão justificando as ausências dos Deputados
Carlos Eduardo Cadoca, membro suplente, e Severino Ninho. Havendo quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as
Atas da trigésima terceira e
trigésima quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido
distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
206/13 - do Sr. Chico Lopes - que "requerimento para audiência pública na
CDC sobre tarifa de embarque nas conexões de embarque das companhias aéreas".
Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Reguffe, que subscreveu a
Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2)
Requerimento nº 215/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a
realização de Audiência Pública para discussão sobre crimes Cibernéticos". O
Requerimento não foi deliberado; e 3) Requerimento nº 219/13 - do Sr. Chico Lopes - que
"requer audiência pública na CDC sobre o aumento das passagens aéreas e diárias
de hotel". Em votação, foi o Requerimento aprovado, sendo que a realização da
reunião de audiência pública atenderia, ainda, os termos do Requerimento nº
224/13, do Deputado José Carlos Araújo, item sete da pauta. Com a palavra, o
Presidente deu conhecimento ao plenário de denúncia encaminhada à Comissão, e
repassada ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro,
de que a soma da metragem de cerâmicas é menor do que a descrita nas embalagens.
Prosseguindo, o Presidente informou que recebera carta do Presidente daquele
Órgão esclarecendo que, por assistir razão ao denunciante, Resolução sobre esse
assunto seria alterada, de forma a corrigir a discrepância relatada na referida
denúncia. E, dando seguimento aos trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação
da Comissão os demais itens da pauta: 4)
Requerimento nº 221/13 - do Sr. Carlos Souza - que "requer que Comissão
de Defesa do Consumidor acione a Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA
para a adoção de providências urgentes referentes à análise de produtos da marca
Molho "Pomarola Tradicional", contendo "corpos estranhos" no interior das
embalagens, determinando, se necessário, a interdição da sua comercialização,
como medida cautelar, para a realização de análises ou outras providências". Foi
o Requerimento retirado de pauta de
ofício; 5) Requerimento nº 222/13 - do Sr. Aureo
- que "requer a realização de Audiência Pública para avaliar a qualidade e
confiabilidade de aparelhos de navegação com uso de GPS comercializados no
País". O Requerimento não foi deliberado; e 6) Requerimento nº 223/13 - do Sr. Roberto Teixeira -
que "requer sejam convidados o Sr. João Batista Rezende (Presidente da ANATEL),
o Sr. Antonio Carlos Valente (Presidente do SindiTelebrasil), o representante do
Ministério Publico Federal, para prestarem esclarecimentos acerca da matéria
veiculada pelo portal g1.globo.com, em 31/10/2013 as 18h59, intitulada: "STJ
autoriza prazo de validade para crédito de celular pré-pago"". Encaminharam a
votação do Requerimento os Deputados Roberto Teixeira e Reguffe. Em votação, foi
o Requerimento aprovado. Sob a
presidência do Deputado Reguffe, nos termos dos arts. 40, in fine, e 43 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, foi apreciado o seguinte item: 7)
Requerimento nº 224/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "solicita
realização de audiência pública, a fim de discutir meios de coibir os possíveis
abusos nos preços das passagens aéreas no país durante a Copa do Mundo".
Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Araújo, Deley,
Paulo Wagner e Nilda Gondim. Subscreveram a Proposição os Deputados Deley e
Roberto Teixeira. Em votação, foi o Requerimento aprovado, sendo que a realização da
reunião de audiência pública atenderia, também, os termos do Requerimento nº
219/13, do Deputado Chico Lopes, item três da pauta; 8)
Projeto de Lei nº 3.996/12 - do Senado Federal - que "altera o § 3º do
art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos
consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.245/08 – a este os Projetos
de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09, 200/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.167/11
e 1.109/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.175/11 e 4.111/12 -, 2.684/11 – a
este o Projeto de Lei nº 5.297/13 -, 3.720/12 e 4.959/13. Relator: Deputado
Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.039/09,
6.593/09, 200/11, 2.684/11, 3.720/12, 4.959/13, 1.109/11, 1.167/11, 1.175/11,
4.111/12, 5.297/13 e 4.245/08, apensados. Foi a matéria
retirada de pauta de ofício; 9) Projeto de Lei
nº 5.020/13 - do Senado Federal – que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,
para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas
edificações condominiais". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela
aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Augusto
Coutinho. Discutiu a
matéria o Deputado Reguffe. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado; 10)
Projeto de Lei nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a
prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o
motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura
do Parecer a Deputada Nilda Gondim, designada Relatora Substituta. Em votação,
foi o Parecer, contrário, da Relatora Substituta aprovado; 11) Projeto
de Lei nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e
dá outras providências"". Apensado o Projeto de Lei nº 768/11. Relator: Deputado
Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 768/11,
apensado, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado
Paulo Wagner, designado Relator Substituto. Em votação, foi o
Parecer do Relator Substituto aprovado; 12) Projeto de
Lei nº 425/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o tempo máximo de
espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência". Relator: Deputado
Deley. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado Deley. Em votação, foi o Parecer
do Relator aprovado;
13) Projeto de
Lei nº 2.393/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "obriga as empresas
prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do
serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos
pela área de concessão". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.143/12, 3.967/12 – a este o Projeto de Lei nº 5.286/13 -,
4.437/12 e 5.291/13. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação
deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor e dos Projetos de
Lei nºs. 3.143/12, 3.967/12, 4.437/12, 5.291/13 e 5.286/13, apensados, com
Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Paulo Wagner,
designado Relator Substituto. Em votação, foi o Parecer do
Relator Substituto aprovado;
14) Projeto de
Lei nº 2.481/11 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a limitação
dos juros das operações de crédito rotativo praticadas pelas instituições
financeiras na modalidade denominada cheque especial". Relator: Deputado Roberto
Teixeira. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 15) Projeto de
Lei nº 4.485/12 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera o art. 6º da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão
da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e
dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.688/12, 5.792/13 e
5.879/13. Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e dos
Projetos de Lei nºs. 4.688/12, 5.792/13 e 5.879/13, apensados. A matéria não foi deliberada; 16) Projeto de
Lei nº 5.408/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigação de
empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais
elétricos fornecerem informações a consumidores". Relator: Deputado Walter
Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Walter Ihoshi. Em votação, foi o Parecer contrário do
Relator aprovado; 17) Projeto de
Lei nº 5.841/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a inscrição,
por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e
cadastros de proteção ao crédito". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela
rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner.
Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 18) Projeto de
Lei nº 5.881/13 - do Sr. Major Fábio - que "autoriza a inscrição de
litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em
banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições
que especifica". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela aprovação, com
Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Francisco Chagas em dezesseis de
outubro de dois mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer
o Relator, Deputado Paulo Wagner. Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado. E nada mais
havendo a tratar, às
onze horas e cinquenta e um
minutos , o
Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública, conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, às quatorze horas e
trinta minutos, no plenário treze do
Anexo II, para tratar da “terceirização no setor da telefonia”. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar o
seu acervo documental. E, para constar, eu,..................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.