A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.418/2005 e do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, na forma do substutivo, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Henrique Afonso.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Pastor Marco Feliciano - Presidente, Antônia Lúcia e Anderson Ferreira - Vice-Presidentes, Dr. Carlos Alberto, Henrique Afonso, Keiko Ota, Liliam Sá, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Simplício Araújo, Arnaldo Jordy, Jair Bolsonaro, João Campos e Marcos Rogério.

Sala da Comissão, em 18 de dezembro de 2013.

Deputado PASTOR MARCO FELICIANO
Presidente

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

 SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDHM AO PROJETO DE LEI Nº 6.418, DE 2005.

(Apensos os Projetos de Lei n^os 715 e 1.026, de 1995, 2.252, de 1996, 5.452, de 2001, 6.840, de 2002, 1.477, de 2003, 6.573, de 2006,

987 e 2.665, de 2007, e 607 e 1.959, de 2011).

Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica,   de idade ou condição de pessoa com deficiência.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1^o Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica,   de idade ou condição de pessoa com deficiência.

Discriminação resultante de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência.

Art. 2^o Negar, impedir, interromper, restringir ou dificultar por motivo de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência o reconhecimento, gozo ou exercício de direito assegurado a outra pessoa:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

§ 1^o No mesmo crime incorre quem pratica, difunde, induz ou incita a discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou de pessoa com deficiência, ou injuria alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, com a utilização de elementos referentes à raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência.

Aumento da pena

§ 2^o A pena aumenta-se de um terço se a discriminação é praticada:

I – contra menor de dezoito anos;

II – por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

III – mediante fabricação, comercialização, distribuição, veiculação de símbolo, emblema, ornamento, propaganda ou publicação de qualquer natureza que negue o holocausto ou utilize a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo;

IV - mediante meio de comunicação social, publicações de qualquer natureza e rede mundial de computadores (Internet);

IV – contra o direito ao lazer, à cultura, à moradia, à educação e à saúde;

V – contra a liberdade do consumo de bens e serviços;

VI – contra o direito de imagem;

VII – contra o direito de locomoção;

VIII – com a articulação de discriminação contra a mulher, idoso, pessoas com deficiência e membros de comunidades tradicionais.

Violência resultante de discriminação de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência.

§ 3^o A pena aumenta-se de metade se a discriminação consiste na prática de:

I – lesões corporais (art. 129, caput, do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal);

II – maus tratos (art. 136, caput, do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal);

III – ameaça (art. 147 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal);

IV – abuso de autoridade (artigos 3^o e 4^o da Lei n^o 4.898, de 9 de dezembro de 1965).

Homicídio qualificado, tortura, lesões corporais de natureza grave e seguida de morte

§ 4^o Se o homicídio é praticado por motivo de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência aplica-se a pena prevista no art. 121, § 2^o, do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, sem prejuízo da competência do tribunal do júri.

§ 5^o Se a tortura é praticada pelos motivos descritos no parágrafo anterior, aplica-se a pena prevista no art. 1^o da Lei n^o 9.455, de 7 de abril de 1997.

§ 6^o Em caso de lesão corporal de natureza grave, gravíssima ou seguida de morte motivada pelas razões descritas no § 3^o aplicam-se, respectivamente, as penas previstas no art. 129, §§ 1^o, 2^o e 3^o do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, aumentadas de um terço.

Discriminação no mercado de trabalho

Art. 3^o Deixar de contratar alguém, dificultar sua contratação ou obstar a promoção funcional por motivo de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

§ 1^o A pena aumenta-se de um terço se a discriminação se dá no acesso a cargos, funções e contratos da administração pública.

§ 2^o Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relação funcional, discriminar alguém por motivo de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência.

Atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional

Art. 4^o Atentar contra as manifestações culturais de reconhecido valor étnico, religioso ou regional por motivo de preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição  de pessoa com deficiência.

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Associação criminosa

Art. 5^o Associarem-se três ou mais pessoas, sob denominação própria ou não, com o fim de cometer algum dos crimes previstos nesta Lei:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem financia ou de qualquer modo presta assistência à associação criminosa.

Art. 6^o Ficam revogados a Lei n^o 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3^o do art. 140 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 18 de dezembro de 2013.

Deputado PASTOR MARCO FELICIANO

Presidente