Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto, Osvaldo Reis e Milton Monti - Vice-Presidentes; Davi Alcolumbre, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jaime Martins, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Vanderlei Macris, Washington Reis, Zeca Dirceu e Zoinho - Titulares; Edinho Bez, Gonzaga Patriota, Lael Varella, Leopoldo Meyer, Mauro Mariani, Paulo Freire, Ricardo Izar e Zequinha Marinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Esperidião Amin e Onofre Santo Agostini, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Hermes Parcianello, João Leão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Wellington Fagundes e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 38ª reunião de audiência pública e 39ª reunião deliberativa ordinária, ambas realizadas no dia 11 de dezembro de 2013. O Deputado Washington Reis solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.325/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 276/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensados: PL 4771/2005 (Apensados: PL 4848/2005 (Apensados: PL 4965/2005 e PL 5854/2005 (Apensado: PL 7259/2006)) e PL 6636/2009), PL 7875/2010 e PL 5903/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.771/05, 4.848/05, 4.965/05, 5.854/05, 6.636/09, 7.259/06, 7.875/10 e 5.903/13, apensados. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011). Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Quintão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012). Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.537/2012, apensado. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Retirado de pauta, de ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Washington Reis. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Washington Reis. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.906/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro"". Relator: Deputado Edson Ezequiel. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Deputado Edson Ezequiel procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Hugo Leal assumiu a Presidência dos trabalhos. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer Reformulado, pela rejeição. O Deputado Giovanni Queiroz apresentou voto em separado em 06/11/2013. O Deputado Leonardo Quintão procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Washington Reis. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício.. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) RELATOR: Deputado ZOINHO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. O Deputado Ricardo Izar procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.614/12 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição. O Deputado Vanderlei Macris solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "acrescenta o inciso III e IV ao art. 122, e o inciso § 4º ao art. 123 do Capítulo XI, Do Registro de Veículos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências" Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 13/08/2013. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração". Relator: Deputado Fábio Souto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Washington Reis apresentou voto em separado em 01/10/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Washington Reis. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 07/11/2013. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Washington Reis. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.154/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Afro Stefanini" o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Vicente Vuolo - Ferronorte, no Estado de Mato Grosso". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/13 - do Sr. Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Lido pelo Deputado Edson Ezequiel. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Esperidião Amim esclareceu que sua iniciativa se justificava por denominar o trecho da BR-101 que corta o Estado de Santa Catarina, e apenas esta porção da BR, homenageando uma ilustre catarinense, pontuando a identidade daquela gente. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção" o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7 cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". Relator: Deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.222/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Contorno Norte Nelson Verri" o contorno construído na BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabia e terminando no Km 183,7 da Avenida Colombo da BR-376, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leopoldo Meyer procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.226/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". Relator: Deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.361/13 - do Sr. Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia Presidente Nereu Ramos" a BR 282 no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Lido pelo Deputado Edson Ezequiel. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Vanderlei Macris. O Deputado Esperidião Amim justificou sua iniciativa de apresentar esta proposição. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.364/13 - do Sr. Milton Monti - que "denomina "Amaury Gomes Ladeira" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã - SP" Relator: Deputado Wellington Fagundes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.396/13 - do Sr. José Chaves - que "denomina "Viaduto Harlan de Albuquerque Gadelha" o viaduto localizado na BR-101, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.413/13 - do Sr. Paulo Foletto - que "denomina "Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa," a Rodovia do Contorno que compreende o Trecho da BR-101, entre Carapina, no Município de Serra/ES, e a interseção da BR-101 com a BR 262 no Município de Cariacica/ES". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. O Presidente, Deputado Hugo Leal, suspendeu a sessão por cinco minutos, para que se pudesse finalizar a elaboração da ata da presente reunião. De volta aos trabalhos, o Presidente passou à apreciação desta Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. No exercício da Presidência, o Deputado Hugo Leal agradeceu a participação de todos os parlamentares nos trabalhos realizados durante o ano e elogiou a condução do Presidente Rodrigo Maia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hugo Leal ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.