Às dezenove horas e nove minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alessandro Molon - Presidente; Efraim Filho, Luiz Carlos e Jerônimo Goergen - Vice-Presidentes; Lelo Coimbra - Relator; Carlos Magno, Fábio Trad, Paulo Foletto, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha - Titulares; Dilceu Sperafico, José Carlos Araújo, Onofre Santo Agostini, Paulão e Paulo Teixeira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Antônia Lúcia, Antônio Roberto, Cesar Colnago, Diego Andrade, Eliseu Padilha, José Augusto Maia, Lourival Mendes, Sibá Machado e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia dez de dezembro de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ricardo Berzoini. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou sobre o recebimento de expedientes justificando a ausência dos Deputados Diego Andrade e Silas Câmara à reunião do dia dez de dezembro, em razão de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação da PEC 82/07 e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo. Após anunciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que o parecer havia sido lido na reunião anterior e passou a palavra ao Relator. Este discorreu sobre um acordo preestabelecido no sentido de cumprir etapa regimental - o pedido de vista -, com o que, atendendo a pedido do Governo, ganhava-se prazo para negociações que viabilizem a apreciação da matéria, após o recesso parlamentar. No mesmo sentido manifestou-se o Deputado Ricardo Berzoini que, ato contínuo, solicitou vista do processo, que foi concedida pelo Presidente, por duas sessões. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Presidente cumprimentou a todos e declarou encerrada a reunião às dezenove horas e dezesseis minutos.   E, para constar, eu _______________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Alessandro Molon ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxx.