A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pelo não provimento do Recurso nº 263-A/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sergio Zveiter.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Esperidião Amin, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Alberto Filho, Alexandre Leite, Chico Alencar, Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Walter Tosta.

Sala da Comissão, em 17 de dezembro de 2013.

                 Deputado DÉCIO LIMA
                Presidente