Às  dezesseis horas do dia dezessete de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Otavio Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; João Campos e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Guilherme Campos, Junji Abe e Keiko Ota - Titulares; Amauri Teixeira, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Osmar Terra, Ronaldo Benedet e William Dib – Suplentes. Compareceu também a Deputada Rosane Ferreira, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Dalva Figueiredo, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, Lourival Mendes, Paulo Freire e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 58ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Lincoln Portela. Em votação, a Ata foi aprovada. Antes do início da Ordem do Dia, o Deputado Lincoln Portela solicitou a palavra e informou que há cerca de oito anos conseguira aprovar a criação da CPI das Torcidas Organizadas e que, em março deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovara o Projeto de Resolução de sua autoria para que a CPI fosse instalada, entretanto nenhuma providência foi tomada pela Presidência da Casa. Acrescentou que dizer que existe vandalismo nos estádios é uma falácia e assegurou que o que se constata é a presença do crime organizado, com assassinatos, agressões, tráfico de armas e drogas. Enfatizou que não se podia generalizar, pois há nas torcidas pessoas sérias, honestas que vão aos estádios pelo lazer, para torcer com suas famílias, mas não podia deixar de registrar que havia criminosos infiltrados nas organizações e defendeu que a Comissão faça gestão junto ao Presidente da Casa para que esta CPI seja instalada e se esclareça a responsabilidade de todos os que estão envolvidos com as torcidas organizadas. O Deputado Otavio Leite prontamente se associou à ideia, acrescentando que via a CPI como um excelente caminho, inclusive um método pedagógico para a extinção da violência nos estádios de futebol no Brasil. Na sequência, o Deputado Otavio Leite registrou que há uma matéria sob sua relatoria sobre a investigação criminal e, recordando que no decorrer deste ano o tema fora abordado em sucessivas audiências públicas, informou que decidira ouvir ainda mais alguns setores, em especial o Poder Judiciário e a Perícia, antes de apresentar um substitutivo que de fato contribua para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico brasileiro. Acrescentou que, face à complexidade da matéria, havia decidido apresentar o parecer apenas na próxima sessão legislativa. Na sequência, o Presidente anunciou a ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 5.412/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança". RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela rejeição. Ausente momentaneamente o relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 6.699/09 - do Sr. Duarte Nogueira - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas". (Apensados: PLs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012). RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo. Dada a ausência momentânea do relator, a proposição foi retirada de pauta. A Deputada Rosane Ferreira pediu a palavra e, registrando que havia participado de uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 5.412/13, de sua autoria, declarou que a sua intenção ao apresentar a proposição não fora promover nenhuma censura a qualquer órgão ou à imprensa, mas que seu intuito fora combater a banalização e a fetichização de imagens violentas, que diuturnamente são veiculadas pelas televisões no País. Em seguida o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em atenção aos policiais militares". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Alessandro Molon em 27/11/13. Retirado de pauta devido à ausência momentânea do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu a reunião para que fosse por mim, Ana Maria Ramos Cavalcanti ____________________, Secretária em exercício, redigida a Ata. Reabertos os trabalhos, nos termos do artigo 97, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Ata, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Moreira Mendes, foi submetida à apreciação e, tendo sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otavio Leite ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e vinte e um minutos.