COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Às quinze horas e dezesseis minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Esperidião Amin, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Artur Bruno, Chico Alencar, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Walter Tosta – Suplentes. Compareceram também os Deputados José Carlos Araújo, Renato Andrade e Ricardo Izar, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Fábio Ramalho, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Marcelo Almeida, Márcio França, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Maluf e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quinta reunião ordinária deliberativa, realizada em onze de dezembro. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1.131/2013, do gabinete do Deputado Jorginho Mello, justificando sua ausência às reuniões do dia 3 de dezembro; 2 - Ofício nº 184/2013, do Deputado Luiz Pitiman, justificando sua ausência à reunião do dia 10 dezembro; 3 - Ofício nº 328/2013, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO) e indicando o Deputado Efraim Filho (DEM/PB), para suplente da CCJC; 4 - Ofício nº 329/2013, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Mandetta (DEM/MS) e indicando o Deputado Alexandre Leite (DEM/SP); para suplente da CCJC; 5 - Ofício nº 065/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 10 de dezembro; 6 - Memorando nº 22/2013, do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião de audiência pública do dia 3 de dezembro e à reunião deliberativa ordinária do dia 10 de dezembro; 7 - Ofício nº 1.399/2013, do Senhor Flávio Crocce Caetano, Secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, enviando convite para a cerimônia de lançamento do Portal Atlas de Acesso à Justiça, no dia 16/12/2013, às 17h, no Palácio da Justiça; 8 - Ofício nº 1/2013, do Senhor Edison Bastos Silva, oficializando pedido de acompanhamento da Ouvidoria instalada no Fórum Mundial de D.H., em Brasília, nos dias 10 a 13 de dezembro; 9 - Processo n. 134.205/2013. Ofício nº 2.414, do Senhor José Elito Carvalho Siqueira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: acesso a patrimônio genético para fins de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, no âmbito do Projeto "Produção de extrato aromático a partir da polpa de açaí"; comunicação de manifestação do Ministério da Justiça desfavorável à anuência do Conselho de Defesa Nacional ao pedido do Ministério do Meio Ambiente (MMA); Restituição do processo MMA n. 02000.003494/2006-11; encaminhamento de cópia do Aviso n. 277-GSI/CH/SAAI-AP, de 18/11/2013, e do Ofício n. 815-MJ, de 04/11/2013; 10 - Ofício nº 173/2013, do Deputado Marcelo Almeida, justificando sua ausência à reunião do dia 24 de outubro; 11 - Ofício nº 169/2013, do Deputado Marcelo Almeida, justificando sua ausência às reuniões dos dias 03 e 10 de dezembro. ORDEM DO DIA: O Presidente convidou para compor a Mesa o Deputado Sergio Zveiter, Relator do Recurso nº 263/2013, bem como o Dr. Michel Saliba Oliveira, advogado do Recorrente, anunciando a deliberação do item único da pauta. RECURSO Nº 263/2013 - do Sr. Natan Donadon - (REPRESENTAÇÃO Nº 22/2013) - que "recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu procedência à Representação formulada pelo Partido Socialista Brasileiro". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pelo não provimento. O Presidente informou aos presentes a sequência de procedimentos que seria adotada: leitura do Parecer pelo Relator; concessão da palavra ao advogado do Recorrente, Dr. Michel Saliba Oliveira (OAB/DF 24.694), discussão da matéria (quinze minutos para membros e dez minutos para não membros); votação ostensiva, pelo processo nominal; declaração do resultado, observado que o Parecer seria considerado aprovado desde que deliberado por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão. Conforme anunciado, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Sergio Zveiter, que proferiu seu Parecer. Em seguida, manifestou-se o Dr. Michel Saliba Oliveira. Usou da palavra, para ratificar suas considerações, o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Berzoini, Fabio Trad, Luiz Couto, Chico Alencar e José Carlos Araújo. Por acordo, foi interrompida a discussão para retomada durante a votação, iniciando-se a orientação de bancadas. Orientaram favoravelmente ao Parecer os seguintes partidos: PT, PMDB, PSD, PSDB, PP, PR, DEM, SDD, PDT, PSB, PCdoB, PSC e PSOL. O início da votação foi anunciado pelo Presidente, às dezesseis horas e dois minutos. Os Deputados Artur Bruno, Delegado Protógenes e Márcio Macedo continuaram os debates. Encerrada a votação às dezesseis horas e vinte e dois minutos, foram computados quarenta e seis votos, todos favoráveis. Aprovado o Parecer. Os Deputados Francisco Escórcio, Efraim Filho, e Felipe Maia registraram oralmente voto “sim”. O Presidente registrou a presença em plenário dos Senhores Deivid Silva, Gestor de Juventude de Três Lagoas/MG; Rafael Deboleto, Conselheiro Municipal de Juventude de Dourados/MS; Nelson Brito, Conselheiro de Juventude de Campo Grande/MS; Marcos Silva, Diretor Executivo da Secretaria Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul; bem como do ex-Prefeito de Joinville, Senhor Carlito Merss. Usaram da palavra os Deputados Onofre Santo Agostini, Leonardo Gadelha, Fabio Trad, Luiz Couto, Francisco Escórcio, Sergio Zveiter, Delegado Protógenes, Luiz de Deus, Efraim Filho, Jorginho Mello e Alessandro Molon. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.