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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 2012, DO SR. VAZ DE LIMA, QUE "ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ABATIMENTO DE PARCELA DEDUTÍVEL DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELO PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME A FAIXA DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA" (ALTERA TAMBÉM O ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006), E APENSADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 2012
III - PARECER DA COMISSÃO
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A
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 221/12 do Senhor Vaz
de Lima, e apensado, que tem como objetivo alterar o Estatuto da
Microempresa, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei
Complementar n° 221, de 2012, e pela aprovação do apenso Projeto de Lei
Complementar n° 237, de 2012, na forma do Substitutivo, com complementação
de voto. Participaram
da votação os Senhores Deputados: Armando
Vergílio - Presidente; Washington Reis, Efraim Filho e Antonio Carlos
Mendes Thame - Vice-Presidentes; Cláudio Puty - Relator; Afonso Hamm,
Andre Moura, Ângelo Agnolin, Beto Albuquerque, Carlos Zarattini, Guilherme
Campos, Jorge Corte Real, Jorginho Mello, Laercio Oliveira, Leonardo
Quintão, Otavio Leite, Pedro Eugênio, Renato Molling, Simplício Araújo e
Vilson Covatti. Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2013.
Deputado
ARMANDO VERGÍLIO
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