COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2013.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto e Milton Monti - Vice-Presidentes; Davi Alcolumbre, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Vanderlei Macris, Washington Reis, Wellington Fagundes e Zoinho - Titulares; Aureo, Carlos Alberto Leréia, Dr. Carlos Alberto, Edinho Bez, Lael Varella, Mauro Mariani, Paulo Freire, Ricardo Izar e Valtenir Pereira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Jaime Martins, João Leão, Mauro Lopes, Newton Cardoso, Osvaldo Reis, Paulo Pimenta, Zeca Dirceu e Zezéu Ribeiro. Justificaram a ausência os Deputados Diego Andrade e João Leão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 36ª reunião, realizada no dia 27 de novembro de 2013. O Deputado Milton Monti solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 251/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer seja realizada audiência pública a fim de discutir o PL nº 5.122/2013, que trata da obrigatoriedade de oferta de transporte público 24 horas nas cidades brasileiras com mais de 300 mil habitantes". Retirado de pauta pelo Autor. B - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. O Deputado Milton Monti pediu a palavra e solicitou ao Presidente que esta Comissão pudesse acompanhar o processo licitatório para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e também o transporte semiurbano do Distrito Federal e entorno, que deverá acontecer brevemente, seguindo o cronograma da Agência Nacional de Transportes terrestres – ANTT, em conformidade com os preceitos constitucionais. O Parlamentar afirmou tratar-se de serviços básicos aos cidadãos e que, atualmente, as empresas prestadoras têm obtido boas avaliações dos usuários e que sua preocupação é realizar a implantação de um novo modelo às pressas, justamente num ano em que o país receberá grande quantidade de turistas e aumento da demanda interna devido à Copa do Mundo de Futebol. O Presidente informou que já foi realizada uma audiência pública sobre este tema, por meio de requerimento de sua autoria, e que vem acompanhando o cronograma da ANTT, que já mudou a data novamente, ficando o recebimento das propostas para o dia 20 de janeiro de 2014. O Deputado Hugo Leal informou que a Agência precisa mesmo ser acompanhada e que as concessionárias de rodovias federais deixaram de executar grande número de obras previstas. O Deputado Hugo Leal ainda solicitou ao Presidente pedir um estudo realizado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, que aponta que a parcela de obras não executadas pode chegar a até 80 por cento das obras previstas para algumas rodovias. O Presidente concordou com os deputados e designou o Deputado Milton Monti para representar esta Comissão e acompanhar as licitações do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sugeriu ao Deputado Hugo Leal realizar uma reunião na Sala da Presidência deste Colegiado para ouvir os técnicos do TCU, juntamente com representantes da ANTT. O Deputado Milton Monti assumiu a Presidência dos trabalhos. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.325/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 276/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensados: PL 4771/2005 (Apensados: PL 4848/2005 (Apensados: PL 4965/2005 e PL 5854/2005 (Apensado: PL 7259/2006)) e PL 6636/2009), PL 7875/2010 e PL 5903/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.848/05, 6.636/09, 4.965/05, 5.854/05, 7.259/06, 4.771/05, 7.875/10 e 5.903/13, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinquenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011). Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012). Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3537/2012, apensado. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Retirado de pauta pelo Autor. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ricardo Izar. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer Reformulado, pela aprovação, com emenda. Os Deputados Milton Monti e Hugo Leal apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer Reformulado, pela rejeição. O Deputado Giovanni Queiroz apresentou voto em separado em 06/11/2013. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 09/10/2013. O Presidente informou que o relatório e voto já haviam sido lidos em reunião anterior e colocou a matéria em discussão. O Deputado Hugo Leal solicitou a palavra e procedeu à leitura de seu voto em separado e também teceu uma série de considerações. O Deputado Milton Monti precisou se ausentar e passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Ezequiel. O Relator do projeto, Deputado Jose Stédile, informou que se considerava convencido diante dos argumentos contidos no Voto em Separado e que o referido voto não seria contrário ao seu parecer, porque não exigia a construção de fingers em todos os aeroportos onde operam aviação regular, apenas adequava os aeroportos nacionais às normas internacionais, cujas exigências são baseadas na quantidade de passageiros transportados. Devido ao acordo do Plenário foi rejeitado o parecer. O Autor do Voto em Separado pela aprovação, com substitutivo, Deputado Hugo Leal, foi designado Relator do Vencedor. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Hugo Leal. O Parecer do Deputado Jose Stédile passou a constituir Voto em Separado. O Deputado Edinho Araújo parabeniza os Colegas autores de pareceres à matéria pelo bom entendimento e cordialidade no acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.614/12 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.109/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDEIC. O Deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Mariani procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração". Relator: Deputado Fábio Souto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Washington Reis apresentou voto em separado em 01/10/2013. Retirado de pauta pelo Autor. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Hugo Leal. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 07/11/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edinho Bez. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.971/13 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Luiz Carlos Luiz" o viaduto simples de acesso à cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 273.98, na BR-101". (Apensado: PL 6597/2013). Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.597/2013, apensado. O Deputado Mauro Mariani procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção" o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7 cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". Relator: Deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.226/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". Relator: Deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Edson Ezequiel, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta minutos, antes convocando os Membros para reunião de Audiência Pública com o objetivo de ouvir o Ministro dos Transportes a respeito dos planos e metas de seu Ministério, agendada para o dia 11 de dezembro de 2013, às 10 horas, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.