Às treze horas e quarenta e seis minutos do dia onze de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Osvaldo Reis e Milton Monti - Vice-Presidentes; Davi Alcolumbre, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jaime Martins, Jesus Rodrigues, João Leão, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Vanderlei Macris, Washington Reis, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Aureo, Carlos Alberto Leréia, Cesar Colnago, Dr. Carlos Alberto, Gonzaga Patriota, Jorge Tadeu Mudalen, Lael Varella, Leopoldo Meyer, Mauro Mariani, Paulo Freire, Renzo Braz, Ricardo Izar e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Souto, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Wellington Fagundes e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 37ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2013. O Deputado Washington Reis solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: O Presidente comunicou aos membros a existência de matéria sobre a mesa. Em votação, a inclusão de matéria extra pauta foi aprovada unanimemente. O Deputado Hugo Leal assumiu a Presidência dos trabalhos para que o Deputado Rodrigo Maia pudesse encaminhar requerimentos de sua autoria. 1 - REQUERIMENTO Nº 255/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer a realização de audiência pública para discutir a questão dos fretes marítimos no Brasil". O Deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 2 - REQUERIMENTO Nº 256/13 – do Sr. Rodrigo Maia - que "requer, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove e encaminhe Moção de felicitações ao Azerbaijão pela compra de aeronaves da EMBRAER, promovendo o estreitamento dos laços com o Brasil e, ao mesmo tempo, solicitando à mencionada República que sejam intensificados os esforços com vistas a uma solução pacífica para o conflito Nagorno-Karabakh, com base nas Resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSONU) de nºs 822, 853, 874 e 884 de1993". O Deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Exercendo a Presidência, o Deputado Rodrigo Maia propôs a votação em bloco para os dois requerimentos constantes na pauta. A sugestão do Presidente foi aprovada. B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 253/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, para debater os impactos da concessão da BR 163". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, conjuntamente com o item seguinte. 4 - REQUERIMENTO Nº 254/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer a realização, em Conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, de reunião de Mesa Redonda, no município de Sinop - no estado de Mato Grosso, para debater sobre os impactos da concessão rodoviária da BR 163". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, conjuntamente com o item anterior. O Presidente informou ao Plenário que seriam apreciados apenas os requerimentos, devido ao horário adiantado e o uso do recinto por outra comissão, cujos trabalhos encontravam-se agendados para o início do período da tarde. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.325/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 276/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensados: PL 4771/2005 (Apensados: PL 4848/2005 (Apensados: PL 4965/2005 e PL 5854/2005 (Apensado: PL 7259/2006)) e PL 6636/2009), PL 7875/2010 e PL 5903/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.848/05, 6.636/09, 4.965/05, 5.854/05, 7.259/06, 4.771/05, 7.875/10 e 5.903/13, apensados. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinquenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011). Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados. Não deliberado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012). Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3537/2012, apensado. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer Reformulado, pela rejeição. O Deputado Giovanni Queiroz apresentou voto em separado em 06/11/2013. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.614/12 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "acrescenta o inciso III e IV ao art. 122, e o inciso § 4º ao art. 123 do Capítulo XI, Do Registro de Veículos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.824/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação, com emendas do relator. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências" Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vanderlei Macris apresentou voto em separado em 13/08/2013. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração". Relator: Deputado Fábio Souto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Washington Reis apresentou voto em separado em 01/10/2013. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 07/11/2013. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.154/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Afro Stefanini" o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Vicente Vuolo - Ferronorte, no Estado de Mato Grosso". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/13 - do Sr. Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção" o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7 cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". Relator: Deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.222/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Contorno Norte Nelson Verri" o contorno construído na BR-376 0-PP do Km 172,5 entra as avenidas Colombo e Avenida Sabia e terminando no Km 183,7 da Avenida Colombo da BR-376, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". Relator: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.226/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". Relator: Deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.361/13 - do Sr. Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS" a BR 282 no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.396/13 - do Sr. José Chaves - que "denomina "Viaduto Harlan de Albuquerque Gadelha" o viaduto localizado na BR-101, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e quarenta e nove minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária agendada para o dia 18 de dezembro de 2013, às 10 horas, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.