Às dez horas e cinco minutos do dia doze de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Lincoln Portela - Presidente; Glauber Braga - Vice-Presidente; Celso Jacob - TitularCompareceram também os Deputados Ivan Valente, Marcelo Almeida e Raimundo Gomes de Matos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Arnon Bezerra, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Costa Ferreira, Dr. Grilo, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Paulão, Paulo Pimenta, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roberto Britto e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.