A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.068-A/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Mauro Benevides - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Décio Lima - Presidente, Carlos Bezerra - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Almeida Lima, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Enio Bacci, Esperidião Amin, Fábio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, William Dib, Ademir Camilo, Assis Melo, Chico Alencar, Daniel Almeida, Eli Correa Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jose Stédile, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Paulo Teixeira, Sandro Alex e Sandro Mabel.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2013.

                    Deputado MAURO BENEVIDES 
               Presidente em exercício