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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293-A, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS INCISOS II, III E VIII DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C""
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293, DE 2013
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 293/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mauro Benevides. Participaram da votação os Senhores Deputados: Roberto Balestra - Presidente, Izalci e Jair Bolsonaro - Vice-Presidentes, Andreia Zito, Eleuses Paiva, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes,Mauro Benevides, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Rosane Ferreira, Vitor Paulo. Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2013.
Deputado
ROBERTO BALESTRA
Deputado MAURO BENEVIDES Relator |