CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293-A, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS INCISOS II, III E VIII DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C""

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA  

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE  2013.

Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos do dia onze de dezembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Compareceram à reunião os Deputados Roberto Balestra - Presidente; Izalci e Jair Bolsonaro - Vice-Presidentes; Mauro Benevides - Relator; Andreia Zito, Eleuses Paiva, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico e Rosane Ferreira - titulares; Vitor Paulo - suplente.  Deixaram de comparecer os Deputados Darcísio Perondi, Devanir Ribeiro, Dr. Paulo César, Geraldo Resende, João Ananias, José Humberto, Marcos Rogério, Margarida Salomão, Mendonça Prado e Ságuas Moraes. Na ausência temporária do Presidente, conduziu os trabalhos o Deputado Jair Bolsonaro, Terceiro Vice-Presidente da Comissão.   ABERTURA: Havendo número regimental, o  Deputado Jair Bolsonaro declarou abertos os trabalhos e submeteu  à apreciação do Colegiado a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 13 de novembro de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente comunicou que determinara a abertura de prazo de 10 sessões para recebimento de emendas. Encerrado o prazo em 05/12/13, não foram apresentadas emendas. Passou-se à  ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator à Proposição sujeita à apreciação do Plenário - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/13 - do Senado Federal - Marcello Crivella - (PEC 122/2011) - que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"". RELATOR: Deputado Mauro Benevides.  PARECER: pela aprovação da PEC nº 293-A/2013. Em votação, foi aprovado o parecer do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Balestra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental da reunião.